BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:196@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20230207T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20230208T173000 DTSTAMP:20230331T095855Z URL:https://www.amram.pt/events/3-acao-de-formacao-erros-e-omissoes-na-for macao-e-execucao-do-contrato-de-empreitada-de-obras-publicas/ SUMMARY:3 - ERROS E OMISSÕES NA FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMP REITADA DE OBRAS PÚBLICAS DESCRIPTION:OBJETIVOS\nAprofundar conhecimentos relativos aos erros e omiss ões detetáveis na fase de formação do contrato de empreitada\, debate e essencialmente na análise e resolução de casos.\nDar a conhecer aos p articipantes os principais aspetos a ter em consideração nos trabalhos c omplementares\, de forma a habilitá-los dos conhecimentos necessários pa ra apoio à decisão por parte do dono da obra\nAnalisar e debater a impor tância do caderno de encargos\, designadamente o projeto de execução\nD otar os participantes de ferramentas de gestão e planeamento de compras p úblicas\, identificando o procedimento legalmente adequado.\nPretende-se ainda que no final da sessão os participantes consolidem e obtenham conhe cimentos sobre o regime de formação de contrato de ajuste direto e consu lta prévia.\n\nPROGRAMA\nA. A FORMAÇÃO DO CONTRATO\n1. O procedimento p or ajuste direto:\na. Fases\;\nb. Limites\;\nc. Peças procedimentais\n2. O procedimento de consulta prévia:\na. Fases\;\nb. Limites\;\nc. Peças p rocedimentais\;\n3. Outros procedimentos concursais que permitem o planeam ento da contratação pública:\na. Concurso Público e Concurso Limitado Por Prévia Qualificação\nb. Planeamento:\ni. Como\;\nii. Quando\;\niii. Para que tipologia de procedimentos\;\n\nB. EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICA S\n1. O caderno de encargos – projeto de execução\n2. O caderno de enc argos para a contratação do projeto\, revisão do projeto e para A contr atação da fiscalização de obra no sentido de controlar os erros e as o missões do caderno de encargos e os trabalhos complementares\n3. A portar ia 701-h/2008 de 29 de julho\n4. Os erros e omissões das peças do proced imento\na. Definição de erros e omissões\nb. Os esclarecimentos\nc. As retificações das peças de procedimento\nd. Prazos\ne. Análise de casos concretos sobre erros e omissões das peças de procedimento\n\nC. A EXEC UÇÃO DO CONTRATO\n1. Condições para a execução dos trabalhos complem entares\na. Execução dos trabalhos complementares –preço e prazo\nb. Responsabilidade das partes e dos projetistas\n2. Suspensão dos trabalhos \n3. Incumprimento do contrato – penalidades\, a importância da fiscali zação\n4. Prorrogação de prazo\n5. Fiscalização de obra e o DL 31/20 09 de 3 de julho na sua atual redação\n6. Caução- Retenções e libera ção\n\nD. CASOS PRÁTICOS:\n1. Debate sobre diversas questões práticas \, tendo como base casos concretos\n2. Análise de cadernos de encargos\n3 . Debate sobre as principais dificuldades na fase de execução da obra\n4 . Debate sobre a responsabilidade financeira sancionatória\n\nFORMADORA\n Dra. Andreia Magalhães\n\nSíntese Curricular\n Licenciatura em Direit o\;\n Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n Pós-graduada em Ge stão de Compras Abastecimentos\, pela Porto Business School\;\n Atualm ente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto\;\n Chefe da Unidade de Compras d os Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro d e 2016 a junho de 2021\;\n De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instit uto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF\, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Acompanhamento da organização e o fu ncionamento dos serviços do ICNF\, I. P.\, conceber e adotar os procedime ntos mais adequados com vista a garantir a eficiência\, eficácia e quali dade nos serviços.\n De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto\, afeta ao Gabine te Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, como Técnica Superior Con sultora Jurídica na área da contratação pública\;\n A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo ass egurado\, desde então\, um vasto conjunto de ações de formação e part icipado em conferências e seminários\;\n Formadora especializada na área da Contratação Pública.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: El eitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHOR ÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\ nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições de vem ser feitas até ao dia 31 de janeiro de 2023.\n(Só serão aceites mai s do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertifi cado de participação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o dire ito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não se ja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\ nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\nOs formandos que participem na formação deverão adotar as regras já conh ecidas de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento soc ial\, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individ ual e coletiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/engineer -meeting-for-architectural-project-working-with-partner-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20221030T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR