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 s-gestores-publicos-do-sector-empresarial-local/
SUMMARY:A Responsabilidade dos Eleitos Locais e dos Gestores Públicos do S
 ector Empresarial Local
DESCRIPTION:A RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS E DOS GESTORES PÚBLICOS 
 DO SETOR EMPRESARIAL LOCAL”\nAMRAM\, 16 de Fevereiro de 2012\nObjetivos\
 nConhecer as normas vigentes no ordenamento jurídico sobre a atuação do
 s membros dos\nórgãos das autarquias locais\, nomeadamente o regime de r
 esponsabilidade financeira\ndecorrente das recentes alterações introduzi
 das à Lei de Organização e Processo do Tribunal\nde Contas pela Lei n.
 º 61/2011\, de 7 de Dezembro\;\nCriar um espaço de debate sobre a respon
 sabilidade financeira\, política\, Administrativa\, civil\ne penal dos ti
 tulares dos órgãos das autarquias locais\;\nAnalisar e discutir o regime
  de responsabilidade dos titulares dos órgãos das empresas\nmunicipais.\
 n\nPROGRAMA\nI: ENQUADRAMENTO DA RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBL
 ICA LOCAL\n1. Ideia de responsabilidade/liberdade\;\n2. Tipologias de resp
 onsabilidades - Responsabilidade política e administrativa\, Responsabili
 dade\nfinanceira\, Responsabilidade criminal e Responsabilidade civil ou p
 atrimonial\nII: RESPONSABILIDADES POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ELEITOS L
 OCAIS E DOS\nGESTORES PÚBLICOS LOCAIS\n1. Breve enquadramento do estatuto
  do eleito local\;\n2. Principais direitos e deveres dos eleitos locais\;\
 n3. Responsabilidade política\;\n4. A avaliação da responsabilidade pol
 ítica e administrativa versus avaliação eleitoral\;\n5. O papel da tute
 la administrativa\;\n6. Responsabilidade individual\;\n7. Responsabilidade
  dos órgãos\;\n8. Ações administrativas de perda de mandato e dissolu
 ção de órgão/CPTA\nIII. A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS L0CA
 IS E DOS\nADMINISTRADORES DAS EMPRESAS MUNCIPAIS\n1. A responsabilidade fi
 nanceira no quadro das responsabilidades pela gestão pública\;\n2. O reg
 ime de responsabilidade financeira\, considerando as recentes alterações
  introduzidas à Lei\nde Organização e Processo do Tribunal de Contas pe
 la Lei n.º 61/2011\, de 7 de Dezembro\;\n2.1. Os factos constitutivos de 
 responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória\;\n2.2. A det
 erminação dos responsáveis e da respectiva culpa\;\n2.3. O tipo e a med
 ida das sanções\;\n2.4. O processo de efetivação de responsabilidades\
 ;\n3. O regime de responsabilidade financeira à luz da jurisprudência da
  3ª Secção do Tribunal de\ncontas\n\n\n\nFormador\nDra. Alexandra Pessa
 nha\no Adjunta do Presidente do Tribunal de Contas\;\no Mestre em Direito\
 ;\no Assistente Universitária\;\no Colaboradora permanente da Revista de 
 Finanças Públicas e Direito Fiscal.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS D
 A RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Munici
 pais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                 
     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                 
                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para caf
 é                                         17h30 Encer
 ramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois pa
 rticipantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao di
 a até 9 de Fevereiro de 2012\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certi
 ficado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do
  envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - As
 sociação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria
  n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738
 \nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de
  Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\
 n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA 
 AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número
  mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que jus
 tifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTe
 lef.: 291 200 730\n\n\n  
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