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 so-lcpa-aprovada-pela-lei-n-o-82012/
SUMMARY:A Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) Aprovada pela L
 ei N.º 8/2012
DESCRIPTION:A LEI DE COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO (LCPA)\, APROVADA 
 PELA\nLEI N.º 8/2012\, DE 21 DE FEVEREIRO\n12 de Abril de 2012\nObjetivos
 \nO objectivo deste seminário é dotar os seus participantes de conhecime
 ntos relativamente à Lei de Compromissos\, e seu impacto na administraç
 ão\; Debater as regras da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2012\
 , e a Lei dos Compromissos\, relativamente às responsabilidades dos inter
 venientes no processo de despesa e de regularização dos pagamentos em at
 raso.\n\nPROGRAMA\nA - A LEI DOS COMPROMISSOS\n1. Conceitos e definições
 \n1. Conceitos principais\n2. Conceitos auxiliares\n2.Fases da despesa e c
 ontrolo\n3.Processo de cabimentação e processo de compromisso\n4.Process
 o de processamento e processo de pagamento\n5.Exemplos práticos de cálcu
 los de fundos disponíveis\n6.Aumento temporário dos fundos disponíveis\
 n1. Instrução e competências\n7.Regras para a assunção de compromisso
 s\n1.Processamento\n2.Compromissos plurianuais\n8.Atrasos nos pagamentos\n
 9.Informação de reporte\n10.Regime sancionatório.\nB - LEI DO ORÇAMENT
 O DE ESTADO (LOE) PARA O ANO DE 2012\n1.Pagamentos em atraso\n2.Responsabi
 lidades\nC - DEBATE SOBRE AS IMPLICAÇÕES DA LEI DOS COMPROMISSOS NA\nATI
 VIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS\n\n\n\nFormador\nDra. Andreia Magalhães\no
  Licenciatura em Direito\;\no Pós Graduada em Contratos em Especial\;\no 
 Desde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da 
 Câmara Municipal\ndo Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Muni
 cipal de Compras\, como Técnica Superior\nConsultora Jurídica na área d
 a contratação pública\;\no A atividade de formadora na área das autarq
 uias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado\,\ndesde então\, um v
 asto conjunto de ações de formação e participado em conferências e se
 minários\;\no Formadora especilizada na área da Contratação Pública.\
 n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros 
 das Autarquias e das Empresas Municipais\nLocal de Realização\nAuditóri
 o do Museu da Casa da Luz\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes   
                   14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos   
                                  16h00 Pausa para café\n
 11h00 Pausa para café                                   
       17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscri
 ções\nAté quatro participantes da mesma entidade. As inscrições deve
 m ser feitas até ao dia até 5 de Abri de 2012\n\nInclui:\n\n• Documen
 tação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua particip
 ação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou 
 fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madei
 ra\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt
  | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer
  cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos ind
 icados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\
 n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a aç
 ão\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por 
 outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. 
 Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n
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