BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:88@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20160530T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20160530T173000 DTSTAMP:20160524T090751Z URL:https://www.amram.pt/events/contratacao-publica-na-lei-do-orcamento-do -estado-para-2016-e-transposicao-das-diretivas-comunitarias/ SUMMARY:Contratação Pública na Lei do Orçamento do Estado para 2016 e T ransposição das Diretivas Comunitárias DESCRIPTION: \;\nContratação Pública na Lei do Orçamento do Estado para 2016 e Transposição das Diretivas Comunitárias\n\nObjetivos\n\n An álise do processo de transposição das diretivas comunitárias\;\n Conhe cer a tramitação processual da formação do contrato\;\n Conhecer as im plicações do Orçamento do Estado na aplicação do CCP\;\n Definir os p rocedimentos do parecer prévio vinculativo\;\n Entender metodologias de d emonstração do cumprimento dos limites dos valores contratuais.\n\n\n\nP ROGRAMA\n\n Transposição das diretivas comunitárias\n\n Identificação das diretivas\;\n Calendário de transposição.\n\n\n Formação do cont rato / tramitação processual \n\n Elaboração das peças procedi menta is: Caderno de Encargos (clausulas jurídicas\, técnicas e modelo de aval iação) Convites\; Programas de procedimentos e análise prática: concei tos relevantes: parâmetros base\; critérios de adjudicação\; atributos das propostas\; elementos a constar nas peças do procedimento\;\n A Form ação do contrato\;\n Os documentos de habilitação\;\n Os Erros e Omiss ões\;\n A Caução\;\n Os Projetos de Decisão e Relatórios\;\n Recomend ações do Tribunal de Contas.\n\n\n Regime legal da LOE2016\n\n A elimina ção progressiva da redução remuneratória\;\n Regulamentação da apli cação da LOE2016.\n\n\n Regime de sujeição e isenção ao PPV\n Demons tração da aplicação do limite de preços\n\n Alcance da redação lega l\;\n Identificação das metodologias\;\n Aplicação em casos concretos. \n\n\n Instrução de pedidos de parecer prévios vinculativos\n\n Conteú dos dos pedidos\;\n Formulários.\n\n\n Parecer prévio excecionado\n\n Re gras de aplicação\;\n Monitorização e comunicação.\n\n\n  Parecer p révio dispensado\n\n\n\nFormador\nDr. Fernando Martins\n\n Chefe da Divis ão Municipal de Compras\, do quadro de pessoal do município do Porto\, d esde Julho 2008\;\n Licenciado em Administração Autárquica e com Pós-G raduação em Contabilidade e Finanças Locais\;\n Formador há mais de 14 anos\, em Contratação pública\; Gestão de existências\; Compras púb licas\; Controlo interno\; Organização e funcionamento das autarquias lo cais\; Gestão orçamental\; Contabilidade e finanças locais.\n\n\n\nDest inatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarqu ias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n 09h00 Receção dos pa rticipantes\n 09h15 Início dos trabalhos\n 11h00 Pausa para café\n 12h 30 Pausa para almoço livre\n 14h00 Reinício\n 16h00 Pausa para café\ n 17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser feitas at é ao dia até ao dia 24 de maio de 2016.\n\nInclui\n\n Documentação\; \n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reser va-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participa ntes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não re alização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/AMRAM_fo rmacao.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20160327T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR