BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:4@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20150129 DTEND;TZID=Europe/Lisbon;VALUE=DATE:20150131 DTSTAMP:20150715T174445Z URL:https://www.amram.pt/events/contratacao-publica-gestao-e-planeamento/ SUMMARY:Contratação Pública - Gestão e Planeamento DESCRIPTION:CONTRATAÇÃO PÚBLICA - GESTÃO E PLANEAMENTO\nAs novas Direti vas Comunitárias | Implicações decorrentes do Orçamento de Estado para 2015 | Jurisprudência\n\nEnquadramento\nA 28 de março de 2014 foi publi cado no Jornal Oficial da União Europeia o novo pacote legislativo “Con tratos Públicos”\, que inclui a Diretiva relativa a contratos públicos \, a Diretiva relativa a contratos públicos celebrados pelas entidades qu e operam nos setores da água\, da energia\, dos transportes e dos serviç os postais e a nova Diretiva sobre concessões.\n\nAs novas Diretivas visa m a otimização e simplificação das regras de contratação pública\, que se impunha até pela evolução económica\, social e política.\n\nÉ uma reforma que pretende tornar as normas de contratação pública\, mai s simples e mais eficientes para as entidades adjudicantes e para os opera dores económicos e para garantir a melhor relação qualidade/preço\, n ão descurando os princípios da transparência e da concorrência.\n\nNo entanto\, e por força das restrições orçamentais há que acautelar o d evido planeamento da contratação e melhorar a eficiência administrativa global através do encurtamento do ciclo aquisição-pagamento\, da redu ção da carga administrativa e a melhoria das possibilidades de fiscaliza ção.\n\nUm dos maiores desafios das organizações é a definição da s ua estratégia de compras principalmente devido ao mercado global.\n\nA es tratégia e o planeamento assumem cada vez maior relevância\, quer pela n ecessidade de comprar melhor ao mais baixo preço\, quer pela imposição decorrente da continuidade da aplicação das medidas de redução remuner atória\, impostas pela Lei de Orçamento de Estado (LOE)\, a nível de co ncorrência e contratação pública.\n\nA par do parecer prévio e reduç ão remuneratória impostos pela LOE\, há que atender ao parecer obrigat ório no âmbito da Portaria 48/2014\, de 26 de fevereiro.\n\nEsta portari a veio regulamentar os termos e tramitação do procedimento prévio aos p rocedimentos de constituição de relação jurídica de emprego público\ , em qualquer das suas modalidades\, ou de celebração ou renovação de contrato de prestação de serviços.\n\nNeste contexto\, assume especial relevância a jurisprudência que tem vindo a ser produzida no âmbito da contratação pública\, pelo Tribunal de Contas e pelos Tribunais Adminis trativos\, bem como a opinião da doutrina mais relevante.\n\n\n\nPROGRAMA \nDIA 1\nI. LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO PARA O ANO DE 2015\n\n\n Aquisiç ões de serviço\n\n Âmbito de aplicação\n Tipo de contratos\n Reduçã o por agregação\n Parecer prévio\n Limites à redução\n Exceções\n Redução remuneratória\n Parecer prévio\n\n\n\nII. A PORTARIA 48/2014\, DE 26 DE FEVEREIRO\n\n\n Âmbito de aplicação\n Conceito de prestação de serviços para efeitos de aplicação do diploma\n\nIII O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO INÍCIO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO\n\n\n Na administração loc al\n\n Obtenção do parecer prévio (LOE)\, no caso de aquisição de ser viços\n Cumprimento da lei dos compromissos e pagamentos em atraso\, em t odos os contratos\n\n\n Na administração central\n\n Obtenção do parec er prévio (LOE)\, no caso de aquisição de serviços\n Cumprimento da le i dos compromissos e pagamentos em atraso\, em todos os contratos\n\n\n O parecer prévio do INA\n\nIV. PARECERES PRÉVIOS\n\n\n Conteúdo\n Sançõ es por incumprimento\n\nV O PLANEAMENTO DA CONTRATAÇÃO – FERRAMENTAS\n \n\n Plano anual de contratação\n Os pareceres prévios\n Prazos\n Acomp anhamento da execução dos contratos\n Qualificação de fornecedores\n\n VI DEBATE\n\n\n Análise de jurisprudência sobre a redução remuneratór ia\n O planeamento do setor compras\n Pareceres prévios:\n\n Administraç ão Local\n Administração Central\n\n\n\nDIA 2\nI. AS NOVAS DIRETIVAS C OMUNITÁRIAS\n\n\n Diretiva 2014/24/EU\, relativa aos contratos públicos\ n Diretiva 2014/25/EU\, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água\, da energia\, dos transportes e dos serviços postais.\n As motivações das alterações e mudanças de paradigma\n As principais alterações\n As principais novidades:\n\n O no vo procedimento - “Parceria para a inovação”\n Regras sobre a execu ção dos contratos\n Medidas de promoção do acesso das PME aos contrato s públicos\n Medidas de flexibilização e de simplificação dos procedi mentos pré-contratuais\, nomeadamente dos procedimentos com fase de negoc iação\n\n\n\nII. A FORMAÇÃO DO CONTRATO\n\n\n Tipos de procedimentos\n Prazos necessários para a formação de um contrato: O seu planeamento e ficaz\n\n A elaboração das peças\n A despesa\n A abertura do procedimen to\n A apresentação da proposta\n Relatórios\n Adjudicação e celebra ção do contrato\n\n\n O procedimento de concurso limitado por prévia qu alificação\n\n As fases procedimentais e o seu planeamento\n A análise da capacidade técnica e da capacidade financeira (Regulamentos de anális e de candidaturas)\n\n\n A elaboração do caderno de encargos (bens e ser viços)\n\n Cláusulas técnicas\n As especificidades procedimentais\n\n\n O caderno de encargos para a celebração de um contrato de empreitada de obras públicas – Casos práticos\n\n O caderno de encargos – element os\n Contratação de fiscalização de obra pública\n Revisão do projet o\n Erros e omissões decorrentes da revisão de projeto (identificados pe lo revisor e não aceites\, não identificados pelo revisor do projeto)\n\ n\n Os erros e omissões das peças do procedimento\n\n Definição de err os e omissões – Identificação de questões práticas\n As retificaç ões das peças de procedimento\n Prazos\n Análise de casos concretos sob re erros e omissões das peças de procedimento\n\n\n\nIII. A EXECUÇÃO D O CONTRATO\n\n\n Causas de extinção do contrato\n Incumprimento contrato \n Resolução por parte do contraente público\n Resolução por parte do cocontratante\n Caução\n Libertação da caução\n Execução da cauç ão\n Penalidades\n Revisão de preços\n Condições para a execução do s trabalhos de suprimento de Erros e Omissões\n\n Execução dos trabalho s de suprimento de Erros e Omissões\n Erros e Omissões detetados na fase de execução do contrato\n Responsabilidade das partes e dos projetistas \n\n\n Trabalhos a mais – Noção\n\n Análise de casos concretos\, exem plos práticos\n Definição e limitação\n Responsabilidades\n\n\n\nIV. DEBATE SOBRE DIVERSAS QUESTÕES PRÁTICAS\, TENDO COMO BASE CASOS CONCRETO S\nV. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DOS TITULARES DE ÓRG ÃOS\, FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DE REGRA S DE CONTRATAÇÃO\n\n\n\n\nFormador\nDra. Andreia Magalhães\n\nSíntese Curricular \n\n Licenciatura em Direito\n Pós Graduada em Contratos em Es pecial\n Desde janeiro de 2013 Integra o Instituto de Conservação da Nat ureza e das Florestas (ICNF\, I.P.) - Chefe do Gabinete de Auditoria e Qua lidade - Acompanhamento da organização e o funcionamento dos serviços d o ICNF\, I. P.\, conceber e adotar os procedimentos mais adequados com vis ta a garantir a eficiência\, eficácia e qualidade nos serviços\n De 199 9 a 2012 integrou o Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da C âmara Municipal do Porto\, afeta ao Gabinete Jurídico da Divisão Munici pal de Compras\, como Técnica Superior Consultora Jurídica na área da c ontratação pública\n A atividade de formadora na área das autarquias l ocais é exercida desde 2001 tendo assegurado\, desde então\, um vasto co njunto de ações de formação e participado em conferências e seminári os\n Formadora especializada na área da Contratação Pública\n\n\n\n\n\ nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Au tarquias e das Empresas Municipais\nHorário\n9h00 Receção dos participa ntes\n9h15 Início dos trabalhos\n11h00 Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre\n14h00 Reinicio\n16h00 Pausa para café\n17h30 Encerramento \n\n\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 20 de janeiro de 2015\, nos termos do nosso fax ref 014/15\, de 08/01 /2015\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio de ficha de i nscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associação de Munic ípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 44 e 46 | 900 4-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever ma is do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscrição\, em a nexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Documentação \;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM res erva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de partici pantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20141026T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR