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URL:https://www.amram.pt/events/contraordenacoes-fase-administrativa-e-fas
 e-judicial/
SUMMARY:Contraordenações - Fase Administrativa e Fase Judicial
DESCRIPTION:Contraordenações - Fase Administrativa e Fase Judicial\n\nObj
 etivos\n\n	Conhecer e debater o regime jurídico das contraordenações mu
 nicipais\;\n	Planificar uma atuação estratégica e preventiva na abordag
 em aos processos de contraordenações e maximizar os procedimentos\;\n	An
 alisar casos concretos de organização e tramitação de processos de con
 traordenações\, garantindo aos formandos a aquisição de conhecimentos 
 e troca de experiências que contribuirão para a maior eficácia e efici
 ência desta área.\n\n\n\nPROGRAMA\n\n	As Contraordenações Municipais\n
 \n\n	A importância da atividade sancionatória nas autarquias locais\n	Os
  novos desafios dos municípios\n	As contraordenações como instrumento d
 e gestão\n	O processo contraordenacional\n\n	Estrutura e princípios do p
 rocesso contraordenacional\n	As coimas e as sanções acessórias\n	Notifi
 cação\, contraditório\, impugnação judicial\n\n\n	A importância da f
 iscalização\n	Dos ilícitos municipais\n\n\n	Contraordenações - Regime
 s Específicos com Impacto Municipal\n\n\n	Competência dos municípios pa
 ra fiscalizar e aplicar as coimas previstas no código da estrada – em e
 special o art.º 71.º do Código da Estrada\n	Regime sancionatório das a
 tividades económicas abrangidas pelo RJACSR\n	Regime das contra ordenaç
 ões ambientais\n\n\n\n\n\n\nFormador\nDra. Isabel Paiva\n\n\n	Exerce o ca
 rgo de Chefe de Divisão Municipal de Contraordenações e Execuções Fis
 cais da CMP\, desde 2008\;\n	Licenciatura em Direito\, no ramo de Ciência
 s Jurídicas\;\n	Diretora do Projeto das Contraordenações Municipais no 
 Município do Porto\, cargo que exerceu até 2008\;\n	Desde 2006 Formadora
  de Cursos de Formação na área do Direito Contraordenacional\, na Admin
 istração Pública Local.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Elei
 tos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n
 \nHorário\n\n	09h00 Receção dos participantes\n	09h15 Início dos tra
 balhos\n	11h00 Pausa para café\n	12h30 Pausa para almoço livre\n	14h00
  Reinício\n	16h00 Pausa para café\n	17h30 Encerramento\n\nInscriçõe
 s\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 24 de março d
 e 2017.\n\nInclui\n\n	Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\
 nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação
 \, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou por out
 ra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zé
 lia Rodrigues - 291 200 730\n\n
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