BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:50@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20110219T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20110220T173000 DTSTAMP:20150722T163743Z URL:https://www.amram.pt/events/ccp-i-o-procedimento-por-ajuste-directo-qu estoes-praticas-ii-as-empreitadas-de-obras-publicas-fiscalizacao-responsab ilidades-na-elaboracao-do-projecto/ SUMMARY:CCP I. O Procedimento por Ajuste Directo - Questões Práticas\; II . As Empreitadas de Obras Públicas - Fiscalização\, Responsabilidades n a Elaboração do Projecto DESCRIPTION:CCP I. O PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRECTO – QUESTÕES PRÁTICA S\;\nII. AS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS - FISCALIZAÇÃO\, RESPONSABILI DADES NA ELABORAÇÃO DO PROJECTO\, EXECUÇÃO DO CONTRATO\nAMRAM\, 19 e 2 0 de Maio de 2011\nObjetivos\nDotar os participantes de conhecimentos téc nicos e práticos sobre o procedimento de formação\ndo contrato por ajus te directo\;\nDotar os participantes de conhecimentos técnicos e prático s sobre a execução do contrato de\nempreitada\, nomeadamente os erros e omissões do projecto\, os trabalhos a mais\, qualificação e\nresponsabi lização dos técnicos que elaboram os projectos e que fiscalizam a obra. \n\nPROGRAMA\n1. O AJUSTE DIRECTO\n1.1. Questões práticas\n1.2. Limites\ n1.3. Critérios\n1.4. Debate sobre a problemática do ajuste directo e os trabalhos e ou serviços a mais\n2. EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS\n2.1. A noção de empreitada e distinção de prestação de serviços\n2.2. Fi scalização\nDeveres da fiscalização\nResponsabilidades\nExigências le gais (Lei 31/2009 de 3/7 e Portaria 1379/2009 de 30/10)\n2.3. Análise de diversas questões práticas\, tendo por base o conteúdo dos Cadernos de Encargos:\nElemento a incluir no caderno de encargos\nA Portaria 701-H/08 de 29 de Julho\nA Portaria 959/09 de 21 de Agosto\nA Lei 31/09 de 3 de Jul ho e a Portaria 1379/09 de 30 de Outubro\nDisposições de execução do c ontrato que decorrem da aplicação do CCP (parte III)\n3.DEBATE SOBRE DIV ERSAS QUESTÕES PRÁTICAS\, TENDO COMO BASE CASOS\nCONCRETOS\n3.1. Erros e omissões\n3.1.1. Noção\n3.1.2. Requisitos\n3.1.3. Simulação de Lista s de Erros e Omissões a entregar à entidade adjudicante\,\n3.1.4. Simula ções de diversos cenários quanto à detecção dos erros e omissões na fase de formação e\nna fase de execução\n3.1.5. Responsabilização\n 3.2. Os trabalhos a mais\n3.2.1. Noção\n3.2.2. Requisitos\n3.2.3. Admiss ibilidade\n4. FORMAS DE PAGAMENTO DA EMPREITADA\n5. SUSPENSÃO DA EXECUÇ ÃO DO CONTRATO\n5.1. Fundamentos\n5.2. Requisitos\n5.2.1. Suspensão pelo empreiteiro\n5.2.2. Suspensão pelo dono de obra\n6. A CAUÇÃO\n6.1. Lib ertação da caução\;\n6.2. Execução da caução\n6.3. Penalidades\n7. CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO\n7.1. Incumprimento contrato\;\n7.2. Res olução por parte do contraente público\;\n7.3. Resolução por parte do co-contratante\;\n8. REVISÃO DE PREÇOS\n9. CONSIGNAÇÃO\n10. SUBEMPREI TADAS\n10.1. Requisitos\n\n\n\nFormador\nDra. Andreia Magalhães\nLicencia tura em Direito concluída no ano de 2001\;\nPós Graduada em Contratos em Especial\;\nDesde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Co ntencioso da Câmara Municipal\ndo Porto\, afecta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, como Técnica Superior\nConsultora Juríd ica na área da contratação pública\;\nA actividade de formadora na ár ea das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo\nassegurado\, desde então um vasto conjunto de acções de formação e participado em\nconfe rências e seminários\;\nFormadora especilizada na área da Contratação Pública.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recep ção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para a lmoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté três participantes da mesma entida de. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 13 de Maio de 2011\ n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nCom o reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da R egião Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funch al\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que u ma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e en viar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certif icado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o d ireito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realizaçã o.