BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:217@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20240325T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20240326T173000 DTSTAMP:20240325T111102Z URL:https://www.amram.pt/events/5-regime-juridico-da-urbanizacao-e-edifica cao-atualizado/ SUMMARY:5 – REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO - ATUALIZADO DESCRIPTION:\n OBJETIVOS\nPretende-se com esta formação explicitar o Reg ime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-lei n º 10/2024\, de 8 de janeiro)\, bem como as principais alterações introduzidas\, espe cialmente no que concerne aos procedimentos (licenças\, comunicações pr évias com prazo e meras comunicações prévias)\, às isenções de cont rolo\, aos títulos\, ao deferimento tácito e à simplificação da trami tação procedimental.\nPROGRAMA\nI. Alteração E revogação de vários regimes pelo DL 10/2024\;\nII. A aplicação no tempo das novas alteraçõ es\;\nIII. Alterações ao RJUE pelo DL 10/2024\, em especial as alteraç ões a:\n1. Procedimentos\;\n2. Isenções de controlo pelo município\;\n 3. Competências\;\n4. Regulamentos municipais\;\n5. PIP\;\n6. Prazos: dim inuição e contagem\;\n7. Títulos: eliminação dos alvarás\;\n8. Defer imento tácito\;\n9. Aditamento ao Código Civil (artigo 1422-B).\nIV. Alt eração ao RJIGT\, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territori al\;\nV - RJUE\n1. Definições\;\n2. Informação prévia\;\n3. Procedime ntos: licenças\, comunicações prévias com prazo\, meras comunicações prévias\;\n4. As consultas a entidades externas\; o regime em vigor\;\n5 . Reapreciação das licenças\; alteração à licença\;\n6. Operações de loteamento\;\n7. Obras de urbanização\;\n8. Obras de edificação\;\ n9. Utilização de edifícios e suas frações\;\n10. Validade e caducida de das licenças\;\n11. Títulos\;\n12. Alterações durante a execução da obra\;\n13. Utilização e conservação do edificado\;\n14. Fiscaliza ção\;\n15. Medidas de tutela da legalidade urbanística\, em especial a reposição da legalidade urbanística\;\n16. Deferimento tácito\;\n17. T axas\;\n\nFORMADOR\nDra. Maria José Castanheira das Neves\nSíntese Curri cular\n Licenciada em Direito\;\n Mestre em Direito\, na área de es pecialização em Ciências Jurídico-Políticas\, pela Faculdade de Direi to da Universidade de Coimbra\;\n Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, desde 2003\, lecionando cursos na lic enciatura e no mestrado em Administração Pública\, entre outros: Govern o e Administração Regional\, Governo e Administrações Públicas\, Empr ego Público\, Governo Local e Gestão Autárquica\;\n Lecionou\, ainda \, no Mestrado em Política Cultural Autárquica\, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra\, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais»\, e em várias pós-graduações\, destacando-se\, no ISCAC\, a pós-graduação em Gestão Financeira Autárquica e a Pós-grad uação em Gestão Autárquica\;\n Assessora do Secretário de Estado d a Administração Local e do Ordenamento do Território\;\n Foi Diretor a de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local\, desde junho de 2009\, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Cen tro\, cargo que exerce atualmente\;\n Membro da Equipa de Missão que e laborou o Projeto de Código de Administração Autárquica\;\n Autora de diversas obras sobre Gestão Autárquica\, entre as quais: “O Estatut o dos Eleitos Locais”\, 1994\; «Regime Jurídico da Urbanização e Edi ficação\, comentado»\, 2006\, 2009\, e 2011\;\n Participação na el aboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao regime de licenciamento de obras particulares”\; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”\;\n Form adora desde 1997 tendo ministrado inúmeros cursos de formação para vár ias instituições (Centro de Estudos de Direito do Ordenamento\, do Urban ismo e do Ambiente\, Universidade Católica Portuguesa\, CEFA\, Quadros &a mp\; Metas\, entre outras)\, sobre várias temáticas\, destacando-se: Atr ibuições e competências das autarquias locais\; Organização e funcion amento das autarquias locais\; A urbanização e edificação\; Os instrum entos de gestão urbanística\; Código do Procedimento Administrativo.\n\ nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Au tarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 1 4h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois participan tes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 18 de ma rço de 2024.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Municí pio\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de i nscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições ).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\nCANCELAMENT O DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o n úmero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão q ue justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigu es\nTelef.: 291 200 730 ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/visao-su perior-sobre-itens-de-orientacao-de-carreira-para-juizes-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20231029T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR