BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:49@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20110412T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20110412T173000 DTSTAMP:20150722T162632Z URL:https://www.amram.pt/events/as-actividades-fiscalizadoras-e-as-contra- ordenacoes-de-natureza-urbanistica/ SUMMARY:As Actividades Fiscalizadoras e as Contra-ordenações de Natureza Urbanística DESCRIPTION:AS ACTIVIDADES FISCALIZADORAS E AS CONTRA-ORDENAÇÕES DE NATUR EZA URBANÍSTICA\nAMRAM\, 12 de Abril de 2011\nObjetivos\nConhecer o enqua dramento legal das contra-ordenações municipais\;\nElevar a importância da intervenção dos serviços de fiscalização na instrução dos proce ssos\;\nAnalisar casos concretos de organização e tramitação de proces sos de contra-ordenações\nurbanísticas.\n\nPROGRAMA\n1.UMA NOVA VISÃO NA APLICAÇÃO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES MUNICIPAIS\n1.1 A articulação das contra-ordenações com a fiscalização municipal\;\n1.2 Novas metodolog ias organizativas e de actuação\;\n1.3 A experiência de um Município – Processo de Cooperação com os serviços fiscalizadores.\n2 O ENQUADR AMENTO REGULAMENTAR E LEGAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES\n2.1 Papel e importân cia do Código Regulamentar do Município\;\n2.2 Enfoque especial na parte do urbanismo\;\n2.3 Tipos de ilícito de mera ordenação social.\n3 OS I LÍCITOS URBANISTICOS\n3.1 A importância da informação dos serviços de fiscalização\;\n3.2 Regras básicas a ter em conta na elaboração da p articipação\;\n3.3 Do processo de contra-ordenação:\n3.3.1 Da instruç ão – notificação\, contraditório\, decisão\;\n3.3.2 Principais cons trangimentos\n4 APRESENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES\n\n4.1 Desenvolvimento de um modelo de organização d as contra-ordenações e sua articulação com\nas unidades orgânicas int ernas e externas\;\n4.2 As virtualidades do suporte informático como gara ntia do controlo e eficácia do sistema.\n5 ESTUDO DE UM CASO DE TRAMITAÇ ÃO DE UM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÕES\nURBANISTICAS\n6 ANÁLISE E DEBA TE DE COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA SOBRE PROCESSOS DE\nCONTRA-ORDENAÇÕES MUNICIPAIS\n\n\n\nFormador\nDra. Isabel Paiva\nLicenciatura em Direito\, n o ramo de Ciências Jurídicas pela Universidade Portucalense Infante\nD. Henrique (1991)\;\nDe 1994 a 2006 exerceu funções de jurista da Direcç ão-Geral de Viação\, departamento de\ncontra-ordenações\, funções d e consultadoria em processos de contra-ordenações da área de\ncompetên cia da DGV\;\nDirectora do Projecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto\, cargo que\nexerceu até Julho de 2008\;\nDesde Julho de 2008 que exerce o cargo de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e \nExecuções Fiscais da CMP\, assegurando o cumprimento das atribuições municipais no âmbito\ndo processo de contra-ordenação e de execução fiscal\;\nExerce a actividade de formadora desde 1992\, tendo iniciado com o Formadora de cursos de\nFormação de Formadores e posteriormente na ár ea do Direito Contra-Ordenacional e de cursos\nde Formação de Direito Ro doviário\;\nDesde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Dir eito Contra-Ordenacional\, na\nAdministração Pública Local.\n\n\n\nDest inatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarqu ias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para caf é\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nIns crições\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições dev em ser feitas até ao dia até 6 de Abril de 2011\n\nInclui:\n\n• Doc umentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua part icipação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da M adeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amra m.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor f azer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participaç ão.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nD ra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ form_actividades_fiscalizadoras_natureza_urbanistica02.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20110327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDARBEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:49@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20110412T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20110412T173000 DTSTAMP:20150722T162632Z URL:https://www.amram.pt/events/as-actividades-fiscalizadoras-e-as-contra- ordenacoes-de-natureza-urbanistica/ SUMMARY:As Actividades Fiscalizadoras e as Contra-ordenações de Natureza Urbanística DESCRIPTION:AS ACTIVIDADES FISCALIZADORAS E AS CONTRA-ORDENAÇÕES DE NATUR EZA URBANÍSTICA\nAMRAM\, 12 de Abril de 2011\nObjetivos\nConhecer o enqua dramento legal das contra-ordenações municipais\;\nElevar a importância da intervenção dos serviços de fiscalização na instrução dos proce ssos\;\nAnalisar casos concretos de organização e tramitação de proces sos de contra-ordenações\nurbanísticas.\n\nPROGRAMA\n1.UMA NOVA VISÃO NA APLICAÇÃO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES MUNICIPAIS\n1.1 A articulação das contra-ordenações com a fiscalização municipal\;\n1.2 Novas metodolog ias organizativas e de actuação\;\n1.3 A experiência de um Município – Processo de Cooperação com os serviços fiscalizadores.\n2 O ENQUADR AMENTO REGULAMENTAR E LEGAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES\n2.1 Papel e importân cia do Código Regulamentar do Município\;\n2.2 Enfoque especial na parte do urbanismo\;\n2.3 Tipos de ilícito de mera ordenação social.\n3 OS I LÍCITOS URBANISTICOS\n3.1 A importância da informação dos serviços de fiscalização\;\n3.2 Regras básicas a ter em conta na elaboração da p articipação\;\n3.3 Do processo de contra-ordenação:\n3.3.1 Da instruç ão – notificação\, contraditório\, decisão\;\n3.3.2 Principais cons trangimentos\n4 APRESENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES\n\n4.1 Desenvolvimento de um modelo de organização d as contra-ordenações e sua articulação com\nas unidades orgânicas int ernas e externas\;\n4.2 As virtualidades do suporte informático como gara ntia do controlo e eficácia do sistema.\n5 ESTUDO DE UM CASO DE TRAMITAÇ ÃO DE UM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÕES\nURBANISTICAS\n6 ANÁLISE E DEBA TE DE COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA SOBRE PROCESSOS DE\nCONTRA-ORDENAÇÕES MUNICIPAIS\n\n\n\nFormador\nDra. Isabel Paiva\nLicenciatura em Direito\, n o ramo de Ciências Jurídicas pela Universidade Portucalense Infante\nD. Henrique (1991)\;\nDe 1994 a 2006 exerceu funções de jurista da Direcç ão-Geral de Viação\, departamento de\ncontra-ordenações\, funções d e consultadoria em processos de contra-ordenações da área de\ncompetên cia da DGV\;\nDirectora do Projecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto\, cargo que\nexerceu até Julho de 2008\;\nDesde Julho de 2008 que exerce o cargo de Divisão Municipal de Contra-Ordenações e \nExecuções Fiscais da CMP\, assegurando o cumprimento das atribuições municipais no âmbito\ndo processo de contra-ordenação e de execução fiscal\;\nExerce a actividade de formadora desde 1992\, tendo iniciado com o Formadora de cursos de\nFormação de Formadores e posteriormente na ár ea do Direito Contra-Ordenacional e de cursos\nde Formação de Direito Ro doviário\;\nDesde 2006 Formadora de Cursos de Formação na área do Dir eito Contra-Ordenacional\, na\nAdministração Pública Local.\n\n\n\nDest inatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarqu ias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para caf é\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nIns crições\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições dev em ser feitas até ao dia até 6 de Abril de 2011\n\nInclui:\n\n• Doc umentação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua part icipação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da M adeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amra m.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor f azer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participaç ão.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nD ra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ form_actividades_fiscalizadoras_natureza_urbanistica02.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20110327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR