BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:16@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20081010T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20081010T173000 DTSTAMP:20150717T144044Z URL:https://www.amram.pt/events/a-gestao-publico-privada-no-universo-das-e ntidades-participadas-o-novo-regime-juridico-do-sector-empresarial-local/ SUMMARY:A Gestão público-privada no universo das entidades participadas - o novo regime jurídico do sector empresarial local DESCRIPTION:A GESTÃO PÚBLICO-PRIVADA NO UNIVERSO DAS ENTIDADES PARTICIPAD AS - O NOVO REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL\nAMRAM\, 10 de Ou tubro de 2008\nObjetivos\nCompreender a problemática actual da adopção pelos municípios de\nformas empresariais para a prossecução das suas at ribuições e\ncompetências\;\nCaracterizar e conhecer o actual regime ju rídico do sector\nempresarial local\, em especial\, no que respeita à no va Lei-quadro\ndas empresas municipais\, intermunicipais e metropolitanas ( Lei 53-\nF/2006\, de 29/12 )\;\nArticular a nova Lei das Finanças Locai s com o novo Regime do\nSector Empresarial Local no que respeita aos limit es do\nendividamento municipal\, incluindo a alteração introduzida pela Lei do\nOE de 2008\;\nIdentificar algumas das principais insuficiências d o novo regime\nlegal\;\nAssinalar as diferenças mais relevantes do novo r egime legal face\nao que vigorava anteriormente ( Lei n.º 58/98\, de 29/1 2 )\;\nPerceber\, em termos gerais\, o restante quadro legal a que estão\ nsujeitas as empresas municipais no desenvolvimento da sua\nactividade\, d esignadamente ao nível do Tribunal de Contas\, da\ncontratação com os s eus fornecedores e com a própria entidade\npública detentora do seu capi tal e da fiscalidade\;\nReconhecer a importância da evolução recente de alguma\njurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu sobre a matéria em\napreço.\n\nPROGRAMA\n1. APRESENTAÇÃO DO TEMA\n1.1. Breve referênci a à situação anterior à publicação do Lei 58/98\, de\n18/8\n1.2. Par ticipação dos municípios e de entidades associativas municipais\nem emp resas - informação\n2. A NOVA LEI DAS EMPRESAS MUNICIPAIS\, INTERMUNICIP AIS E\nMETROPOLITANAS\n2.1. Abordagem e caracterização gerais do novo re gime legal\n2.2. Análise do novo diploma legal\n2.2.1. Disposições gera is\n2.2.1.1. Noção e âmbito do sector empresarial local\n2.2.1.2. Objec to social e regime jurídico\n2.2.1.3. Procedimento para a criação de em presas\, viabilidade\neconómico-financeira e racionalidade económica e\n princípios de gestão\n2.2.1.4. Sujeição às regras da concorrência\, regulação\nsectorial\, normas de contratação e escolha do parceiro\npr ivado e parcerias público-privadas\n2.2.1.5. Função accionista\, orient ações estratégicas\, delegação\nde poderes e proibição de compensa ções\n2.2.2. Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse\ ngeral\n2.2.3. Empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento\nloc al e regional\n2.2.4. Empresas encarregadas da gestão das concessões\n2. 2.5. Regime económico e financeiro\n2.2.5.1. Controlo financeiro\, devere s especiais de informação e\nfiscal único\nENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA\n2.2.5.2. Documentos de perstação de contas e reservas\n2.2.6. Entidades empresariais locais - especificidades\n2.2.6.1. Constituição\ , regime jurídico\, denominação e capital\n2.2.6.2. Órgãos e tutela\n 2.2.6.3. Instrumentos de gestão previsional\, contabilidade e\ndocumentos de prestação de contas\n2.2.7. Consolidação financeira\n2.2.7.1. O eq uilíbrio de contas e os empréstimos\n2.2.7.1.1. Os limites de endividame nto municipal e a\narticulação entre o novo regime do Sector\nEmpresaria l Local e a nova Lei das Finanças Locais\n(incluindo a alteração introd uzida pelo OE de 2008)\n2.2.8. Alienação do capital social\, reestrutura ção\, fusão\, extinção e\ntransformação\n2.2.9. Disposições diver sas\, finais e transitórias\n2.2.9.1. Estatuto de pessoal\n2.2.9.2. Comis sões de serviço\n2.2.9.3. Estatuto do gestor local\n2.2.9.3.1. Incompati bilidades dos eleitos locais\n2.2.9.4. Adaptação dos estatutos das empre sas e norma\nrevogatória\n3. ARTICULAÇÃO DAS NOVAS LEIS DO SECTOR EMPRE SARIAL\nLOCAL E DAS FINANÇAS LOCAIS NO QUE RESPEITA:\n3.1. À consolidaç ão de contas prevista na nova Lei das Finanças Locais\ne às entidades d o sector empresarial local\n3.2. À Auditoria externa das contas dos munic ípios e associações de\nmunicípios que detenham participações de cap ital em entidades\ndo sector empresarial local\n4. A INTERVENÇÃO DO TRIB UNAL DE CONTAS NAS EMPRESAS\nMUNICIPAIS.\n\n\n\nFormador\nDr. Alexandre Vi rgílio Tomás Amado\nInspector de Finanças Chefe da IGF na área do Cont rolo Tutelar\nAutárquico\;\nLicenciatura em Direito\;\nMestrando em Admin istração Pública na Escola de Economia e Gestão da\nUniversidade do Mi nho\;\nPós-graduação em Contabilidade Pública pela Universidade Lusía da\, com\nespecializações em POCAL\, POCP e CIBE\;\nRepresentante da Ins pecção-Geral de Finanças no SATAPOCAL.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPI OS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Mu nicipais\n\n\n\nInscrições\nAté três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 30 de setembro de 2008\n \nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Re gião Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funcha l\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que um a Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e env iar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certifi cado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o di reito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização .\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n  ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ formacao_entidades_participadas01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20080330T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR