BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:113@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20180410T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20180410T180000 DTSTAMP:20180409T150834Z URL:https://www.amram.pt/events/a-responsabilidade-financeira-dos-gestores -e-eleitos-locais/ SUMMARY:A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS GESTORES E ELEITOS LOCAIS DESCRIPTION:OBJETIVOS \n\n Dar a conhecer aos participantes os aspetos esse nciais do regime da responsabilidade financeira\, considerando a mais rece nte alteração ao regime de responsabilidade dos eleitos locais\, bem com o a sua particular conexão com a atividade de controlo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de controlo interno. Paralelamente\, p rocurará refletir-se sobre a necessidade de rever a Lei de Organização e Processo do Tribunal por forma a compatibilizá-la com o regime jurídic o-financeiro atual\, designadamente o SNC-AP e a nova Lei de Enquadramento Orçamental.\n\n \;\n\nPROGRAMA\n\n O Tribunal de Contas: estrutura\ , funções e competências\n\n2. As especificidades da responsabilidade e fetivada pelo Tribunal de Contas. Distinção das outras espécies de resp onsabilidade dos gestores e eleitos locais\n\n3. O Regime da responsabilid ade financeira\n\n3.1. Espécies processuais\n3.2. A competência para req uerer julgamento\n3.3. Tipificação das ações de controlo que podem dar origem à efetivação de responsabilidades financeiras\n3.4. A importân cia dos relatórios dos órgãos de controlo interno\n\n Os Pressupostos da responsabilidade financeira \n\n4.1. O ato financeiro ilícito\n4.2. O s responsáveis: os titulares dos cargos políticos em especial\n\n4.3. Ex istência de dano financeiramente avaliável\n4.4. A culpa do agente\n\n Formas de extinção da responsabilidade financeira\n A responsabilidade sancionatória: regime e competência para a sua efetivação\n Análise de jurisprudência mais relevante\n\nFORMADORA\n\nDra. Alexandra Pessanha\ n\nSíntese Curricular \n\n Licenciatura em Direito\, 1994\;\n Parte escol ar do Mestrado em Ciências Jurídicas “Direito em Ação”\, 1997\n Me stre em Direito – Ciências Jurídicas pelo departamento de Direito da\n Universidade Autónoma de Lisboa\;\n Frequência e conclusão da parte esc olar do curso de Doutoramento\, 2000\n Desde 2005 até a presente data\, d esempenha funções no Gabinete do\nPresidente do Tribunal de Contas\, na qualidade de Adjunta do Presidente.\n Consultora do Tribunal de Contas ent re 1997 e 2005\;\n Consultora jurídica do Gabinete do Ministro das Finan ças\, 1996 a 1997\;\n Assistente universitária desde 1994\;\n Formadora em matérias relacionadas com o Direito Administrativo\, Direito\nFinancei ro e Finanças Públicas para a Administração Central e Local desde 1998 .\n\n \n\nDESTINATÁRIOS\n\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Qu adros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n\n9h00 Receç ão dos participantes              14h00 Reinício\n\n9h15 In ício dos trabalhos                           16 h00 Pausa para café\n\n11h00 Pausa para café                              18h00 Encerramento\n\n13h00 Pausa para almoç o livre\n\nINSCRIÇÕES\n\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de abril de 2018.\n\nInclui:\n\n Documentação\;\n Certificado de partici pação.\n\n \;\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\n\nA AMRAM reserva-se o dire ito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não se ja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\ n\n \;\n\nINFORMAÇÕES\n\nDra. Zélia Rodrigues\n\nTelef.: 291 200 73 0\n\n \;\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/StockSna p_E42YIIC1W8.png LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20180325T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR