BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:200@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20230403T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20230404T173000 DTSTAMP:20230324T152159Z URL:https://www.amram.pt/events/6-a-fiscalizacao-previa-do-tribunal-de-con tas-no-ambito-do-codigo-dos-contratos-publicos-e-das-medidas-especiais/ SUMMARY:6 - A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO C ÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E DAS MEDIDAS ESPECIAIS DESCRIPTION:OBJETIVOS\nExplicitar os instrumentos de controlo operantes na área da contratação pública (fiscalização prévia e auditoria)\;\nAn alisar o regime da fiscalização prévia do Tribunal de Contas\, consider ando\, em especial\, as últimas alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/2020\, de 31 de março\, e 27-A/2020\, de 24 de julho\, bem como as is enções de Visto resultantes da LOE/2021 e o regime especial de fiscaliza ção dos contratos celebrados ao abrigo de medidas excecionais e temporá rias de combate ao Covid-19\;\nA tramitação processual e a desmaterializ ação procedimental da fiscalização prévia mais recente\;\nApresentar situações que são ou podem ser objeto de visto com recomendações\;\nI dentificar situações de recusa do visto\;\nIdentificar as situações su scetíveis de gerar responsabilidade financeira em matéria de contrataç ão pública\; e\nIdentificar jurisprudência mais relevante do Tribunal d e Contas\, considerando especialmente a sua perspetiva evolutiva mais rece nte.\n\nPROGRAMA\n1. Instrumentos de controlo em matéria de contratação pública\;\n2. A auditoria em matéria de contratação pública\;\n3. An álise do regime processual e substancial da fiscalização prévia\;\n4. O visto com recomendações: situações objeto de visto com recomendaçõ es\;\n5. Causas e exemplos de decisões de recusa de visto\;\n6. Identific ar as situações suscetíveis de gerar responsabilidade financeira em mat éria de contratação pública\;\n7. Identificar e analisar jurisprudênc ia mais relevante e recente do Tribunal de Contas.\n\nFORMADORA\nDra. Alex andra Pessanha\n\nSíntese Curricular\n Licenciada e Mestre em Direito em ciências jurídico-públicas.\n Consultora do Tribunal de Contas de sde julho de 1997. Exerceu funções de consultadoria no Gabinete de Estud os do Tribunal de Contas\, entre 1997 e 2005\, altura em que foi convidada para assessorar o Presidente do Tribunal de Contas\, cargo que ainda hoje ocupa.\n Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa\ , onde leciona as disciplinas de direito da economia e de Finanças Públi cas na licenciatura e colabora em cursos de pós-graduação avançada na área das finanças públicas.\n Membro da Comissão de Redação da Re vista de Finanças Públicas e Direito Fiscal do Instituto de Direito Econ ómico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa.\n Autora e co-autora de algumas publicações na área das Finanças Públicas nome adamente da Legislação de Finanças Públicas\, vols. I e II\, (em co-au toria com o Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira) e dos artigos sobre “A re gra do equilíbrio orçamental aplicável aos orçamentos dos fundos e ser viços autónomos”\, “O regime jurídico procedimental das parcerias p úblico-privadas”\; “A Cessão de créditos do Estado e da Segurança Social para efeitos de titularização”\, “A Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA – Auto-Estradas de Portugal\, SA” ou “ Os órgãos financeiros da União Europeia\, que faz parte integrante do l ivro sobre Finanças Públicas da União Europeia\, Coimbra\, 2012.\n\nDES TINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarq uias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h 00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa p ara almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participan tes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 30 de ma rço de 2023.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Municí pio\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de i nscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições ).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\nCANCELAMENT O DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o n úmero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão q ue justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigu es\nTelef.: 291 200 730\nCOVID-19\nOs formandos que participem na formaç ão deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respiratória (us o de máscara) e de distanciamento social\, assegurando as medidas e cuida dos necessários à proteção individual e coletiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/240_F_25 2705608_VMwg2blAD5QSDHWdbZTUsZkd7xsSaPSw.jpg LOCATION:Colégio dos Jesuítas - Sala 18\, Rua do Castanheiro\, Funchal\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua do Castanheiro\, Funcha l\, Funchal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Colégio dos Jesuítas - Sala 18:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20230326T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR