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 mo-instrumento-de-gestao-dos-municipios-2/
SUMMARY:As Contraordenações e Execuções fiscais como Instrumento de Ges
 tão dos Municípios
DESCRIPTION:AS CONTRAORDENAÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE
  GESTÃO DOS\nMUNICÍPIOS\nA FISCALIZAÇÃO E AS CONTRAORDENAÇÕES DE NAT
 UREZA URBANÍSTICA\n\nAMRAM\, 23 de junho de 2014\nObjetivos\n
 Conhecer e
  debater o regime jurídico das contraordenações e execuções\nfiscais.
 \n
 Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordagem aos pr
 ocessos\nde contraordenação e execução fiscal e maximizar os procedime
 ntos.\n
 Analisar casos concretos de organização e tramitação de proce
 ssos de\ncontraordenações urbanísticas\, garantindo aos formandos a aqu
 isição de\nconhecimentos e troca de experiências que contribuirão para
  a maior eficácia\ne eficiência desta área.\n\nPROGRAMA\n1. Regime jur
 ídico das contraordenações\n1.1 O âmbito\, princípios e direito subsi
 diário\n1.2 As regras de competência\n1.3 As sanções aplicáveis\n1.4 
 O regime de prescrição do procedimento e das coimas\n1.5 As causas de in
 terrupção e de suspensão\n1.6 Os requisitos do auto de notícia\n1.7 A 
 estrutura de tramitação do processo de contraordenação\n1.8 O pagament
 o da coima\n1.9 O recurso da decisão\n1.10 A execução da coima\n1.11 O 
 regime das custas processuais\n2. Regime jurídico das execuções fiscais
 \n2.1 A natureza jurídica\, âmbito e fins\n2.2 As regras de legitimidade
  e de competência\n2.3 As espécies e requisitos do título executivo\n2.
 4 A estrutura de tramitação do processo de execução fiscal\n2.5 A cita
 ção do executado e demais interessados\n2.6 A eficácia da cobrança coe
 rciva\n2.7 As garantias dos créditos exequentes\n2.8 A oposição judicia
 l e demais incidentes\n2.9 A reclamação dos atos lesivos versus garantia
 s da entidade exequente\n2.10 O regime das custas processuais\n2.11 O recu
 rso jurisdicional\n\n\n\nFormador\nDr. Jesuíno Alberto Madeira dos Santos
  Alcântara Martins\no Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade\no Mes
 trando em Fiscalidade\no Pós-Graduação em Gestão Empresarial\no Licenc
 iatura em Direito\no Quadro superior do mapa de pessoal da Autoridade Trib
 utária Aduaneira\n(AT)\no Advogado\, com inscrição suspensa na Ordem do
 s Advogados\no Desempenho de funções de assessor no Gabinete do Secretá
 rio de Estado\ndos Assuntos Fiscais de 18/02/2008 a 31.03.2012\, no XVII\,
  XVIII e XIX\nGovernos Constitucionais [Despacho n.º 7061/2008 – DR (2
 ª Série) n.º 50\, de\n11 de Março de 2008 e Despacho n.º 25728/2009 
 – DR (2ª Série) n.º 28\, de 2\nde Novembro de 2009\; Despacho n.º 67
 61/2010\, de 23 de Março\, DR (2ª\nSérie) n.º 74\, de 16 de Abril de 2
 010\; Despacho n.º 10277/2011\, de 8 de\nJulho\, DR (2ª Série) n.º 157
 \, de 17 de Agosto de 2011]\no Director de Finanças Adjunto na área da J
 ustiça Tributária de 10.01.2003 a\n31.03.2010\, na Direcção de Finanç
 as de Lisboa\, Unidade Orgânica da\nDirecção Geral dos Impostos\n- Resp
 onsável pelas áreas da: Representação da Fazenda Pública\n- Divisão 
 de Justiça Contenciosa\n- Divisão de Justiça Administrativa\n- Divisão
  de Processos Criminais Fiscais\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM:
  Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n
 Horário\n9h00 Recepção dos participantes                     
 14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                     
                16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café   
                                       17h30 Encerrament
 o\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAs inscrições dev
 em ser feitas até ao dia até 28 de Maio de 2014\n\nInclui:\n\n• Docum
 entação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua partic
 ipação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio o
 u fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Mad
 eira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.
 pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor faz
 er cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos i
 ndicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participação
 .\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a a
 ção\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou po
 r outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra
 . Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n
LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por
 tugal
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