BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:110@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20180220T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20180221T173000 DTSTAMP:20180219T160219Z URL:https://www.amram.pt/events/as-novidades-e-o-impacto-da-revisao-do-cod igo-dos-contratos-publicos-2/ SUMMARY:As novidades e o impacto da revisão do Código dos Contratos Públ icos DESCRIPTION:As novidades e o impacto da revisão do Código dos Contratos P úblicos\n\nObjetivos\n\n Analisar o impacto da Diretiva 2014/24/EU\, rela tiva aos contratos públicos\, no âmbito do CCP vigente\, bem como as pri ncipais alterações a este Código\;\n Dar a conhecer as principais alter ações do CCP\, as relacionadas com a formação do contrato\, bem como c om a execução do contrato\;\n Debater os principais impactos decorrentes da alteração ao CCP.\n\nPROGRAMA\nDia 1\n\n As Novas Diretivas Comunit árias\n\n Diretiva 2014/24/EU\, relativo aos contratos públicos\;\n As p rincipais alterações\;\n As motivações das alterações e mudanças de paradigma.\n\n\n As Principais Alterações\n\n Acolhimento de inovaçõe s constantes da proposta de alteração do CCP\;\n As principais novidades :\n\n O novo procedimento - “Parceria para a inovação” e a consulta prévia\;\n Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos público s\;\n Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos p ré-contratuais\, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação\ ;\n Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cad a contrato\;\n Dispensa de concorrência na formação de certos contratos de aquisição de serviços de natureza intelectual ou social (v.g.\, ser viços jurídicos)\;\n Regime da divisão em lotes e a possibilidade de co nsultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo\;\n Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos\n Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa\, tendo por b ase a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo\;\n\n\n As alt erações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato \;\n Consultas prévias ao mercado\;\n Regime de ajuste direto simplificad o (até € 10 000 no caso de empreitadas) e o alargamento do procedimento de concurso público urgente às empreitadas cujo valor estimado dos cont ratos a celebrar não exceda € 150 000.\n\nDia 2\n Alterações Procedi mentais\n\n O procedimento de formação de contrato e as principais alter ações:\n\n Esclarecimentos e erros e omissões\;\n Relevação dos imped imentos\;\n Preço ou custo anormalmente baixo\;\n Suprimento de irregular idades\;\n O preço anormalmente baixo e caução- alterações a consider ar\;\n Causas de caducidade da adjudicação\;\n Ajuste direto simplificad o\;\n A divisão em lotes\;\n Prazos para apresentação de propostas\;\n A fase da habilitação.\n\n\n\n\n Alterações na Execução do Contrato\ n\n Trabalhos complementares\;\n Serviços complementares\;\n Contraordena ções\;\n A figura do Gestor do Contrato\, com a função de acompanhar p ermanentemente a execução do contrato\n\n\n O Regime da Alienação de B ens Móveis do Estado\n\n\n\n\nFormadora\nDra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães\n\n\n Licenciatura em Direito\, Faculdade de Direito da Univer sidade Portucalense\;\nPós Graduada em Contratos em Especial\;\n De 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câ mara Municipal do Porto\;\n De 2013 a 2016 foi Chefe do Gabinete de Audito ria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas\ , IP\;\n Atualmente é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhad os da Universidade do Porto.\n Formadora especializada na área da Contrat ação Pública.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Diri gentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário \n\n 09h00 Receção dos participantes\n 09h15 Início dos trabalhos\n 1 1h00 Pausa para café\n 12h30 Pausa para almoço livre\n 14h00 Reiníci o\n 16h00 Pausa para café\n 17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs insc rições devem ser feitas até ao dia até ao dia 14 de fevereiro de 20 18.\n\nInclui\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCAN CELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, c aso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra r azão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/student- 849825_1920.jpg LOCATION:Edifício Sede da AMRAM\, Rua da Mouraria n.º44 e 46\, Funchal\, Portugal\, 9004-508\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria n.º44 e 46 \, Funchal\, Portugal\, 9004-508\, Funchal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X -TITLE=Edifício Sede da AMRAM:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20171029T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR