BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:51@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20110607T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20110607T173000 DTSTAMP:20150722T165322Z URL:https://www.amram.pt/events/a-responsabilidade-financeira-na-administr acao-local/ SUMMARY:A Responsabilidade Financeira na Administração local DESCRIPTION:A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL\nAMRAM\, 7 de Junho de 2011\nObjetivos\nDar a conhecer aos participantes os aspect os essenciais do Regime da Responsabilidade\nFinanceira na Administração Local e da sua articulação com o exercício da actividade de\ncontrolo desenvolvida pelo Tribunal de Contas e pelos órgãos de Controlo Interno. \n\nPROGRAMA\nI. O TRIBUNAL DE CONTAS: ESTRUTURA\, FUNÇÕES E COMPETÊNCI AS\n\nII. DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EM ESPECIAL\n1. ASPECTOS GERAIS\n 1.1. Noção de responsabilidade financeira\n1.2. Delimitação conceptual da responsabilidade financeira de outras formas de responsabilidade\niner entes à gestão financeira pública\n1.3. A articulação entre o exercí cio de actividade de controlo e o exercício da função jurisdicional\n1. 4. As espécies processuais\n1.5. A competência para requerer julgamento\ n1.6. A importância dos relatórios dos órgãos de controlo interno\n2.O S PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA\n2.1 O acto financeiro ilícito\n2.2 O elemento subjectivo – qualidade do autor/fun ções exercidas\n2.3 O elemento objectivo – Existência de dano finance iramente avaliável\n2.4 O Elemento culposo – culpa do agente\n2.5 O nex o de causalidade\n3. A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA\n3.1 An álise dos pressupostos. Do facto ilícito em especial\n3.2 A possibilidad e de relevação: requisitos\n4. FORMAS DE EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE FINANCEIRA\n5. A RESPONSABILIDADE SANCIONATÓRIA: NATUREZA E COMPETÊNCIA PARA A SUA\nEFECTIVAÇÃO\n6. ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA MAIS RELEVANTE\n \n\n\nFormador\nDr. Alexandre Amado\nLicenciatura em Direito\, pela Faculd ade de Direito da Universidade de Coimbra\, concluída em\n1991\;\nFrequê ncia do Mestrado em Administração Pública da Escola de Economia e Gest ão da\nUniversidade do Minho\;\nPós-graduação em Contabilidade Públic a\, pela Universidade Lusíada\;\nPós-graduação em Administração Púb lica\, pela Escola de Economia e Gestão da Universidade\ndo Minho\;\nFreq uência da Pós-graduação em “ Contratação Pública\, ministrada pel a Faculdade de Direito\nda Universidade de Coimbra\, 2009\;\nChefe de Equi pa Multidisciplinar do quadro de pessoal dirigente da Inspecção-Geral de \nFinanças na área do Controlo Tutelar Autárquico\;\nMembro do SATAPOCA L ( Subgrupo de Apoio Técnico à Implementação do POCAL )\, em\nreprese ntação da Inspecção-Geral de Finanças\, desde 2003.\nDocente de diver sas Pós Graduações e Mestrados nas áreas da Auditoria e Controlo Inter no\,\nPOCAL\, Contabilidade e Finanças Públicas Locais\, Gestão Autárq uica\, Gestão Orçamental\,\nConsolidação de Contas e Prestação de Co ntas das Autarquias Locais\;\nFormador desde 1995 nas áreas da Fiscalidad e e desde 2005 nas áreas das Finanças Locais\,\nPOCAL\, Taxas das Autarq uias Locais\, Auditoria\, Controlo Interno e Gestão Financeira das\nAutar quias Locais\, entre outras\;\nCo-autor\, em parceria com os restantes mem bros do SATAPOCAL\, de dois livros\, publicados\npelo Centro de Estudos e Formação Autárquica em 2006\, intitulados “Manual de Apoio Técnico\n à Aplicação do POCAL - Regime Completo” e “Manual de Apoio Técnico à Aplicação do\nPOCAL - Regime Simplificado”.\n\n\n\nDestinatários\ nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das E mpresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\ nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser fei tas até ao dia até 31 de Maio de 2011\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nA través do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para: AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua d a Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 2 91 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia d a Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\n Inclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCEL AMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra raz ão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Ro drigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20110327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR