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 s-no-ambito-do-codigo-dos-contratos-publicos/
SUMMARY:A Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas no Âmbito do Códig
 o dos Contratos Públicos
DESCRIPTION:A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO C
 ÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS\nAMRAM\, 17 de Fevereiro de 2011\nObjetivos
 \nA organização e funcionamento do Tribunal de Contas\;\nA nova realidad
 e de instrumentos de despesa e de entidades sujeitas a fiscalização pré
 via\;\nAs questões específicas dos contratos apreciados pelo Tribunal de
  Contas\;\nA Jurisprudência mais recente do Tribunal de Contas\, face ao 
 regime instituído pelo CCP\n\nPROGRAMA\n1. O TRIBUNAL DE CONTAS – BREVE
  ABORDAGEM\, TENDO EM CONTA\, EM ESPECIAL\, AS\nALTERAÇÕES INTRODUZIDAS 
 PELA LEI N.º 48/2006\, DE 29 DE AGOSTO\n1.1.Organização e funcionamento
  do Tribunal de Contas\n1.2.Entidades sujeitas a fiscalização prévia\n1
 .3.Incidência da fiscalização prévia\n1.4.Efectivação de reponsabili
 dades\n1.5.A instrução dos processos a remeter ao Tribunal para fiscaliz
 ação prévia\n2. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO PR
 ÉVIA\n2.1.A cobertura orçamental e a legalidade\n2.2.Os contratos de aqu
 isição de bens e serviços\n2.3.Os contratos de empreitada de obras púb
 licas\n2.4.Outros contratos\n2.5.As novas temáticas e abordagens decorren
 tes da aplicação do Código dos Contratos Públicos\n3. PRINCIPAIS PROBL
 EMAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DOS\nCONTRATOS PÚBLICOS DETECT
 ADOS EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA\n4. APRESENTAÇÃO E BREVE ANÁLISE
  DA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO\nTRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS MATÉRIAS
  ABORDADAS\n\n\n\nFormador\nDra. Ana Luísa Nunes\nLicenciatura em Direito
  pela Faculdade de Direito de Lisboa\, concluída em 1987.\nIniciou funç
 ões no Tribunal de Contas\, em comissão de serviço\, desde 1 de Janeiro
  de 2008\,\ncomo Auditora Coordenadora do Departamento de Fiscalização P
 révia e do Departamento de\nFiscalização Concomitante\, funções que a
 ctualmente exerce.\nInício de funções na Administração Pública\, em 
 8 de Março de 1990\, integrada no quadro do\nServiço Jurídico da Inspec
 ção-Geral de Finanças\, à qual ainda pertence\, a categoria de\nInspec
 tora de Finanças Superior.\nDirectora do Departamento de Assuntos Jurídi
 cos do Ministério da Defesa Nacional no período\nde 18 de Setembro de 19
 97 a 29 de Março\nParticipação em grupos de trabalho – Integrou\, em 
 1996 e em 1998/1999\, os grupos de trabalho\nconstituídos no âmbito do M
 inistério das Finanças\, tendentes à elaboração de propostas\nlegisla
 tivas de alteração da legislação sobre realização de despesas e cont
 ratação públicas e\ntransposição das correspondentes Directivas Comun
 itárias.\nExercício de funções docentes\, de 1993 a 2000\, no Centro d
 e Estudos de Contabilidade para\nTécnicos de Contas\, leccionando e coord
 enando a disciplina de Direito Comercial.\nMonitora de acções de formaç
 ão desde 1999\, em acções de formação relativas às matérias da\ncon
 tratação pública\, com especial incidência nas Autarquias Locais.\n\n\
 n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das 
 Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos partic
 ipantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos tra
 balhos                                    16h00 Pausa pa
 ra café\n11h00 Pausa para café                            
              17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\
 n\nInscrições\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscriçõ
 es devem ser feitas até ao dia até 11 de Fevereiro de 2011\n\nInclui:\n\
 n• Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a 
 sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\,
  correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autón
 oma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: m
 ail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\,
  favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os 
 contatos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado de part
 icipação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de can
 celar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingid
 o\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇ
 ÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   
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