BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:144@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20201203T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20201204T173000 DTSTAMP:20201130T101424Z URL:https://www.amram.pt/events/5-a-atividade-fiscalizadora-dos-municipios / SUMMARY:5-A ATIVIDADE FISCALIZADORA DOS MUNICÍPIOS DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\nDar a conhecer o quadro legal e as regras procedi mentais aplicáveis no desenvolvimento da ação fiscalizadora dos municí pios\n\nAnalisar as diversas fases da instrução dos procedimentos de fis calização\;\n\nIdentificar as principais dificuldades que condicionam o desenvolvimento das ações de fiscalização\;\n\nAlertar os participante s para a necessidade de respeitar os formalismos legais\;\n\nAnalisar e de bater casos práticos\n\nPROGRAMA\n\n A ATIVIDADE FISCALIZADORA\n\n1.1. A orgânica municipal e as delegações de competência\n\n1.2. O procedime nto administrativo e a defesa dos administrados\n\n1.3. Os princípios ger ais da atividade administrativa\n\n1.4. A organização do serviço de fis calização municipal\n\n1.5. O licenciamento zero e a mudança de paradig ma\n\n OS OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO\n\n2.1. Para que serve a fiscaliza ção?\n\n2.2. A fiscalização preventiva\n\n2.3. A fiscalização reativ a\n\n2.4. A ação pedagógica\n\n AS FUNÇÕES DO FISCAL MUNICIPAL\n\n3 .1. A fiscalização permanente\n\n3.2. A elaboração de informações e relatórios\n\n3.3. A elaboração de autos de notícia e participações\ n\n3.4. A elaboração de propostas de decisão\n\n3.5. A planificação d o trabalho - coordenação\n\n3.6. A definição de critérios de oportuni dade\n\n A ABORDAGEM AOS MUNÍCIPES\n\n4.1. A identificação das situa ções suscetíveis de intervenção\n\n4.2. A identificação do fiscal\n \n4.3. A cortesia na comunicação\n\n4.4. As informações a prestar\n\n4 .5. A entrada em propriedade privada\n\n A ELABORAÇÃO DE AUTOS DE NOT ÍCIA E PARTICIPAÇÕES\n\n5.1. A distinção entre auto de notícia e par ticipação\n\n5.2. Como elaborar um auto corretamente?\n\n5.3. Como elabo rar uma participação corretamente?\n\n5.4. A apreensão de bens – proc edimento\n\n A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO\n\n6.1. A e laboração de relatório e a proposta de decisão\n\n6.2. A notificação para audiência dos interessados\n\n6.3. A dispensa de audiência prévia – fundamentação\n\n6.4. A notificação da decisão\n\n6.5. A verific ação do cumprimento da ordem\n\n O INCUMPRIMENTO DA ORDEM\n\n7.1. As i nfrações contraordenacionais e o crime de desobediência\n\n7.2. As regr as do novo CPA\n\n7.3. A execução coerciva – procedimento\n\n7.4. A el aboração de mandados de posse administrativa\n\n7.5. A elaboração de a utos de posse administrativa\n\n7.6. A cobrança das despesas com a execu ção coerciva\n\n ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO – ESPECIFICIDADES\n\n8.1.    A fiscalização urbanística\n\n8.1.1. As medidas de tutela de legal idade urbanística\n\n8.1.2. As infrações urbanísticas\n\n8.1.3. Debate sobre questões práticas\n\n8.2.   A fiscalização do estado de conse rvação dos imóveis\n\n8.2.1. A reposição das condições de seguranç a e de salubridade\n\n8.2.2. As infrações relacionadas\n\n8.2.3. Debate sobre questões práticas\n\n8.3.   A fiscalização de publicidade\n\n8 .3.1. A exigência de licenciamento/autorização/comunicação prévia\n\ n8.3.2. A reposição da legalidade\n\n8.3.3. Debate sobre questões prát icas\n\n8.4.   A fiscalização da ocupação de espaço público\n\n8.4 .1. A exigência de licenciamento/autorização/comunicação prévia\n\n8 .4.2. A ocupação de espaço público vs ocupação de domínio privado d o município\n\n8.4.3. A reposição da legalidade\n\n8.4.4. Debate sobre questões práticas\n\n8.5.   A fiscalização das atividades económica s\n\n8.5.1. Os objetivos e o âmbito de atuação da fiscalização\n\n8.5 .2. A reposição da legalidade\n\n8.5.3. Debate sobre questões práticas \n\n8.6.   A fiscalização de salubridade e ambiente\n\n8.6.1. Os objet ivos da fiscalização\n\n8.6.2. A reposição da legalidade\n\n8.6.3. Deb ate sobre questões práticas\n\n8.7.   A fiscalização municipal no â mbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios\n\n8.7.1. O âmbi to de atuação da fiscalização municipal\n\n8.7.2. A reposição da leg alidade\n\n8.7.3. Debate sobre questões práticas\n\nFORMADOR\n\nDr. Jos é Figueiredo\n\nSíntese Curricular \n\n Pós-graduação em Direito Pú blico: “O Novo Contencioso Administrativo”\, Faculdade de Direito da U niversidade Católica Portuguesa.\n Mestre em Relações Internacionais\, Universidade Portucalense\n Licenciatura em Direito\, Universidade Cató lica.\n Responsável pela Divisão Municipal de Fiscalização e Contraor denações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia\, desde 2002\;\n For mador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005\n Formador e auto r de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre "Regulamentação Laboral" e "Regulamentação da Atividade\n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Muni cipais\n\nLOCAL DE REALIZAÇÃO \n\nEdifício Sede da AMRAM – Associaç ão de Municípios da Região Autónoma da Madeira * Rua da Mouraria n.º 44 e 46 * 9004-508 Funchal.\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos                       14h00 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                            16h00 Pausa pa ra café\n\n12h30 Pausa para almoço livre             17h30 E ncerramento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\n As inscrições devem ser feitas até ao dia 26 de novembro de 2020.\n\n(S ó serão aceites mais do que 2 participantes por Município\, caso não e stejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sen do dada prioridade à ordem de receção das inscrições).\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA A ÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o númer o mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que ju stifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigue s\n\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/StockSna p_TAGJKRIVKW_EDITED.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20201025T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR