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 locais/
SUMMARY:A Responsabilidade Financeira dos Eleitos Locais
DESCRIPTION:A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS ELEITOS LOCAIS\nAMRAM\, 18 de
  Abril de 2013\nObjetivos\n√ Dar a conhecer aos participantes os aspecto
 s essenciais do regime da responsabilidade financeira e sua articulação 
 com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos 
 órgãos de controlo interno.\n\nPROGRAMA\n1. O Tribunal de Contas: Estrut
 ura\, Funções e Competências\;\n2. Traços essenciais da evolução rec
 ente dos poderes jurisdicionais do Tribunal: Análise das\nLeis N.º 48/20
 06\, de 29 de agosto\, 61/2011\, de 7 de dezembro\, e 2/2012\, de 6 de jan
 eiro\;\n3. Análise da posição do Tribunal Constitucional quanto ao exer
 cício da função jurisdicional\npelo Tribunal de Contas\;\n4. As especif
 icidades da Responsabilidade efetivada pelo Tribunal de Contas. Distinçã
 o das\noutras espécies de responsabilidade dos Gestores e Eleitos Locais\
 ;\n5. Regime da responsabilidade financeira\n5.1. Noção\n5.2. Espécies 
 processuais\n5.3. A competência para requerer julgamento\n5.4. Tipificaç
 ão das ações de controlo que podem dar origem à efetivação de respon
 sabilidades\nfinanceiras\n5.5. A importância dos relatórios dos órgãos
  de controlo interno\n6. Os pressupostos da responsabilidade financeira re
 integratória\n6.1. O ato financeiro ilícito\n6.2. O elemento subjetivo 
 – qualidade do autor/funções exercidas\n6.3. O elemento objetivo – E
 xistência de dano financeiramente avaliável\n6.4. O Elemento culposo –
  culpa do agente\n6.5. O nexo de causalidade\n7. A responsabilidade financ
 eira sancionatória\n7.1. Análise dos pressupostos: do fato ilícito em p
 articular\n7.2. A possibilidade de relevação: requisitos\n8. Formas de e
 xtinção da responsabilidade financeira\n9. A responsabilidade sancionat
 ória: natureza e competência para a sua efectivação\n10. Análise de j
 urisprudência mais relevante\n\n\n\nFormador\nDra. Alexandra Pessanha\n
 • Adjunta do Presidente do Tribunal de Contas\;\n• Mestre em Direito\;
  Assistente Universitária\;\n• Colaboradora permanente da Revista de Fi
 nanças Públicas e Direito Fiscal\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA R
 AM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipai
 s\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                   
   14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                   
                  16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café 
                                         17h30 Encerram
 ento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois parti
 cipantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia a
 té 11 de Abril de 2013\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certifica
 do de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do env
 io de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associ
 ação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.
 º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nP
 ara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de In
 scrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n
 	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇ
 ÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número m
 ínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justi
 fique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTele
 f.: 291 200 730\n\n\n  
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