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URL:https://www.amram.pt/events/32-processo-de-execucao-fiscal-nos-municip
 ios/
SUMMARY:32-PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NOS MUNICÍPIOS
DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\nPretende-se que no final da ação de formação\
 , os formandos possuam competências (conhecimentos\, capacidades e compor
 tamentos) que lhes permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangim
 entos na tramitação do processo de execução fiscal bem como conhecer a
 s diversas fases do processo.\n\nPROGRAMA\n\n 	PROBLEMAS E PROPOSTAS DE OR
 GANIZAÇÃO/ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL\n\nMedi
 das excecionais de recuperação de créditos\n\nMedidas de combate à ile
 galidade: nova atuação da fiscalização\n\nMedidas de racionalização 
 do processo: Rejeição Liminar\n\n 	 DA EXECUÇÃO FISCAL\n\nDa instaura
 ção\;\n\nO Título executivo\;\n\nA legitimidade dos executados\;\n\nFor
 mas de realização efeitos da citação\;\n\nNulidades\;\n\nA suspensão 
 da execução\;\n\nPagamentos em prestações\;\n\nA extinção do Process
 o de Execução Fiscal.\n\n 	 DA OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO\n 	 DA PENHORA\n
  	 RECLAMAÇÃO GRACIOSA\n\nFORMADORA\n\nDra. Isabel Paiva\n\nSíntese Cur
 ricular \n\n 	Licenciatura em Direito\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\
 n 	Exerce o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e E
 xecuções Fiscais da CMP\, desde 2008\;\n 	Diretora do Projeto das Contra
 ordenações Municipais no Município do Porto\, cargo que exerceu até 20
 08\;\n 	Jurista da Direcção-Geral de Viação departamento de contraorde
 nações\, de 1994 a 2006\;\n 	Desde 2006 Formadora de Cursos de Formaçã
 o na área do Direito Contraordenacional\, na Administração Pública Loc
 al.\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadro
 s das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO   
   \n\nEdifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região 
 Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\
 nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos               14h00 
 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                 16h00 
 Pausa para café\n\n13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerrament
 o\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\nAs inscri
 ções devem ser feitas até ao dia 25 de novembro de 2019.\n\n(Só serão
  aceites mais do que 2 participantes por Município\, caso não estejam pr
 eenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada p
 rioridade à ordem de receção das inscrições).\n\nInclui:\n\n 	Documen
 tação\;\n 	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA
  AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo 
 de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a
  sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef
 .: 291 200 730\n\n
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 tugal
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