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URL:https://www.amram.pt/events/7-o-direito-das-contraordenacoes-regime-ge
 ral-e-regimes-especiais-urbanistico/
SUMMARY:7 – O DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES: REGIME GERAL E REGIMES ESPE
 CIAIS – URBANÍSTICO
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nAtravés de uma abordagem teórico-prática\, dar a 
 conhecer a tramitação do processo contraordenacional no âmbito do Regim
 e Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82\, de 27 de outubro
 \, e posteriores alterações)\nProporcionar os conhecimentos necessários
  à boa tramitação do processo das contraordenações\;\nPlanificar uma 
 atuação estratégica e preventiva na abordagem aos processos de contraor
 denações e maximizar os procedimentos que contribuirão para a maior efi
 cácia e eficiência desta área de atuação do município\;\nAnalisar os
  regimes específicos das contraordenações rodoviárias e económicas\nP
 ROGRAMA\n1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO DAS CON
 TRAORDENAÇÕES\;\n2. O PROCESSO DAS CONTRAORDENAÇÕES MUNICIPAIS\; DESAF
 IOS E PROBLEMAS ATUAIS\;\n3. UM MODELO DE GESTÃO DO PROCESSO DAS CONTRAOR
 DENAÇÕES\;\n4. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO:\n
 I. Fase administrativa - tramitação procedimental e garantias:\na. da no
 tícia da infração\;\nb. da imputação da infração\;\nc. da instruç
 ão\;\nd. da decisão.\nII. Fase Judicial – impugnação e execução:\n
 a. da impugnação da decisão administrativa\;\nb. da execução da coima
 \;\nc. cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de pr
 ocessos de contraordenação - competência para a instauração de execu
 ção.\n5. DAS CONTRAORDENAÇÕES COM IMPACTO MUNICIPAL - ASPETOS PRÁTICO
 S DAS DIFERENTES ÁREAS DE APLICAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES:\na. urbaní
 sticas\;\nb. ambientais\;\nc. rodoviárias – estacionamento público.\nF
 ORMADORA\nDra. Isabel Paiva\nSíntese Curricular\nLicenciatura em Direito\
 , no ramo de Ciências Jurídicas\;\nExerce o cargo de Chefe de Divisão M
 unicipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP\, desde 2008\;
 \nDiretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do P
 orto\, cargo que exerceu até 2008\;\nJurista da Direcção-Geral de Viaç
 ão departamento de contraordenações\, de 1994 a 2006\;\nDesde 2006 Form
 adora de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional\, na 
 Administração Pública Local\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Elei
 tos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHORÁ
 RIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16
 h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\nI
 NSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições deve
 m ser feitas até ao dia 2 de fevereiro de 2022.\n(Só serão aceites mais
  do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, n
 aquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à 
 ordem de receção das inscrições).\nInclui:\nDocumentação\;\nCertific
 ado de participação.\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direi
 to de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não sej
 a atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n
 INFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\nCOVID-19\nOs fo
 rmandos que participem na formação deverão adotar as regras já conheci
 das de etiqueta respiratória (uso de máscara) e de distanciamento social
 \, assegurando as medidas e cuidados necessários à proteção individual
  e coletiva.\n\n
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