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 ais-aprovadas/
SUMMARY:3 – AS ALTERAÇÕES AO CCP E AS MEDIDAS ESPECIAIS APROVADAS
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nCom vista à necessidade de agilizar o processo de c
 ontratação\, foi publicado o Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro\, que 
 aprova diversas alterações ao CCP\, bem como ao regime especial aprovado
  pela Lei 30/2021 de 21 de maio.\nA Lei 30/2021 de 21 de maio\, aprovou um
  regime exceção com vista a acelerar a - “a execução de projetos cof
 inanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de ex
 ecução do Programa de Estabilização Económica e Social”.\nMas qual 
 o real impacto do regime especial e das alterações introduzidas no CCP e
 m finais de 2022? O processo de formação de contrato simplificou? Qual a
  importância do planeamento?\nPretende-se com este seminário debater as 
 principais alterações\, analisar a sua implementação e exequibilidade\
 , bem como o impacto no processo de formação de contratos públicos.\nPR
 OGRAMA\n1. ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS\, CCP\na. Motiva
 ções\;\nb. Fundamentos.\n2. MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA\
 na. Projetos cofinanciados por fundos europeus\;\nb. Promoção de habita
 ção e descentralização\;\nc. Procedimentos no âmbito das de tecnologi
 as de informação e conhecimento\;\nd. Execução do Programa de Estabili
 zação Económica e Social\;\ne. Conceção Construção.\n3. IMPACTOS DE
 CORRENTES DAS ALTERAÇÕES AO CCP\na. Alterações procedimentais\;\nb. Al
 terações às peças de procedimento\;\nc. Preços das propostas\;\nd. Su
 primentos de irregularidades.\n4. AS MEDIDAS ESPECIAIS\na. Quais as vantag
 ens\;\nb. Melhorias procedimentais\;\nc. Agilização do processo.\nFORMAD
 ORA\nDra. Andreia Magalhães\nSíntese Curricular\n Licenciatura em Dir
 eito\;\n Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n Pós-graduada em
  Gestão de Compras Abastecimentos\, pela Porto Business School\;\n Atu
 almente é Diretora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Servi
 ços Partilhados da Universidade do Porto\;\n De novembro de 2016 a jul
 ho de 2021 foi na Universidade do Porto Chefe da Unidade de Compras dos Se
 rviços Partilhados (U.PORTO)\;\n De 2013 a novembro de 2016 integrou o
  Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF\, I.P.) – 
 Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade\;\n De 1999 a 2012 integrou 
 o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal d
 o Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, c
 omo Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação públ
 ica\;\n A atividade de formadora na área das autarquias locais é exer
 cida desde 2001\;\n Formadora especializada na área da Contratação P
 ública.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Qua
 dros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos 
 trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n
 12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois
  participantes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao d
 ia 14 de fevereiro de 2024.\n(Só serão aceites mais do que 3 participant
 es por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o núme
 ro limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção da
 s inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação
 .\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç
 ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por 
 outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. 
 Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730
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