BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:14@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20080604T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20080605T173000 DTSTAMP:20150717T141031Z URL:https://www.amram.pt/events/a-nova-lei-das-financas-locais-e-o-regime- de-endividamento-autarquico/ SUMMARY:A nova lei das finanças locais e o regime de endividamento autárq uico DESCRIPTION:A NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS E O NOVO REGIME DE ENDIVIDAMENT O AUTÁRQUICO\nAMRAM\, 4 e 5 de Junho de 2008\nObjetivos\nConhecer as prin cipais características e diferenças entre a nova Lei\ndas Finanças Loca is e a agora revogada\;\nCaracterizar a política orçamental de estabiliz ação no quadro da União\nEuropeia e as restrições aos poderes orçame ntais nacionais\,\nnomeadamente no que respeita à dívida e ao défice p úblicos\;\nCompreender a problemática actual relacionada com a necessida de de\nimpor limitações específicas ao endividamento das autarquias\;\n Conhecer o quadro legal criado\, nos anos de 2005 e 2006\, com o\nobjectiv o de garantir o cumprimento dos critérios da dívida e do défice\npúbli cos no conjunto dos subsectores relevantes\;\nPerceber os reflexos de tal quadro legal ao nível da gestão financeira\nlocal (regimes especiais de endividamento) e identificar algumas das\nsuas principais insuficiências e fragilidades.\n\nPROGRAMA\n1. APRESENTAÇÃO DO TEMA\nEnquadramento da g estão da dívida e o défice públicos na perspectiva\ncomunitária e dos subsectores nacionais relevantes para o seu\napuramento – As autarquias locais (em especial\, os municípios\, e as\nempresas municipais) como pa rte de um desses subsectores\n2. OBJECTO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA NOV A LEI DAS\nFINANÇAS LOCAIS E SUA COMPARAÇÃO COM O REGIME ANTERIOR\n2.1. Objecto.\n2.2. Princípios fundamentais.\n2.3. Cooperação técnica e fi nanceira.\nENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMADORA\n2.4. Tutela administrati va.\n3. O NOVO REGIME DE ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL\n3.1. Aspectos prévios\n 3.1.1. Breve abordagem da política orçamental de estabilização no quad ro\nda União Europeia e às restrições aos poderes orçamentais naciona is\;\nEnquadramento da dívida e o défice públicos na perspectiva comuni tária e\ndos subsectores nacionais relevantes para o seu apuramento – A s\nautarquias locais (em especial\, os municípios) como parte integrante de\num desses subsectores\;\n3.1.2. Reflexão sobre o quadro legal Reflex ão sobre o quadro legal criado\ncom o objectivo de garantir o cumprimento dos critérios da dívida e do\ndéfice públicos no conjunto dos subsect ores relevantes: A Lei de\nEstabilidade Orçamental (LEO)\;\n3.1.3. Os reg imes especiais de endividamento – Caracterização e análise\ncrítica: \n• Empréstimos de médio/longo prazos – o procedimento de rateio\n • Endividamento líquido\n• O quadro sancionatório vigente e a eficá cia dos regimes especiais\nde endividamento.\n3.2. O endividamento autárq uico na nova Lei das Finanças Locais e\nsua articulação com o disposto na Lei do Orçamento de Estado\npara 2007\n3.2.1. Princípios orientadores \;\n3.2.2. Conceito e limite de endividamento líquido municipal\;\n3.2.3. Regime de crédito dos municípios\;\n3.2.4. Limite geral dos empréstimo s dos municípios (de médio e longo\nprazos e de curto prazo)\;\n3.2.5. O conceito de endividamento líquido total para efeitos dos limites\nde end ividamento líquido e de empréstimos:\n3.2.6. Saneamento e reequilíbrio financeiro municipais\;\n3.2.7. Fundo de regularização municipal\;\n3.2. 8. Proibição da assunção de compromissos pelo Estado\;\n3.2.9. Deveres de informação.\n4. DEBATE E SÍNTESE CONCLUSIVA.\n\n\n\nFormador\nDr. A lexandre Virgílio Tomás Amado\nInspector de Finanças Chefe da IGF na á rea do Controlo Tutelar\nAutárquico\;\nLicenciatura em Direito\;\nMestran do em Administração Pública na Escola de Economia e Gestão da\nUnivers idade do Minho\;\nPós-graduação em Contabilidade Pública pela Universi dade Lusíada\, com\nespecializações em POCAL\, POCP e CIBE\;\nRepresent ante da Inspecção-Geral de Finanças no SATAPOCAL.\n\n\n\nDestinatários \nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\n\n\nInscrições\nAté três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 26 de Maio de 2008\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação .\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscr ição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Município s da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\ , e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva- se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participante s não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não reali zação.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n    ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ form_lei_financas_01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20080330T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR