BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:65@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20130123T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20130124T173000 DTSTAMP:20150723T113804Z URL:https://www.amram.pt/events/contratacao-publica-a-despesa-o-parecer-pr evio-a-formacao-do-contrato-e-sua-execucao/ SUMMARY:Contratação Pública - A Despesa\, o Parecer Prévio\, a Formaç ão do Contrato e sua Execução DESCRIPTION:CONTRATAÇÃO PÚBLICA - A DESPESA\, O PARECER PRÉVIO\, A FORM AÇÃO DO CONTRATO E SUA EXECUÇÃO\nAMRAM\, 23 e 24 de janeiro de 2013\nO bjetivos\nO objectivo desta ação de formação é dar a conhecer as alte rações decorrentes do DL 149/2012 de\n12/07\, e debater o seu impacto no âmbito da contratação pública.\nDotar os participantes dos conhecimen tos necessários para a aplicação da legislação mais relevante\naplic ável à contratação pública\, designadamente:\n- Lei de Organização e Processo no Tribunal de Contas (LOPTC)\;\n- Normas constantes do Orçame nto de estado para o ano de 2013\;\n- Regime jurídico da atividade empres arial local e das participações locais (Lei 50/2012 de 31/08)\;\n- Lei d os Compromissos e pagamentos em atraso - LCPA.\n\nPROGRAMA\nLEI DE ORÇAME NTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2013\n1. Principais implicações no âmbito d a contratação pública\;\nAquisições de serviço\na. Âmbito de aplica ção\nb. Tipo de contratos\n2. Medidas de redução de despesa e pagament os em atraso\n3. Responsabilidades\nLEI DOS COMPROMISSOS PAGAMENTOS EM ATR ASO E A REALIZAÇÃO DA\nDESPESA PÚBLICA\n1. Conceitos e definições\n2. Procedimento prévio à decisão de contratar\n3. Fluxos de atuação\n4. Aumento temporário dos fundos disponíveis\n5. Regras para a assunção de compromissos\na) Processamento\nb) Compromissos plurianuais\n6. Regime sancionatório.\nCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS:\n1. Âmbito de aplicaç ão subjetivo\n2. Limitações procedimento por ajuste direto (artigos 19 º e 20º)\na. Limiares procedimento\nb. Contratos de aquisição de proje tos\n3. As alterações do artigo 43º do CCP (caderno de encargos para em preitada de obras públicas)\na. Elementos a integrar o caderno de encargo s\nb. Revisão de projeto\n4. Trabalhos e Serviços a mais\, erros e omiss ões\, alteração do paradigma\na. Responsabilidade\nb. Alterações rele vantes\n5. Debate sobre as implicações diretas da alteração ao CCP\n6. A Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e implicações n a organização do\nprocesso de formação de contrato\na. Planeamento das atividades a desenvolver\nb. Fiscalização prévia:\ni. Incidência Obje tiva (tipo de contratos)\nii. Incidência subjetiva (tipo de entidades)\nc . Apuramento de responsabilidades financeiras:\ni. Responsabilidade Sancio natória\nii. Responsabilidade Reintegratória\nLEI DE ORGANIZAÇÃO E PRO CESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS:\nImplicações das alterações na organizaç ão do processo de formação de contrato\nPlaneamento das atividades a de senvolver\n1. Fiscalização prévia:\na. Incidência Objetiva (tipo de co ntratos)\nb. Incidência subjetiva (tipo de entidades)\n2. Apuramento de r esponsabilidades financeiras:\na. Responsabilidade Sancionatória\nb. Resp onsabilidade Reintegratória\nO REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES\nLOCAIS (Lei 50/2012 de 31/08) e a contrataç ão in house\n\n\n\nFormador\nDra. Andreia Magalhães\nLicenciatura em Dir eito\;\n Pós Graduada em Contratos em Especial\;\n Desde 1999 integra o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal\nd o Porto\, afecta ao Gabinete Jurídico da Divisão\n Municipal de Compras \, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da contratação\n pública\;\n A actividade de formadora na área das autarquias locais é exercida desde 2001 tendo\nassegurado\, desde então um vasto conjunto de ações de formação e participado em\nconferências e seminários\;\n F ormadora especializada na área da Contratação Pública.\n\n\n\nDestinat ários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n 11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerramento\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscri ções\nAté dois participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 15 de Janeiro de 2013\n\nInclui:\n\n• Docum entação\; • Certificado de participação.\nComo reservar a sua partic ipação\nAtravés do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio o u fax para:AMRAM - Associação de Municípios da Região Autónoma da Mad eira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram. pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor faz er cópia da Ficha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos i ndicados.\nInclui:\n\n\n Documentação\;\n Certificado de participação .\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a a ção\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou po r outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra . Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ 23012013-01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20121028T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR