BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:185@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20220606T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20220606T173000 DTSTAMP:20220602T100538Z URL:https://www.amram.pt/events/6-orcamento-de-estado-novidades-e-impacto- ao-nivel-do-codigo-dos-contratos-publicos/ SUMMARY:6 – ORÇAMENTO DE ESTADO | NOVIDADES E IMPACTO AO NÍVEL DO CÓDI GO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DESCRIPTION:OBJETIVOS\nAnalisar as normas do Orçamento de Estado\, com imp acto nos contratos de aquisição de serviços.\n- Identificação do âmb ito de aplicação à administração pública na sua generalidade e às a utarquias locais.\n- O impacto no âmbito da Contratação Pública – Qu ais os procedimentos prévios\, planeamento e categorização das compras. \nPROGRAMA\nI. LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO\na. Encargos com contratos de a quisição de serviços:\ni. Âmbito de aplicação\;\nii. Tipo de contrat os.\nb. Encargos Globais:\ni. Exceções.\nc. Análise tipologia/objeto de contratos e contraparte:\ni. Enquadramento\;\nii. Exceções.\nd. Encargo s com contratos de aquisição de serviços na administração local:\ni. Âmbito de aplicação\;\nii. Tipo de contratos.\n\ne. O procedimento pré vio ao início da formação do contrato.\nf. Estudos\, pareceres\, projet os e consultoria:\ni. Âmbito de aplicação\;\nii. Tipologia de contratos \;\niii. Requisitos de contratação.\ng. Contratos de prestação de serv iços na modalidade de tarefa e avença:\ni. Âmbito de aplicação\;\nii. Identificação do objeto dos contratos.\nh. Formas de controlo:\ni. Aná lise de minutas e pedidos de exceção\, fundamentação.\n\nII. O IMPACTO NO ÂMBITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – QUAIS OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS\ , PLANEAMENTO E CATEGORIZAÇÃO DAS COMPRAS\na. A importância do planeame nto:\ni. Prazos mínimos\;\nii. Prazos máximos\;\niii. Medidas de flexibi lização e de simplificação dos procedimentos pré contratuais\;\niv. C ritérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cada con trato\;\nv. Regime da divisão em lotes e a possibilidade de consultas inf ormais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo\;\nvi. Medidas de prev enção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedim entos de formação de contratos\;\nvii. Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa\, tendo por bas e a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo.\n\nb. Regime de ajuste direto simplificado (até € 5 000) e o alargamento do procedimen to de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos co ntratos a celebrar não exceda € 150 000.\nc. O procedimento de formaç ão de contrato:\ni. Esclarecimentos e erros e omissões\;\nii. Relevaçã o dos impedimentos\;\niii. Preço ou custo anormalmente baixo\;\niv. Supri mento de irregularidades\;\nv. O preço anormalmente baixo e caução- alt erações a considerar.\nd. Categorização das compras:\ni. Metodologias\ ;\nii. Impacto\;\niii. Dificuldades.\nFORMADORA\nDra. Andreia Magalhães\n \nSíntese Curricular\n Licenciatura em Direito\;\n Pós-Graduada em Contratos em Especial\;\n Pós-graduada em Gestão de Compras Abasteci mentos\, pela Porto Business School\;\n Atualmente é Diretora do Servi ço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universid ade do Porto\;\n Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021\;\ n De 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Conservação da N atureza e das Florestas (ICNF\, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Q ualidade - Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços do ICNF\, I. P.\, conceber e adotar os procedimentos mais adequados com v ista a garantir a eficiência\, eficácia e qualidade nos serviços.\n De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencios o da Câmara Municipal do Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, como Técnica Superior Consultora Jurídica na áre a da contratação pública\;\n A atividade de formadora na área das a utarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado\, desde então\, um vasto conjunto de ações de formação e participado em conferências e seminários\;\n Formadora especializada na área da Contratação Pú blica.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadr os das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁRIO\n9h00 Início dos tr abalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12 h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\nINSCRIÇÕES\nAté dois p articipantes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 30 de maio de 2022.\n(Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limi te de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscr ições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCA NCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\nCOVID-19\nOs formandos que participem n a formação deverão adotar as regras já conhecidas de etiqueta respirat ória (uso de máscara) e de distanciamento social\, assegurando as medida s e cuidados necessários à proteção individual e coletiva.\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/texto-fi scal-em-bloco-de-madeira-com-ferramentas-de-escritorio-no-fundo-de-madeira _376538-595.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20220327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR