4-LEI N.º 52/2019, DE 31 DE JULHO – APROVA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS

OBJETIVOS

PROGRAMA

• OS PRINCÍPIOS SUBJACENTES AO ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE.

1. 1. Competências do Pessoal Dirigente: abordagem à Lei nº 49/2012, em conjugação com a Lei nº 2/2004.
   2. Abordagem ao Estatuto dos membros do Gabinete de apoio pessoal do Presidente da Câmara
   3. Abordagem ao Estatuto dos Eleitos Locais 

• LEI 52/2019

1. 1. Introdução
   2. Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. 

• ABORDAGEM PRÁTICA ÀS DIFERENÇAS ENTRE A LEI Nº 64/93 E A ATUAL LEI Nº 52/2019
  1. Particular incidência relativamente às Ofertas institucionais e hospitalidades
  2. Necessidade de alteração ao Código de Conduta.

FORMADORA

Dra. Cristina Andrade

Síntese Curricular

• Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005;
• Chefe de Divisão de Recrutamento e Gestão de Carreiras, entre junho de 2004 e agosto de 2005;
  Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos, entre outubro de 1994 e junho de 2004;
• Docente entre 1993 / 1994;
• Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto – 1993;
  Pós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tramitação de um Processo – 1999;
• Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho, tendo obtido o Grau de Especialista em Administração Pública – Gestão Pública – 2005;
• Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Porto – 2012;
• Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da Gestão dos Recursos Humanos, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap; Aposentação; Contratação Pública; Férias / Faltas / Licenças; ADSE / Segurança Social; Mobilidade na Carreira; Formação e Condições de Trabalho; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcionários públicos – consequências ao nível de carreiras; vencimentos; gestão de pessoal; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquias locais) – macroestruturas.

DESTINATÁRIOS

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

LOCAL DE REALIZAÇÃO    

Edifício Sede da AMRAM – Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.

HORÁRIO

9h00 Início dos trabalhos               14h00 Reinício

11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café

13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento

INSCRIÇÕES

Até dois participantes por Município.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de março de 2020.

(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Município, caso não estejam preenchidas, naquela data, o número limite de inscrições, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).

Inclui:

1. Documentação;
2. Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues

Telef.: 291 200 730