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URL:https://www.amram.pt/events/a-responsabilidade-do-pessoal-dirigente-na
 -administracao-local/
SUMMARY:A RESPONSABILIDADE DO PESSOAL DIRIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n\n 	Apreender todos os princípios que regem a Admin
 istração Pública e que estão subjacentes a toda a atividade administra
 tiva.\n 	Compreender o estatuto a que os dirigentes se encontram subordina
 dos no âmbito do exercício da respetiva comissão de serviço.\n 	Aborda
 r o princípio da acumulação de funções no âmbito do cargo de dirigen
 te da função pública e as incompatibilidades a que os mesmos estão suj
 eitos.\n 	Compreender o tipo de responsabilidade a que ficam sujeitos os c
 argos dirigentes\, decorrentes de atuação com dolo e as possíveis conse
 quências legais.\n 	Compreender os direitos dos dirigentes em caso de nec
 essidade de defesa com particular incidência para o apoio judiciário.\n\
 nPROGRAMA\n\n 	Os princípios fundamentais que servem de base à atuação
  administrativa\n 	O estatuto do pessoal dirigente na Administração Loca
 l\n 	Acumulação de funções / Incompatibilidades / Impedimentos\n 	Resp
 onsabilidade (civil\, criminal\, financeira e disciplinar) / Direito de re
 gresso\n 	O direito de defesa consagrado aos dirigentes\n\nFORMADORA\n\nDr
 a. Cristina Andrade\n\nSíntese Curricular \n\n 	Atualmente é Diretora-De
 legada dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Mun
 icipal da Maia\;\n 	Diretora do Departamento de Recursos Humanos da Câmar
 a Municipal de Matosinhos desde agosto de 2005\;\n 	Chefe de Divisão de R
 ecrutamento e Gestão de Carreiras\, entre junho de 2004 e agosto de 2005\
 ; Consultora Jurídica do Quadro de Pessoal dos Serviços Municipalizados 
 de Águas e Saneamento de Matosinhos\, entre outubro de 1994 e junho de 20
 04\;\n 	Docente entre 1993 / 1994\;\n 	Licenciatura em Direito Universidad
 e Católica do Porto - 1993\; Pós-Graduação em Direito Administrativo e
  Administração Pública\, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresar
 ial – apresentação de trabalho final subordinado ao tema: Recrutamento
  e Seleção de Pessoal para os Quadros da Administração Pública / Tram
 itação de um Processo – 1999\;\n 	Mestrado em Administração Pública
  pela Universidade do Minho\, tendo obtido o Grau de Especialista em Admin
 istração Pública – Gestão Pública - 2005\; Mestre em Economia e Ges
 tão de Recursos Humanos – Faculdade de Economia da Universidade do Port
 o - 2012\n 	Formadora desde 2000 para a Administração Local na área da 
 Gestão dos Recursos Humanos\, nomeadamente nas seguintes temáticas: Siad
 ap\; Aposentação\; Contratação Pública\; Férias / Faltas / Licenças
 \; ADSE / Segurança Social\; Mobilidade na Carreira\; Formação e Condi
 ções de Trabalho\; Orçamento de Estado – na parte relativa aos funcio
 nários públicos – consequências ao nível de carreiras\; vencimentos\
 ; gestão de pessoal\; Estruturas orgânicas ao nível público (autarquia
 s locais) – macroestruturas.\n\n DESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: 
 Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\
 n HORÁRIO\n\n9h00 Início dos trabalhos               14h0
 0 Reinício\n\n11h00 Pausa para café                  16
 h00 Pausa para café\n\n12h30 Pausa para almoço livre    17h30 Encerra
 mento\n\nINSCRIÇÕES\n\nAté dois participantes por Município.\n\nAs ins
 crições devem ser feitas até ao dia 10 de outubro de 2025.\n\n[Só ser
 ão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam
  preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dad
 a prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclui:\n\n 	Docu
 mentação\;\n 	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n
 \nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número míni
 mo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifiqu
 e a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTe
 lef.: 291 200 730\n\n
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 -de-empregado-de-sucesso-com-humanos-de-madeira-blocos-com-icones-scaled.j
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LOCATION:Colégio dos Jesuítas - Sala 16\, Rua do Castanheiro\, Funchal\, 
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