BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:257@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20260323T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20260323T173000 DTSTAMP:20260319T114239Z URL:https://www.amram.pt/events/autarquias-locais-atribuicoes-funcionament o-e-competencias/ SUMMARY:AUTARQUIAS LOCAIS – ATRIBUIÇÕES\, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• Conhecer o conceito de autarquias locais e os el ementos que o integram\, com especial enfoque para o significado de intere sse locais e a atual distinção dos interesses gerais\;\n• Conhecer os princípios fundamentais que enquadram a administração autónoma autárq uica e refletir sobre o atual conceito de autonomia local e sobre o equil íbrio que deve existir entre o princípio da descentralização e o da un idade de ação do Estado\;\n• Referir os critérios de definição das atribuições autárquicas\;\n• Elencar os diversos órgãos dos municí pios e das freguesias\, a sua forma de funcionamento e as suas principais competências\;\n• Diferenciar transferências de delegação de compet ências.\n\nPROGRAMA\n1. As autarquias locais\; conceito e categorias\; ar tigo 236º da CRP\;\n2. A problemática dos interesses locais\;\n3. O arti go 239 º da CRP\;\n4. Princípios fundamentais: autonomia local\, descent ralização e subsidiariedade\;\n5. Princípios da organização administr ativa\;\n6. Atribuições: critérios de definição\;\n7. O município: c onceito e atribuições\; órgãos municipais\;\n8. Assembleia Municipal: composição\, funcionamento e competências\;\n9. Câmara Municipal: comp osição e principais competências\;\n10. Presidente da Câmara: órgão municipal\, problemática\; competências\;\n11. Freguesia: atribuições e órgãos (Assembleia de Freguesia\, Plenário de Cidadãos Eleitores e J unta de Freguesia)\, principais competências\;\n12. A eleição dos vogai s da Junta\n13. As entidades intermunicipais\n14. Delegação de competên cias\n15. Transferência de competências\n\nFORMADOR\nDra. Maria José Ca stanheira\n\nSíntese Curricular\nMestre em Direito\, na área de especial ização em Ciências Jurídico-Políticas\, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.\nLicenciada em Direito.\nAssistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, desde 2003 até ao atual ano letivo (2024/2025)\, lecionando cursos na licenciatura e no mestrado em Administração Pública\, entre outros: Governo e Administração Regi onal\, Governo e Administrações Públicas\, Emprego Público\, Governo L ocal e Gestão Autárquica.\nLecionou\, ainda\, no Mestrado em Política C ultural Autárquica\, na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra\, no curso «Organização e Funcionamento das Autarquias Locais»\, e em v árias pós-graduações\, destacando-se\, no ISCAC\, a pós-graduação e m Gestão Financeira Autárquica e a Pós-graduação em Gestão Autárqui ca.\nAssessora do Secretário de Estado da Administração Local e do Orde namento do Território.\nFoi Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local\, desde 2009 a 2023\, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.\nMembro da Equipa de Missão que el aborou o Projeto de Código de Administração Autárquica.\nAutora de div ersas obras sobre Autarquias Locais e urbanismo\, entre as quais: “Os El eitos Locais”\, com três edições\, 2016\, 2017 e 2020\; «Regime Jur ídico da Urbanização e Edificação\, comentado»\, com quatro ediçõe s\,2006\, 2009\, 2011 e 2016.\nParticipação na elaboração de diversos projetos legislativos dos quais se destaca: diploma de “Alteração ao r egime de licenciamento de obras particulares”\; “Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais\n\nHORÁRIO\n9h0 0 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 Paus a para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSCRI ÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia 16 de março de 2026.\n[Só serão aceites mais do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ordem d e receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocumentação\;\nCertificado d e participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja a tingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\n\nI NFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/call-cen ter-employee-providing-shipment-information-via-gps-satellite-navigation-s caled.jpg LOCATION:Câmara Municipal do Funchal - Sala da Assembleia Municipal\, Pra ça do Município\, Funchal\, Portugal X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Praça do Município\, Func hal\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=Câmara Municipal do Funchal - S ala da Assembleia Municipal:geo:0,0 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20251026T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR