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URL:https://www.amram.pt/events/ccp-as-alteracoes-a-promover-no-regime-de-
 contratacao-publica-troika-e-plano-do-governo/
SUMMARY:CCP - As Alterações a Promover no Regime de Contratação Públic
 a (Troika e Plano do Governo)
DESCRIPTION:C C P\nA S A L T E R A ÇÕE S A P ROMOV E R NO R E GIME DE CON
 T R A T A Ç ÃO P ÚB L I C A (T r o i k a e P l a n o do Governo) IMP L 
 I C A ÇÕE S A NÍ V E L DE EMP RE I T ADA S DE\nOBR A S P ÚB L I C A S
 ”\nAMRAM\, 18 e 19 de Janeiro de 2012\nObjetivos\nDotar os seus particip
 antes de conhecimentos relativamente às regras concorrenciais\ndecorrente
 s do Programa do Governo e debater a proposta de alteração do CCP e seu 
 impacto\nna Administração\;\nDebater as regras da Lei do Orçamento de E
 stado para o ano de 2012\, relativamente às\naquisições de serviços\;\
 nPromover o debate sobre as principais alterações propostas relativament
 e ao regime das\nempreitadas de obras públicas\;\nAprofundar conhecimento
 s relativamente à execução do contrato de empreitada de obras\npública
 s.\n\nPROGRAMA\nA) O PROGRAMA DO GOVERNO:\n1. Medidas no âmbito concorren
 cial\na. Compras electrónicas\nb. Serviços Partilhados\nc. Alargamento d
 a fiscalização do Tribunal de Contas\nd. Sector energético e telecomuni
 cações\n2. Alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP)\n3. Imp
 licações nos procedimentos em curso\nB- PROJECTO DE LEI DE ALTERAÇÃO D
 O CCP:\n1. Âmbito de aplicação subjectivo\n2. Erros e Omissões\n3. Tra
 balhos e Serviços a mais\n4. Debate sobre as implicações directas da al
 teração proposta\na. Consequências e principais alterações\nb. Regime
  dos trabalhos a menos\nc. Elaboração projectos\nC - Lei de Orçamento d
 e Estado para o ano de 2012:\n1. - Aquisições de serviço\na. Âmbito de
  aplicação\nb. Tipo de contratos\n2. Lei de execução Orçamento\n3. Ex
 cepções\nD – EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS:\n1. Erros e omissões\n2.
  Trabalhos a mais\n3. Revisão de preços\n4. Gestão de resíduos\nE – 
 JURISPRUDÊNCIA:\nAnálise de jurisprudência relevante no âmbito da Cont
 ratação pública\nF – DEBATE\nAs diversas medidas de âmbito concorren
 cial\nAs alterações ao Código dos Contratos Públicos\nAs aquisições 
 de serviços e a redução remuneratória\n\n\n\nFormador\nDra. Andreia Ma
 galhães\no Licenciatura em Direito\;\no Pós Graduada em Contratos em Esp
 ecial\;\no Desde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Cont
 encioso da Câmara Municipal\ndo Porto\, afecta ao Gabinete Jurídico da D
 ivisão\no Municipal de Compras\, como Técnica Superior Consultora Juríd
 ica na área da contratação\npública\;\no A actividade de formadora na 
 área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo assegurado\,\ndes
 de então um vasto conjunto de acções de formação e participado em con
 ferências e\nseminários\;\no Formadora especializada na área da Contrat
 ação Pública.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Diri
 gentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 
 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\
 n9h15 Início dos trabalhos                               
      16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café             
                             17h30 Encerramento\n12h30 Pausa 
 para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois participantes da mesma 
 entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 12 de Janeiro
  de 2012\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participa
 ção.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de 
 inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Munic
 ípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 900
 4-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever ma
 is do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em a
 nexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n	 Documentação
 \;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM res
 erva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de partici
 pantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não 
 realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n
 \n\n    
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