BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:104@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20170712T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20170712T173000 DTSTAMP:20170616T102956Z URL:https://www.amram.pt/events/a-fiscalizacao-previa-do-tribunal-de-conta s-no-ambito-do-codigo-dos-contratos-publicos-3/ SUMMARY:A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do Códig o dos Contratos Públicos DESCRIPTION:A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do C ódigo dos Contratos Públicos\n\nObjetivos\n\n A fiscalização prévia d o Tribunal de Contas\n As questões específicas dos contratos apreciados pelo Tribunal de Contas\n A Jurisprudência mais recente do Tribunal de Co ntas\n\nPROGRAMA\n\n O Tribunal de Contas - Breve Abordagem\n\n Organizaç ão e funcionamento do Tribunal de Contas\n Sujeição a fiscalização pr évia - subjetiva e objetiva\n\n\n Jurisprudência do Tribunal de Contas - Casos práticos\n\n Escolha dos procedimentos e atos prévios\n\n Utiliza ção de procedimentos não concorrenciais ou inadequados na adjudicação de contratos\n Contratação excluída\n Ajuste direto - critérios mater iais\n\n\n Proposta e documentos do procedimento\n\n Documentos que integr am a proposta\n Exigências do Caderno de Encargos\n Modo de apresentaçã o das propostas\n\n\n Critérios de adjudicação e modelo de avaliação das propostas\n Contrato - data de produção de efeitos e prazo\n\n\n\n\n \nFormadora\nDra. Ana Isabel Nunes\n\n\n Licenciatura em Direito pela Fac uldade de Direito de Lisboa\, concluída em 1987\;\n Iniciou funções no Tribunal de Contas\, em comissão de serviço\, desde 1 de Janeiro de 2008 \, como Auditora Coordenadora do Departamento de Fiscalização Prévia e do Departamento de Fiscalização Concomitante\, funções que atualmente exerce\;\n Início de funções na Administração Pública\, em 8 de Mar ço de 1990\, integrada no quadro do Serviço Jurídico da Inspeção-gera l de Finanças\, à qual ainda pertence\, a categoria de Inspetora de Fina nças Superior\;\n Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Mini stério da Defesa Nacional no período de 18 de Setembro de 1997 a 29 de M arço\;\n Participação em grupos de trabalho – Integrou\, em 1996 e em 1998/1999\, os grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério das Finanças\, tendentes à elaboração de propostas legislativas de al teração da legislação sobre realização de despesas e contratação p úblicas e transposição das correspondentes Diretivas Comunitárias\;\n Exercício de funções docentes\, de 1993 a 2000\, no Centro de Estudos d e Contabilidade para Técnicos de Contas\, lecionando e coordenando a disc iplina de Direito Comercial\;\n Monitora de ações de formação desde 19 99 relativas às matérias da contratação pública\, com especial incid ência nas Autarquias Locais.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: E leitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\ n\n\nHorário\n\n 09h00 Receção dos participantes\n 09h15 Início dos trabalhos\n 11h00 Pausa para café\n 12h30 Pausa para almoço livre\n 14 h00 Reinício\n 16h00 Pausa para café\n 17h30 Encerramento\n\nInscriç ões\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 5 de julho  de 2017.\n\nInclui\n\n Documentação\;\n Certificado de participação. \n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/A-Fiscal izacao-Previa-do-Tribunal-de-Contas-no-Ambito-do-Codigo-dos-Contratos-Publ icos.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20170326T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR