3-ORÇAMENTO DE ESTADO – NOVIDADES E IMPACTO AO NÍVEL DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

OBJETIVOS

PROGRAMA

• LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2020
  1. Encargos com contratos de aquisição de serviços
     1. Âmbito de aplicação
     2. Tipo de contratos
  2. Encargos Globais
     1. Exceções
  3. Análise tipologia/objeto de contratos e contraparte
     1. Enquadramento
     2. Exceções
  4. Encargos com contratos de aquisição de serviços na administração local
     1. Âmbito de aplicação
     2. Tipo de contratos
  5. O procedimento prévio ao início da formação do contrato
  6. Estudos, pareceres, projetos e consultoria
     1. Âmbito de aplicação
     2. Tipologia de contratos
     3. Requisitos de contratação
  7. Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença
     1. Âmbito de aplicação
     2. Identificação do objeto dos contratos
  8. Formas de controlo
  9. Análise de minutas e pedidos de exceção, fundamentação

• O IMPACTO NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – QUAIS OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS, PLANEAMENTO E CATEGORIZAÇÃO DAS COMPRAS.

1. A importância do planeamento:
2. 1. 1. Prazos mínimos
      2. Prazos máximos
      3. Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos pré-contratuais
      4. Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada contrato
      5. Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo
      6. Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos
      7. Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo

1. Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150 000
2. O procedimento de formação de contrato:

1. Esclarecimentos e erros e omissões
2. Relevação dos impedimentos
3. Preço ou custo anormalmente baixo
4. Suprimento de irregularidades
5. O preço anormalmente baixo e caução- alterações a considerar

1. Categorização das compras:
   1. 1. Metodologias
      2. Impacto
      3. Dificuldades

FORMADORA

Dra. Andreia Magalhães

Síntese Curricular

• Licenciatura em Direito;
• Pós-Graduada em Contratos em Especial;
• Pós-graduada em Gestão de Compras Abastecimentos, pela Porto Business School;
• Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) desde novembro de 2016;
• De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) – Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF, I. P., conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência, eficácia e qualidade nos serviços.
• De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação pública;
• A atividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado, desde então, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários;
• Formadora especializada na área da Contratação Pública.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café

12h30 Pausa para almoço livre    17h30 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 12 de fevereiro de 2020.

(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730