BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:269@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20261210T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20261211T173000 DTSTAMP:20261012T142907Z URL:https://www.amram.pt/events/as-recentes-alteracoes-introduzidas-no-cod igo-dos-contratos-publicos-elaboracao-de-pecas-de-procedimento-da-aquisica o-de-bens-e-servicos/ SUMMARY:AS RECENTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚB LICOS – ELABORAÇÃO DE PEÇAS DE PROCEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DESCRIPTION:OBJETIVOS\n Dotar os participantes de conhecimentos atualiza dos sobre a tramitação dos diversos tipos de procedimentos pré-contratu ais\, desde o planeamento e elaboração das peças até à fase de execu ção contratual\;\n Atualizar e aprofundar os conhecimentos sobre o C ódigo dos Contratos Públicos (CCP)\, considerando as alterações introd uzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2026\, de 4 de setembro\, designadamente em matéria de planeamento\, valor estimado\, escolha do procedimento\, si mplificação e digitalização da contratação pública\;\n Desenvolv er competências na elaboração de cadernos de encargos e demais peças p rocedimentais\, incluindo especificações técnicas e critérios de adjud icação\;\n Identificar e analisar as responsabilidades\, riscos e flu xos associados a cada etapa do processo de contratação.\n\nPROGRAMA\n1. Enquadramento dos Objetos Contratuais e Questões Gerais\n• Novo enquadr amento do CCP: princípios da contratação pública\, simplificação\, e conomicidade\, qualidade\, sustentabilidade e contratação pública digit al\;\n• Planeamento da contratação: identificação das necessidades\, consulta preliminar ao mercado e determinação do valor estimado do cont rato\;\n• Aquisição de bens e serviços vs. empreitadas: diferenças\, especificidades e dificuldades de enquadramento\;\n• Tipos e escolha do s procedimentos: concurso público\, concurso limitado\, consulta prévia e ajuste direto\; novos limiares\, consulta prévia especial e concurso p úblico flexível\;\n• Agregação de necessidades e fracionamento: cál culo do valor estimado e implicações na escolha do procedimento\;\n• R esponsabilidades no procedimento de contratação: funções e papéis dos diversos intervenientes\, prevenção de conflitos de interesses e utiliz ação de sistemas digitais\, incluindo inteligência artificial.\n\n2. Fo rmação do Contrato – Peças Procedimentais\n2.1 O Caderno de Encargos: \n• A sua relevância como peça essencial na formação e execução do contrato\;\n• Aspetos a considerar: estrutura\, cláusulas técnicas e jurídicas\;\n• Especificações técnicas: definição de requisitos t écnicos e funcionais\, proporcionalidade\, concorrência\, sustentabilida de e eficiência energética\;\n• Erros\, omissões e incoerências: ide ntificação e prevenção durante a fase de preparação.\n\n2.2 O Convit e e o Programa de Concurso:\n• Avaliação de propostas: critério de ad judicação\, fatores\, subfatores\, ponderações e reforço da component e qualidade\;\n• Documentos da proposta e causas de exclusão: requisito s e limites à sua exigência\;\n• Documentos de habilitação: simplifi cação\, obtenção oficiosa e princípio da interoperabilidade\;\n• Ou tros aspetos a considerar: prazos\, garantias\, lotes\, condições de par ticipação e situações de não adjudicação.\n\n2.3 A Informação de Abertura:\n• Elementos essenciais e fundamentação das decisões\;\n• Identificação da necessidade\, valor estimado\, escolha do procedimento \, preço base\, lotes e critério de adjudicação.\n3. Análise de Fluxo s Procedimentais e Minutas de Documentos\n• Fluxos procedimentais: fases e passos fundamentais do processo de contratação\, do planeamento à ex ecução contratual\;\n• Minutas de documentos: análise e atualização de exemplos práticos\;\n• Informações de abertura\;\n• Cadernos de encargos\;\n• Convites e programas de concurso\;\n• Relatórios preli minares e finais\;\n• Informações de adjudicação\;\n• Minuta de co ntrato\;\n• Designação e intervenção do gestor do contrato\;\n• Pr incipais aspetos da execução e modificação contratual.\n\n4. Análise de Jurisprudência e Debate\n• Análise de casos práticos e jurisprudê ncia recente: especificações técnicas\, concorrência\, critérios de a djudicação\, análise e exclusão de propostas\, conflitos de interesses e execução contratual\;\n• Aplicação prática das alterações do D ecreto-Lei n.º 177/2026: identificação dos principais impactos na prepa ração e elaboração das peças\;\n• Debate: discussão de dificuldade s práticas e situações apresentadas pelos participantes.\n\nFORMADOR\nD ra. Andreia Magalhães\n\nSíntese Curricular\nLicenciatura em Direito.\nP ós-Graduada em Contratos em Especial.\nPós-graduada em Gestão de Compra s Abastecimentos\, pela Porto Business School.\nPós-graduada em Direção Intermédia na Administração Pública pela Universidade do Minho.\nDire tora do Serviço de Compras e Gestão Contratual dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto desde 2021.\nChefe da Unidade de Compras dos Ser viços Partilhados da Universidade do Porto (U. PORTO) de novembro de 2016 a junho de 2021.\nDe 2013 a novembro de 2016 integrou o Instituto de Cons ervação da Natureza e das Florestas (ICNF\, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade – Acompanhamento da organização e o funcionamen to dos serviços do ICNF\, I. P.\, conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vista a garantir a eficiência\, eficácia e qualidade nos serviços.\nDe 1999 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e d e Contencioso da Câmara Municipal do Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, como Técnica Superior Consultora Jurí dica na área da contratação pública.\nA atividade de formadora na áre a das autarquias locais é exercida desde 2005.\nFormadora especializada n a área da Contratação Pública.\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: El eitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais\n\nHORÁRIO\n9h00 Iníc io dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRIÇÕES\n Cada Município poderá inscrever até três participantes.\nOs Município s poderão\, contudo\, indicar participantes adicionais\, devendo estes se r apresentados por ordem de prioridade.\nAs inscrições devem ser efetuad as até ao dia 26 de outubro de 2026.\nCaso\, após a data-limite de inscr ições\, não esteja preenchido o número limite de participantes na form ação\, as vagas remanescentes serão atribuídas aos participantes adici onais indicados pelos Municípios\, pela ordem de receção das inscriçõ es\, independentemente do Município a que pertençam.\nA aceitação dos participantes adicionais ficará\, assim\, condicionada à existência de vagas e será efetuada até ao preenchimento do número limite de particip antes.\n\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado de participação.\n\nCAN CELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, c aso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra r azão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zéli a Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/contrato -servicos.jpg.webp LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20261025T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR