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URL:https://www.amram.pt/events/cpa-para-nao-juristas/
SUMMARY:CPA PARA NÃO JURISTAS
DESCRIPTION:OBJETIVOS\n• A procedimentalização de toda a atividade admi
 nistrativa\;\n• As 3 formas típicas da atividade administrativa\;\n• 
 Aplicar a nova estrutura bicéfala do procedimento\;\n• A instrução do
  procedimento\;\n• A responsabilidade da Administração e dos funcioná
 rios\;\n• O curso do procedimento e prazos\;\n• A relação comunicaci
 onal entre a Administração e os particulares\;\n• A obrigação de aud
 iência prévia\;\n• Distinguir o novo regime jurídico da revogação d
 e atos administrativos e da anulação administrativa.\n\nPROGRAMA\n1. APR
 ESENTAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO: O PAPEL CENTRAL DO PROCEDIM
 ENTO ADMINISTRATIVO\;\n2. A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO: O CPA DE 201
 5 PARA UMA ADMINISTRAÇÃO MODERNA\;\n3. OS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE E DO 
 PROCEDIMENTO: IMPORTÂNCIA E DISTINÇÃO\;\n4. A BOA ADMINISTRAÇÃO\, A M
 ODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CPA: A RELAÇÃO PROCEDIMENTAL COM OS ADM
 INISTRADOS\;\n5. OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATI
 VA\;\n6. O PRINCÍPIO DA DECISÃO E SUAS CONSEQUÊNCIAS: OS “DANOS COLAT
 ERAIS” E A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR PELO INCUMPRIMENTO DOS PRAZOS\;\
 n7. A ESTRUTURA BICÉFALA DO NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E O PRINCÍP
 IO DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL: NEM EM TODOS OS PROCEDIMENTOS\;\n8. A DEC
 ISÃO LEGAL\, JUSTA E EM PRAZO RAZOÁVEL: DECISÃO DE MÉRITO...\;\n9. O P
 ROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO: DOS REQUERIMENTOS\, NOTIFICAÇÕES\, CO
 MUNICAÇÕES\, ETC…\;\n10. A RELAÇÃO COMUNICACIONAL ENTRE OS SUJEITOS 
 PROCEDIMENTAIS: AS DÚVIDAS PRÁTICAS E A PRÁTICA HABITUAL.\n\nFORMADOR\n
 Dr. Carlos Batalhão\n\nSíntese Curricular\nLicenciatura em Direito\, pel
 a Universidade Católica Portuguesa\; Mestrado na Universidade Católica P
 ortuguesa\;\nDoutorando na Universidade de Santiago de Compostela\;\nPós-
 graduado em "Direito Administrativo e Administração Pública" pelo ISTE\
 ;\nPós-graduado em “Direito das Autarquias Locais”\, pela Faculdade d
 e Direito da UP\;\nAdvocacia e consultadoria: área do Direito Público\, 
 com Especialidade reconhecida pela OA em Direito Administrativo desde 2006
 \;\nMestre em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\;\nDocente 
 do Ensino Superior Público desde 2006 e do Ensino Superior privado desde 
 1999\;\nAutor e coautor de várias obras sobre temas do Direito Administra
 tivo\, Planeamento Territorial e Urbanismo\, Ambiente e Contratação Púb
 lica Autor da obra: Código do Procedimento Administrativo – Notas Prát
 icas Formador nas áreas de Direito Administrativo\, Planeamento Territori
 al e Urbanismo\, Ambiente\, Contratação Pública e Empreitadas de Obras 
 Públicas\, desde 1994.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, D
 irigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\nHORÁRIO\n
 9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00 P
 ausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nINSC
 RIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições devem s
 er feitas até ao dia 27 de novembro de 2025.\n[Só serão aceites mais do
  que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, naqu
 ela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à ord
 em de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocumentação\;\nCertifica
 do de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o dire
 ito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não se
 ja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\
 n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n
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 ça do Município\, Funchal\, Portugal
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