A Preparação do PPI e do Orçamento Municipal para o ano de 2016

Out 8, 2015

A Preparação do PPI e do Orçamento Municipal para o ano de 2016
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Data / Hora
Date(s) - 08/10/2015
All Day

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AMRAM

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A Preparação do PPI e do Orçamento Municipal para o ano de 2016 – Metodologias e técnicas de abordagem

Objetivos

  • Conhecer o quadro legal e as regras aplicáveis na preparação dos PPI e Orçamentos Municipais;
  • Analisar as diversas fases e práticas sobre a elaboração dos Orçamentos e PPI;
  • Identificar os elementos externos que condicionam a elaboração dos orçamentos Municipais, tanto ao nível da receita como ao nível da despesa (Orçamento do Estado e diplomas do Governo/Assembleia da República);
  • Alertar os participantes para a necessidade de haver um calendário pré-definido das tarefas a executar por cada um dos serviços envolvidos;
  • Exemplos práticos. Análise e debate.

 

PROGRAMA

CONSIDERAÇÕES GERAIS

  1. NOÇÕES E FUNÇÕES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;
  2. O PLANEAMENTO AUTÁRQUICO. O PPI E O ORÇAMENTO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO
  3. SITUAÇÕES CRÍTICAS DO PLANEAMENTO AUTÁRQUICO;
    • Orçamentos viciados;
    • Deficiente acompanhamento do PPI e Orçamento;
    • Ilegalidades na realização de despesas;
    • Imperiosa necessidade de um orçamento real face à lei dos compromissos.
  4. REGRAS E PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS NO QUADRO DA LEI Nº 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO (LFL)
    • O princípio da estabilidade orçamental;
    • Os princípios decorrentes da lei de enquadramento orçamental aprovado pela Lei 91/2001 (com as devidas alterações);
    • As novas regras constantes do capítulo IV da LFL.
  5. INSTRUMENTOS PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS
    • Os limites de endividamento municipal;
    • A Lei dos compromissos: suas implicações;
    • Prazos médios de pagamento;
    • O Fundo de Apoio Municipal – Acesso e medidas de reequilíbrio orçamental.
  6. A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E DO PPI
    • Iniciativa Política;
    • Métodos de previsão de despesas/receitas;
    • Mapas de execução do PPI e do controlo orçamental.
  7. A EXPERIÊNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: SUAS IMPLICAÇÕES
  8. APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO
  9. A EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 
    • Alterações/Revisões;
    • Necessidade constante de monitorização das receitas e seus ajustamentos.

Formador

Dr. Carlos Sousa Pinto

  • Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa;
  • Jurista da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;
  • M.B.A. – Executivo em Gestão Autárquica;
  • Doutorando em Direito Público, na Universidade Pública de Vigo-Espanha;
  • Foi Diretor Municipal de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Destinatários

MUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais

Horário

  • 09h00 Receção dos participantes
  • 09h15 Início dos trabalhos
  • 11h00 Pausa para café
  • 12h30 Pausa para almoço livre
  • 14h00 Reinicio
  • 16h00 Pausa para café
  • 17h30 Encerramento

Inscrições

Até três participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 20 de Fevereiro de 2008

Inclui

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

Inclui:

  • Documentação;
  • Certificado de participação.

CANCELAMENTO DA AÇÃO

A AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, ou por outra razão que justifique a sua não realização.

INFORMAÇÕES

Dra. Zélia Rodrigues – 291 200 730

Formulário de inscrição

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download

As reservas estão fechados para este evento.

Declaração de Consentimento (a juntar ao formulário de inscrição que receberá por email): Download