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20101031T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDARBEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:50@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20110219T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20110220T173000 DTSTAMP:20150722T163743Z URL:https://www.amram.pt/events/ccp-i-o-procedimento-por-ajuste-directo-qu estoes-praticas-ii-as-empreitadas-de-obras-publicas-fiscalizacao-responsab ilidades-na-elaboracao-do-projecto/ SUMMARY:CCP I. O Procedimento por Ajuste Directo - Questões Práticas\; II . As Empreitadas de Obras Públicas - Fiscalização\, Responsabilidades n a Elaboração do Projecto DESCRIPTION:CCP I. O PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRECTO – QUESTÕES PRÁTICA S\;\nII. AS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS - FISCALIZAÇÃO\, RESPONSABILI DADES NA ELABORAÇÃO DO PROJECTO\, EXECUÇÃO DO CONTRATO\nAMRAM\, 19 e 2 0 de Maio de 2011\nObjetivos\nDotar os participantes de conhecimentos téc nicos e práticos sobre o procedimento de formação\ndo contrato por ajus te directo\;\nDotar os participantes de conhecimentos técnicos e prático s sobre a execução do contrato de\nempreitada\, nomeadamente os erros e omissões do projecto\, os trabalhos a mais\, qualificação e\nresponsabi lização dos técnicos que elaboram os projectos e que fiscalizam a obra. \n\nPROGRAMA\n1. O AJUSTE DIRECTO\n1.1. Questões práticas\n1.2. Limites\ n1.3. Critérios\n1.4. Debate sobre a problemática do ajuste directo e os trabalhos e ou serviços a mais\n2. EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS\n2.1. A noção de empreitada e distinção de prestação de serviços\n2.2. Fi scalização\nDeveres da fiscalização\nResponsabilidades\nExigências le gais (Lei 31/2009 de 3/7 e Portaria 1379/2009 de 30/10)\n2.3. Análise de diversas questões práticas\, tendo por base o conteúdo dos Cadernos de Encargos:\nElemento a incluir no caderno de encargos\nA Portaria 701-H/08 de 29 de Julho\nA Portaria 959/09 de 21 de Agosto\nA Lei 31/09 de 3 de Jul ho e a Portaria 1379/09 de 30 de Outubro\nDisposições de execução do c ontrato que decorrem da aplicação do CCP (parte III)\n3.DEBATE SOBRE DIV ERSAS QUESTÕES PRÁTICAS\, TENDO COMO BASE CASOS\nCONCRETOS\n3.1. Erros e omissões\n3.1.1. Noção\n3.1.2. Requisitos\n3.1.3. Simulação de Lista s de Erros e Omissões a entregar à entidade adjudicante\,\n3.1.4. Simula ções de diversos cenários quanto à detecção dos erros e omissões na fase de formação e\nna fase de execução\n3.1.5. Responsabilização\n 3.2. Os trabalhos a mais\n3.2.1. Noção\n3.2.2. Requisitos\n3.2.3. Admiss ibilidade\n4. FORMAS DE PAGAMENTO DA EMPREITADA\n5. SUSPENSÃO DA EXECUÇ ÃO DO CONTRATO\n5.1. Fundamentos\n5.2. Requisitos\n5.2.1. Suspensão pelo empreiteiro\n5.2.2. Suspensão pelo dono de obra\n6. A CAUÇÃO\n6.1. Lib ertação da caução\;\n6.2. Execução da caução\n6.3. Penalidades\n7. CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO\n7.1. Incumprimento contrato\;\n7.2. Res olução por parte do contraente público\;\n7.3. Resolução por parte do co-contratante\;\n8. REVISÃO DE PREÇOS\n9. CONSIGNAÇÃO\n10. SUBEMPREI TADAS\n10.1. Requisitos\n\n\n\nFormador\nDra. Andreia Magalhães\nLicencia tura em Direito concluída no ano de 2001\;\nPós Graduada em Contratos em Especial\;\nDesde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Co ntencioso da Câmara Municipal\ndo Porto\, afecta ao Gabinete Jurídico da Divisão Municipal de Compras\, como Técnica Superior\nConsultora Juríd ica na área da contratação pública\;\nA actividade de formadora na ár ea das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo\nassegurado\, desde então um vasto conjunto de acções de formação e participado em\nconfe rências e seminários\;\nFormadora especilizada na área da Contratação Pública.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recep ção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para a lmoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté três participantes da mesma entida de. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 13 de Maio de 2011\ n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado de participação.\nCom o reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Municípios da R egião Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funch al\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que u ma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e en viar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certif icado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o d ireito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realizaçã o.\nINFORMAÇÕES\nDra. 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