BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:105@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20170926T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20170927T173000 DTSTAMP:20170920T084101Z URL:https://www.amram.pt/events/as-novidades-e-o-impacto-da-revisao-do-cod igo-dos-contratos-publicos/ SUMMARY:As Novidades e o Impacto da Revisão do Código dos Contratos Públ icos DESCRIPTION:As Novidades e o Impacto da Revisão do Código dos Contratos P úblicos\n\nObjetivos\n\n Analisar o impacto da Diretiva 2014/24/EU\, rela tiva aos contratos públicos\, no âmbito do CCP vigente\, bem como as pri ncipais alterações a este Código\;\n Dar a conhecer as principais alter ações do CCP\, as relacionadas com a formação do contrato\, bem como c om a execução do contrato\;\n Debater os principais impactos decorrentes da alteração ao CCP.\n\nPROGRAMA\nDia 1\n\n As Novas Diretivas Comunit árias\n\n Diretiva 2014/24/EU\, relativo aos contratos públicos\;\n As p rincipais alterações\;\n As motivações das alterações e mudanças de paradigma.\n\n\n As Principais Alterações\n\n Acolhimento de inovaçõe s constantes da proposta de alteração do CCP\;\n As principais novidades :\n\n O novo procedimento - “Parceria para a inovação” e a consulta prévia\;\n Medidas de promoção do acesso das PME aos contratos público s\;\n Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedimentos p ré-contratuais\, nomeadamente dos procedimentos com fase de negociação\ ;\n Critérios de escolha dos tipos de procedimento para formação de cad a contrato\;\n Dispensa de concorrência na formação de certos contratos de aquisição de serviços de natureza intelectual ou social (v.g.\, ser viços jurídicos)\;\n Regime da divisão em lotes e a possibilidade de co nsultas informais e pré-procedimentais para conhecimento das condições de mercado Alterações ao regime do preço anormalmente baixo\;\n Medidas de prevenção e eliminação de conflito de interesses na condução de procedimentos de formação de contratos\n Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa\, tendo por b ase a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo\;\n\n\n As alt erações ao regime de erros e omissões na fase de formação do contrato \;\n Consultas prévias ao mercado\;\n Regime de ajuste direto simplificad o (até € 5 000) e o alargamento do procedimento de concurso público ur gente às empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não ex ceda € 150 000.\n\nDia 2\n Alterações Procedimentais\n\n O procedimen to de formação de contrato e as principais alterações:\n\n Esclarecime ntos e erros e omissões\;\n Relevação dos impedimentos\;\n Preço ou cu sto anormalmente baixo\;\n Suprimento de irregularidades\;\n O preço anor malmente baixo e caução- alterações a considerar\;\n Causas de caducid ade da adjudicação\;\n Ajuste direto simplificado\;\n A divisão em lote s\;\n Prazos para apresentação de propostas\;\n A fase da habilitação. \n\n\n\n\n Alterações na Execução do Contrato\n\n Trabalhos complement ares\;\n Serviços complementares\;\n Contraordenações\;\n A figura do G estor do Contrato\, com a função de acompanhar permanentemente a execuç ão do contrato\n\n\n O Regime da Alienação de Bens Móveis do Estado\n\ n\n\n\nFormadora\nDra. Andreia Alexandra Mendonça Magalhães\n\n\n Licen ciatura em Direito\, Faculdade de Direito da Universidade Portucalense\;\n Pós Graduada em Contratos em Especial\;\n De 1999 a 2012 integrou o Depa rtamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Port o\;\n De 2013 a out/2016 foi Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas\, IP\;\n Atualment e é Chefe da Unidade de Compras dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n 0 9h00 Receção dos participantes\n 09h15 Início dos trabalhos\n 11h00  Pausa para café\n 12h30 Pausa para almoço livre\n 14h00 Reinício\n 16 h00 Pausa para café\n 17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscriçõ es devem ser feitas até ao dia até ao dia 18 de setembro de 2017.\n\nIn clui\n\n Documentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o nú mero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/Formacao 26set17.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20170326T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR