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 mo-instrumento-de-gestao-dos-municipios/
SUMMARY:As Contraordenações e Execuções Fiscais como Instrumento de Ges
 tão dos Municípios
DESCRIPTION:AS CONTRAORDENAÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS COMO INSTRUMENTO DE
 \nGESTÃO DOS MUNICÍPIOS”\nAMRAM\, 28 de fevereiro de 2013\nObjetivos\n
 - Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações e execuçõ
 es fiscais.\n- Transformar os processos de contraordenação e execução 
 fiscal em processos racionais\;\n- Planificar uma actuação estratégica 
 e preventiva na abordagem aos processos de contraordenação\ne execução
  fiscal\;\n- Maximizar os procedimentos de forma a potenciar a cobrança e
  redução de custos de contexto.\n\nPROGRAMA\nI. AS CONTRAORDENAÇÕES\n1
 . ENQUADRAMENTO REGULAMENTAR E LEGAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES\nMUNICIPAIS\n
 1.1 Tipos de ilícitos de mera contra-ordenação\n1.2 Regimes gerais e re
 gimes especiais\, com enfoque na atividade municipal\n2. AS CONTRAORDENAÇ
 ÕES COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO:\n2.1 Preventivo\n2.2 Estratégico\n2.3 S
 ancionatório\n3. O PROCESSO CONTRAORDENACIONAL\n3.1 As Coimas e as Sanç
 ões Acessórias\n3.2 Notificação\, contraditório\, impugnação judici
 al\nII. PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL\n1. ORGANIZAÇÃO/ ACTUAÇÃO ESTRAT
 ÉGICA E PREVENTIVA\n1.2 Medidas excecionais de recuperação de créditos
 \;\n1.3 Medidas de combate à ilegalidade: nova actuação da fiscalizaç
 ão\;\n1.4 Medidas de Racionalizaçãodo processo: Rejeição liminar de n
 ovos pedidos de munícipes com\ndébitos.\n2. DA EXECUÇÃO FISCAL\n2.1 Da
  instauração\;\n2.2 O Título executivo\;\n2.3 A legitimidade dos execut
 ados\;\n2.4 Instauração da execução e efeitos da citação\;\n2.5 Nuli
 dades\;\n2.6 A suspensão da execução\;\n2.7 Pagamentos em prestações\
 ;\n2.8 A extinção do Processo de Execução Fiscal.\n3. DA OPOSIÇÃO À
  EXECUÇÃO\n4. DA PENHORA\n5. RECLAMAÇÃO GRACIOSA\n\n\n\nFormador\nDra.
  Isabel Paiva\nLicenciatura em Direito\, no ramo de Ciências Jurídicas p
 ela Universidade Portucalense Infante\nD. Henrique (1991)\n
 De 1994 a 200
 6 exerceu funções de jurista da Direcção-Geral de Viação\, departame
 nto de\ncontra-ordenações\, funções de consultadoria em processos de c
 ontra-ordenações da área de\ncompetência da DGV\;\n
 Directora do Proj
 ecto das Contra-Ordenações Municipais no Município do Porto\, cargo que
 \nexerceu até Julho de 2008\;\n
 Desde Julho de 2008 que exerce o cargo d
 e Divisão Municipal de Contra-Ordenações e\nExecuções Fiscais da CMP\
 , assegurando o cumprimento das atribuições municipais no âmbito\ndo pr
 ocesso de contra-ordenação e de execução fiscal\;\n
 Exerce a activida
 de de formadora desde 1992\, tendo iniciado como Formadora de cursos de\nF
 ormação de Formadores e posteriormente na área do Direito Contra-Ordena
 cional e de cursos\nde Formação de Direito Rodoviário\;\n
 Desde 2006 F
 ormadora de Cursos de Formação na área do Direito Contra-Ordenacional\,
  na\nAdministração Pública Local.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA
  RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municip
 ais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                 
     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                 
                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para caf
 é                                         17h30 Encer
 ramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois pa
 rticipantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao di
 a até 21 de Fevereiro de 2013\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Cert
 ificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés d
 o envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - A
 ssociação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mourari
 a n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 73
 8\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha d
 e Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n
 \n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA
  AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o númer
 o mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que ju
 stifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nT
 elef.: 291 200 730\n\n\n  
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