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 ireitos-deveres-e-praticas-para-a-igualdade/
SUMMARY:CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCLUSIVA:  DIREITOS\, DEVERES E 
 PRÁTICAS PARA A IGUALDADE
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nGERAIS\nO Curso de Administração Pública Inclusiv
 a: Direitos\, Deveres e Práticas para a Igualdade tem como objetivo geral
  capacitar os/as dirigentes e técnicos da administração pública local 
 para promoverem a inclusão de pessoas com deficiência\, reconhecendo os 
 seus direitos\, combatendo práticas discriminatórias e assumindo as resp
 onsabilidades legais e sociais dos municípios neste domínio.\n\nESPECÍF
 ICOS\nNo final do Curso os participantes deverão ser capazes de:\n Ide
 ntificar os principais conceitos e enquadramentos legais relativos à defi
 ciência\, igualdade e não discriminação\;\n Reconhecer as obrigaç
 ões legais dos municípios na promoção da acessibilidade e inclusão\;\
 n Analisar situações de exclusão e discriminação no contexto munic
 ipal\;\n Aplicar boas práticas para a construção de serviços públi
 cos mais inclusivos\;\n Integrar estratégias de inclusão nos planos e
  atividades das autarquias.\n\nDESTINATÁRIOS\nO Curso de Administração 
 Pública Inclusiva: Direitos\, