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 s-no-ambito-do-codigo-dos-contratos-publicos-2/
SUMMARY:A fiscalização prévia do Tribunal de Contas no âmbito do Códig
 o dos Contratos Públicos
DESCRIPTION:A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO C
 ÓDIGO DOS\nCONTRATOS PÚBLICOS”\n\nAMRAM\, 5 de dezembro de 2013\nObjet
 ivos\n
\nA organização e funcionamento do Tribunal de Contas\;\nA nova r
 ealidade de instrumentos de despesa e de entidades sujeitas a fiscalizaç
 ão prévia\;\nAs questões específicas dos contratos apreciados pelo Tri
 bunal de Contas\;\nA Jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas\, 
 face ao regime instituído pelo Código\ndos Contratos Públicos.\n\nPROGR
 AMA\n1. O TRIBUNAL DE CONTAS – BREVE ABORDAGEM\, TENDO EM CONTA\, EM ESP
 ECIAL\, AS\nALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 48/2006\, DE 29 DE AGO
 STO\n1.1. Organização e funcionamento do Tribunal de Contas\n1.2. Entida
 des sujeitas a fiscalização prévia\n1.3. Incidência da fiscalização 
 prévia\n1.4. Efetivação de responsabilidades\n1.5. A instrução dos pr
 ocessos a remeter ao Tribunal para fiscalização prévia\n2. APRECIAÇÃO
  PELO TRIBUNAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA\n2.1. A cobertura orçame
 ntal e a legalidade\n2.2. Os contratos de aquisição de bens e serviços\
 n2.3. Os contratos de empreitada de obras públicas\n2.4. Outros contratos
 \n2.5. As novas temáticas e abordagens decorrentes da aplicação do Cód
 igo dos Contratos Públicos\n3. PRINCIPAIS PROBLEMAS DECORRENTES DA APLICA
 ÇÃO DO CÓDIGO DOS CONTRATOS\nPÚBLICOS DETECTADOS EM SEDE DE FISCALIZA
 ÇÃO PRÉVIA\n4. APRESENTAÇÃO E BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MAIS 
 RECENTE DO\nTRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS MATÉRIAS ABORDADAS\n\n\n\nFormado
 r\nDra. Ana Luísa Nunes\nLicenciatura em Direito pela Faculdade de Direit
 o de Lisboa\, concluída em 1987.\nFundo Social Europeu\n• Iniciou funç
 ões no Tribunal de Contas\, em comissão de serviço\, desde 1 de Janeiro
  de 2008\,\ncomo Auditora Coordenadora do Departamento de Fiscalização P
 révia e do Departamento\nde Fiscalização Concomitante\, funções que a
 tualmente exerce.\n• Início de funções na Administração Pública\, 
 em 8 de Março de 1990\, integrada no quadro do\nServiço Jurídico da Ins
 peção-geral de Finanças\, à qual ainda pertence\, a categoria de\nInsp
 etora de Finanças Superior.\n• Diretora do Departamento de Assuntos Jur
 ídicos do Ministério da Defesa Nacional no\nperíodo de 18 de Setembro d
 e 1997 a 29 de Março.\n• Participação em grupos de trabalho – Integ
 rou\, em 1996 e em 1998/1999\, os grupos de\ntrabalho constituídos no âm
 bito do Ministério das Finanças\, tendentes à elaboração de\nproposta
 s legislativas de alteração da legislação sobre realização de despes
 as e contratação\npúblicas e transposição das correspondentes Diretiv
 as Comunitárias.\n• Exercício de funções docentes\, de 1993 a 2000\,
  no Centro de Estudos de Contabilidade para\nTécnicos de Contas\, leciona
 ndo e coordenando a disciplina de Direito Comercial.\n• Monitora de aç
 ões de formação desde 1999\, em ações de formação relativas às mat
 érias da\ncontratação pública\, com especial incidência nas Autarquia
 s Locais.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes 
 e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepç
 ão dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 I
 nício dos trabalhos                                    
 16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                   
                       17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almo
 ço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois participantes da mesma entidade.
  As inscrições devem ser feitas até ao dia até 28 de Novembro de 2013
 \n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nCo
 mo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscriçã
 o via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da 
 Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Func
 hal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que 
 uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e e
 nviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certi
 ficado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o 
 direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes nã
 o seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realizaç
 ão.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   
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