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 lteracoes-do-anteprojeto/
SUMMARY:Código dos Contratos Públicos - Principais Alterações do Antepr
 ojeto
DESCRIPTION:Código dos Contratos Públicos - Principais Alterações do An
 teprojeto\n\nObjetivos\n\n	Conhecer as principais implicações que decorr
 em do anteprojeto do Código dos Contratos Públicos\;\n	Analisar os crit
 érios de escolha de procedimentos\;\n	Entender a tramitação dos procedi
 mentos\;\n	Determinar a validade e invalidade de um contrato.\n\n\n\nPROGR
 AMA\nAnteprojeto do Código dos Contratos Públicos – principais implica
 ções\n\n	Aplicação do CCP\n\n	Contratação excluída\;\n	Contrataçã
 o interadministrativa\;\n	Tipos de procedimentos pré-contratuais\;\n	Crit
 érios de escolha de procedimentos\;\n	Procedimentos pré-contratuais de c
 ontratos públicos de serviços sociais e de outros serviços específicos
 .\n\n\n	Tramitação dos procedimentos\n\n	Planeamento da contratação\, 
 divisão em lotes e consultas preliminares\;\n	Regime dos esclarecimentos\
 , retificação e alteração das peças procedimentais\;\n	Regime de escl
 arecimentos e suprimento de propostas e candidaturas\, preço base\, habil
 itação\;\n	Regime de alienação de bens móveis\;\n	Causas de exclusão
  de propostas\;\n	Critérios de adjudicação e de análise de propostas\;
 \n	Decisão de não adjudicação e caducidade da adjudicação.\n\n\n	Reg
 ime substantivo\n\n	A validade e invalidade do contrato e as modificaçõe
 s objetivas e subjetivas.\n\n\n\n\n\nFormadora\nDr. Fernando Martins\n\n	
 Chefe da Divisão Municipal de Compras\, do quadro de pessoal do municípi
 o do Porto\, desde Julho 2008.\n	Licenciado em Administração Autárquica
  e com Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Locais.\n	Formador h
 á mais de 14 anos\, em Contratação pública\; Gestão de existências\;
  Compras públicas\; Controlo interno\; Organização e funcionamento das 
 autarquias locais\; Gestão orçamental\; Contabilidade e finanças locais
 .\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadro
 s das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n	09h00 Rec
 eção dos participantes\n	09h15 Início dos trabalhos\n	11h00 Pausa par
 a café\n	12h30 Pausa para almoço livre\n	14h00 Reinício\n	16h00 Paus
 a para café\n	17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem 
 ser feitas até ao dia até ao dia 02 de dezembro de 2016.\n\nInclui\n\n
 	Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇ
 ÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número m
 ínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justi
 fique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291
  200 730\n\n
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