BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:143@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20200310T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20200310T180000 DTSTAMP:20200304T105633Z URL:https://www.amram.pt/events/4-lei-n-o-52-2019-de-31-de-julho-aprova-o- regime-do-exercicio-de-funcoes-por-titulares-de-cargos-politicos-e-altos-c argos-publicos/ SUMMARY:4-LEI N.º 52/2019\, DE 31 DE JULHO - APROVA O REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n\n\n       Analisar os princípios que se a plicam aos cargos políticos e altos cargos dirigentes em sede de incompat ibilidades / impedimentos.\n\nConhecer o novo regime do exercício de fun ções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos\, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.\n\nPerceber a s necessidades de alterações decorrentes da entrada em vigor da Lei nº 52/2019.\n\n \;\n\n\n\nPROGRAMA\n\n OS PRINCÍPIOS SUBJACENTES AO EST ATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE.\n\n \;\n\n \n\n Competências do Pessoal Dirigente: abordagem à Lei nº 49/2012\, em conjugação com a Lei nº 2 /2004.\n Abordagem ao Estatuto dos membros do Gabinete de apoio pessoal d o Presidente da Câmara\n Abordagem ao Estatuto dos Eleitos Locais \n\n\ n\n\n LEI 52/2019\n\n \;\n\n \n\n Introdução\n Regime do exercí cio de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públic os\, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. \n \n\n\n\n ABORDAGEM PRÁTICA ÀS DIFERENÇAS ENTRE A LEI Nº 64/93 E A ATU AL LEI Nº 52/2019\n\n Particular incidência relativamente às Ofertas i nstitucionais e hospitalidades\n Necessidade de alteração ao Código de Conduta.\n\n\n\n \;\n\nFORMADORA\n\nDra. Cristina Andrade\n\nSíntese Curricular \n\n Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005\;\n Chefe de Divisão de Rec rutamento e Gestão de Carreiras\, entre junho de 2004 e agosto de 2005\;\ nConsultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados d e Águas e Saneamento de Matosinhos\, entre outubro de 1994 e junho de 200 4\;\n Docente entre 1993 / 1994\;\n Licenciatura em Direito Universidade Católica do Porto - 1993\;\nPós-Graduação em Direito Administrativo e Administração Pública\, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresar ial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tram itação de um Processo – 1999\;\n Mestrado em Administração Pública pela Universidade do Minho\, tendo obtido o Grau de Especialista em Admin istração Pública – Gestão Pública - 2005\;\n Mestre em Economia e Gestão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do P orto - 2012\;\n Formadora desde 2000 para a Administração Local na áre a da Gestão dos Recursos Humanos\, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siadap\; Aposentação\; Contratação Pública\; Férias / Faltas / Lice nças\; ADSE / Segurança Social\; Mobilidade na Carreira\; Formação e C ondições de Trabalho\; Orçamento de Estado – na parte relativa aos fu ncionários públicos – consequências ao nível de carreiras\; vencimen tos\; gestão de pessoal\; Estruturas orgânicas ao nível público (autar quias locais) – macroestruturas.\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM : Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\ n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO     \n\nEdifício Sede da AMRAM – Associaç ão de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos                14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                 16h00 Pausa para café\n\n13h00 Pausa para almoço livre    18h00 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de mar ço de 2020.\n\n(Só serão aceites mais do que 2 participantes por Munic ípio\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscriçõ es).\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\ nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nD ra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/amram-fo rmacao.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20191027T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR