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URL:https://www.amram.pt/events/a-reposicao-da-legalidade-urbanistica-de-a
 cordo-com-a-nova-redacao-do-rjue/
SUMMARY:A REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA DE ACORDO COM A NOVA REDA
 ÇÃO DO RJUE
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Nesta formação serão analisadas as principais
  alterações visadas pelo designado SIMPLEX URBANÌSTICO (nomeadamente\, 
 ao nível dos procedimentos administrativos de aplicação das medidas de 
 tutela da legalidade urbanística)\, numa abordagem direcionada para todos
  os profissionais que tenham que lidar com estas matérias\;\n• Dar a co
 nhecer\, refletir e debater\, com recurso a exemplos práticos\, a metodol
 ogia e a aplicação prática dos procedimentos de reposição da legalida
 de urbanística à luz das recentes alterações do RJUE\;\n• Refletir s
 obre a importância acrescida da fiscalização sucessiva\;\n• Sessão c
 om caráter prático\, analisando exemplos concretos das alterações ocor
 ridas a nível procedimental\, garantindo aos formandos a aquisição de c
 onhecimentos e experiências que contribuirão para uma maior eficácia e 
 eficiência desta área.\n\nPROGRAMA\n1. INTRODUÇÃO\na. O Simplex Urban
 ístico – principais alterações legislativas com impacto na aplicaçã
 o das medidas de tutela de legalidade urbanística\;\nb. Os novos procedim
 entos aplicáveis à execução de operações urbanísticas.\n\n2. A CRES
 CENTE IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA NO DIREITO DO URBANISMO\na.
  Dos procedimentos de controlo prévio às comunicações prévias\;\nb. D
 as isenções de procedimento\;\nc. Da fiscalização preventiva à fiscal
 ização sucessiva\;\nd. A importância de uma fiscalização municipal ef
 icaz\;\n\n3. AS MEDIDAS DE TUTELA DA LEGALIDADE URBANÍSTICA APLICÁVEIS 
 À LUZ DO SIMPLEX URBANÍSTICO\na. A reposição da legalidade urbanístic
 a e a execução de obras de conservação necessárias à correção de m
 ás condições de segurança ou salubridade\;\nb. A legalização\;\nc. O
  embargo\;\nd. Os trabalhos de correção ou alteração\;\ne. A demoliç
 ão da obra e reposição do terreno\;\nf. A posse administrativa e a exec
 ução coerciva\;\ng. A cessação de utilização.\n\nFORMADOR\nDr. José
  Figueiredo\nSíntese Curricular\n\nPós-graduação em Direito Público: 
 “O Novo Contencioso Administrativo”\, Faculdade de Direito da Universi
 dade Católica Portuguesa.\nMestre em Relações Internacionais\, Universi
 dade Portucalense\nLicenciatura em Direito\, Universidade Católica.\nChef
 e de Divisão Municipal de Fiscalização e Contraordenações da Câmara 
 Municipal de Vila Nova de Gaia\, desde 2002\;\nFormador nas áreas da Fisc
 alização Municipal desde 2005\;\nFormador e autor de manuais de formaç
 ão certificados pelo IMTT sobre “Regulamentação Laboral” e “Regul
 amentação da Atividade”.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleito
 s\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁ
 RIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16
 h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\
 nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições de
 vem ser feitas até ao dia 5 de março de 2025.\n[Só serão aceites mais 
 do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, na
 quela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à o
 rdem de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocumentação\;\nCertifi
 cado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o di
 reito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não 
 seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização
 .\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n
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