BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:216@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20240227T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20240227T173000 DTSTAMP:20240222T163213Z URL:https://www.amram.pt/events/4-o-simplex-urbanistico-na-fiscalizacao-mu nicipal/ SUMMARY:4 – O SIMPLEX URBANÍSTICO NA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DESCRIPTION:OBJETIVOS\nDar a conhecer\, refletir e debater sobre as princip ais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE\, decorrente do desi gnado Simplex Urbanístico\, e abordar as consequências que essas altera ções provocam nos serviços de fiscalização urbanística\, acentuando o controlo de carater sucessivo.\nSessão com caráter prático\, analisan do exemplos concretos das alterações efetuadas nos procedimentos de cont rolo prévio das operações urbanísticas\, das meras comunicações pré vias e das comunicações prévias com prazo\, e das implicações daí de correntes para a fiscalização urbanística\, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funções nesta área.\nPROGRAMA\n1. Introdução\n1.1. As razões subjacentes às alterações ao RJUE\n1.2. Outras alterações legais.\n1.3. As delegações de competência nos diri gentes de serviço\n1.4. O travão ao poder regulamentar dos municípios\n 1.5. Novas regras de contagem de prazos\n1.6. O regresso do deferimento t ácito\n2. As isenções de controlo pelos municípios\n2.1. As obras de e scassa relevância urbanística\n2.2. As obras de reconstrução\n2.3. As obras necessárias para a reposição das condições de segurança\, salu bridade e arranjo estético das edificações\n2.4. Outras isenções\n2.5 . As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública\n3 . Os novos procedimentos para a realização de operações urbanísticas\ n3.1. A licença\n3.2. A mera comunicação prévia\n3.3. A comunicação prévia com prazo.\n3.4. A eliminação da figura da autorização\n4. As medidas de tutela da legalidade urbanística – a sua aplicação face à s alterações do RJUE.\n4.1. A legalização.\n4.2. O embargo.\n4.3. Os t rabalhos de correção ou alteração.\n4.4. A demolição da obra e repos ição do terreno.\n4.5. A posse administrativa e a execução coerciva.\n 4.6. A cessação de utilização.\n4.7. A possibilidade de alteração do uso de uma fração para habitação sem necessidade de autorização dos restantes condóminos.\n5. As infrações\n5.1. O Simplex Urbanístico e as contraordenações urbanísticas.\n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\nS íntese Curricular\n Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Entre 2 002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalizaçã o e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n For mador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraorden ações.\n Licenciatura em Direito\;\n Mestre em Relações Internac ionais\;\n Pós-graduação em Contencioso Administrativo.\n\nDESTINAT ÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Rein ício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para alm oço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por M unicípio.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 20 de fevereiro d e 2024.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscri ções\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nI nclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que jus tifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTe lef.: 291 200 730 ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/cidade-d e-ribeirao-preto-em-sao-paulo-brasil-regiao-da-avenida-joao-fiusa_70216-85 52.jpg LOCATION:Colégio dos Jesuítas - Sala 16\, Rua do Castanheiro\, Funchal\, X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua do Castanheiro\, Funcha l\, ;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Colégio dos Jesuítas - Sala 16:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20231029T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDARBEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:216@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20240227T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20240227T173000 DTSTAMP:20240222T163213Z URL:https://www.amram.pt/events/4-o-simplex-urbanistico-na-fiscalizacao-mu nicipal/ SUMMARY:4 – O SIMPLEX URBANÍSTICO NA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DESCRIPTION:OBJETIVOS\nDar a conhecer\, refletir e debater sobre as princip ais alterações introduzidas pelo legislador no RJUE\, decorrente do desi gnado Simplex Urbanístico\, e abordar as consequências que essas altera ções provocam nos serviços de fiscalização urbanística\, acentuando o controlo de carater sucessivo.\nSessão com caráter prático\, analisan do exemplos concretos das alterações efetuadas nos procedimentos de cont rolo prévio das operações urbanísticas\, das meras comunicações pré vias e das comunicações prévias com prazo\, e das implicações daí de correntes para a fiscalização urbanística\, garantindo aos formandos a atualização de conhecimentos que contribuirão para uma maior eficácia e eficiência de todos os que exercem funções nesta área.\nPROGRAMA\n1. Introdução\n1.1. As razões subjacentes às alterações ao RJUE\n1.2. Outras alterações legais.\n1.3. As delegações de competência nos diri gentes de serviço\n1.4. O travão ao poder regulamentar dos municípios\n 1.5. Novas regras de contagem de prazos\n1.6. O regresso do deferimento t ácito\n2. As isenções de controlo pelos municípios\n2.1. As obras de e scassa relevância urbanística\n2.2. As obras de reconstrução\n2.3. As obras necessárias para a reposição das condições de segurança\, salu bridade e arranjo estético das edificações\n2.4. Outras isenções\n2.5 . As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública\n3 . Os novos procedimentos para a realização de operações urbanísticas\ n3.1. A licença\n3.2. A mera comunicação prévia\n3.3. A comunicação prévia com prazo.\n3.4. A eliminação da figura da autorização\n4. As medidas de tutela da legalidade urbanística – a sua aplicação face à s alterações do RJUE.\n4.1. A legalização.\n4.2. O embargo.\n4.3. Os t rabalhos de correção ou alteração.\n4.4. A demolição da obra e repos ição do terreno.\n4.5. A posse administrativa e a execução coerciva.\n 4.6. A cessação de utilização.\n4.7. A possibilidade de alteração do uso de uma fração para habitação sem necessidade de autorização dos restantes condóminos.\n5. As infrações\n5.1. O Simplex Urbanístico e as contraordenações urbanísticas.\n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\nS íntese Curricular\n Atualmente exerce o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n Entre 2 002 e 2020 exerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Fiscalizaçã o e Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.\n For mador especializado na área da Fiscalização Municipal e das Contraorden ações.\n Licenciatura em Direito\;\n Mestre em Relações Internac ionais\;\n Pós-graduação em Contencioso Administrativo.\n\nDESTINAT ÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Rein ício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para alm oço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por M unicípio.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 20 de fevereiro d e 2024.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscri ções\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\nI nclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que jus tifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. 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