BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:239@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20250410T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20250411T173000 DTSTAMP:20250718T152447Z URL:https://www.amram.pt/events/as-contraordenacoes-e-execucoes-fiscais-pr ocessos-de-responsabilidade-partilhada/ SUMMARY:AS CONTRAORDENAÇÕES E EXECUÇÕES FISCAIS - PROCESSOS DE RESPONSA BILIDADE PARTILHADA DESCRIPTION:OBJETIVOS\nSerá proporcionada uma abordagem geral da tramitaç ão do processo de contraordenação e de execução fiscal. Visa facultar aos formandos os conhecimentos necessários sobre as regras processuais d o processo de contraordenação e do processo de cobrança coerciva dos tr ibutos municipais. Pretende-se que no final da ação de formação\, os f ormandos possuam competências (conhecimentos\, capacidades e comportament os) que lhes permitam conhecer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação dos processos de contraordenação e de execução fiscal bem como conhecer as diversas fases do processo.\n\nPROGRAMA\nEXECUÇÕES FISCAIS\n1. PROBLEMAS E PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÃO/ATUAÇÃO EM MATÉRIA D E PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL\n• Medidas excecionais de recuperação de créditos\;\n• Medidas de combate à ilegalidade: nova atuação da f iscalização\;\n• Medidas de racionalização do processo: Rejeição L iminar.\n2. DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL\n• Da insta uração do processo de execução fiscal: o título executivo\;\n• Da c itação: formas de realização efeitos da citação\;\n• As formas de reação do executado: o pagamento da dívida exequenda e acrescido\;\n• Da contestação da execução fiscal: apresentação da oposição - mod o\, prazos e formalidades\;\n• Da suspensão do processo de execução f iscal: causas de suspensão\;\n• Da penhora sua tramitação e limites à penhorabilidade de direitos\;\n• A responsabilidade tributária subsi diária\;\n• A reversão\;\n• A prescrição da dívida exequenda.\n\n CONTRAORDENAÇÕES\n1. PRINCÍPIOS GERAIS E ASPETOS ESTRUTURANTES DO PROCE SSO DAS CONTRAORDENAÇÕES\n2. DAS FASES ESTRUTURAIS DO PROCESSO DE CONTRA ORDENAÇÃO:\nI. Fase administrativa - tramitação procedimental e garant ias\na. da notícia da infração\;\nb. da imputação da infração\;\nc. da instrução\;\nd. da decisão.\nII. Fase Judicial – impugnação e e xecução\na. da impugnação da decisão administrativa\;\nb. da execuç ão da coima\;\nc. Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administ rativa de processos de contraordenação - competência para a instauraç ão de execução.\n\nFORMADORA\nDra. Isabel Paiva\nSíntese Curricular\n\ nLicenciatura em Direito\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\nAtualmente\, é Diretora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso na Câma ra Municipal do Porto\;\nExerceu o cargo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal do Porto\, de 2008 a 2024\;\nDiretora do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto\, cargo que exerceu até 2008\;\nJurista da Direcçã o-Geral de Viação departamento de contraordenações\, de 1994 a 2006\;\ nDesde 2006\, Formadora de Cursos de Formação na área do Direito Contra ordenacional\, na Administração Pública Local.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNIC ÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresa s Municipais\n\nHORÁRIO\n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h0 0 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município .\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 3 de abril de 2025.\n[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não este jam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocum entação\;\nCertificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA A MRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a s ua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/business man-writing-documents-scaled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20250330T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR