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 cais-municipais/
SUMMARY:A ELABORAÇÃO DE AUTOS DE NOTÍCIA PELOS FISCAIS MUNICIPAIS
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Dar a conhecer os principais aspetos que um fisc
 al municipal deve ter em consideração quando elabora um auto de notícia
  de contraordenação\, respeitando integralmente as exigências legais.\n
 • Reconhecer os principais aspetos que devem ser reconhecidos nas infra
 ções gerais\, ambientais e económicas.\n• Habilitar os fiscais munici
 pais a elaborarem autos de notícia de forma rigorosa.\n• Sessão com ca
 rácter prático\, analisando exemplos concretos de autos de notícia\, ga
 rantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos e experiências que 
 contribuirão para que os fiscais municipais estejam aptos a elaborar auto
 s de notícia por infrações de natureza contraordenacional.\n\nPROGRAMA\
 nI. INTRODUÇÃO\na. O que é uma infração de natureza contraordenaciona
 l\;\nb. O que é um auto de notícia por infração contraordenacional\;\n
 c. O princípio da tipicidade\;\nd. A obrigatoriedade de reportar o conhec
 imento de infrações\;\ne. Quem pode levantar um auto de notícia.\n\nII.
  OS REQUISITOS LEGAIS A QUE O AUTO DE NOTÍCIA DEVE OBEDECER\na. A identif
 icação do infrator\;\nb. A identificação do local da infração\;\nc. 
 A identificação do momento da infração\;\nd. A identificação dos fac
 tos constitutivos da infração\;\ne. Outras informações que caracterize
 m a culpa dolosa ou negligente do infrator. Os elementos objetivos e subje
 tivos da infração\;\nf. A identificação de testemunhas e outros meios 
 de prova legalmente admissíveis\;\ng. A possibilidade de apreensão de be
 ns\;\nh. A distinção entre auto de notícia e participação\;\ni. A imp
 ortância do depoimento do fiscal municipal em audiência de julgamento.\n
 \nIII. AS ESPECIFICIDADES DOS AUTOS DE NOTÍCIA\na. As infrações de car
 áter geral\;\nb. As infrações de natureza urbanística\;\nc. As infraç
 ões de natureza ambiental\;\nd. As infrações de natureza económica.\n\
 nIV. APLICAÇÃO PRÁTICA\na. A entrada em propriedade privada\;\nb. Exemp
 los práticos\;\nc. A elaboração de autos de notícia – exercício pr
 ático\;\nd. A submissão para instauração de processo de contraordenaç
 ão.\n\nFORMADOR\nDr. José Figueiredo\n\nSíntese Curricular\n\nPós-grad
 uação em Direito Público: “O Novo Contencioso Administrativo”\, Fac
 uldade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.\nMestre em Relaç
 ões Internacionais\, Universidade Portucalense\nLicenciatura em Direito\,
  Universidade Católica.\nChefe de Divisão Municipal de Fiscalização e 
 Contraordenações da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia\, desde 2002\
 ;\nFormador nas áreas da Fiscalização Municipal desde 2005\;\nFormador 
 e autor de manuais de formação certificados pelo IMTT sobre “Regulamen
 tação Laboral” e “Regulamentação da Atividade”.\nDESTINATÁRIOS\
 nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das E
 mpresas Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício
 \n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço 
 livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Muni
 cípio.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 17 de setembro de 20
 25.\n[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso
  não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscriçõe
 s\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nIncl
 ui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA A
 ÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número 
 mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que just
 ifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nT
 elef.: 291 200 730\n\n
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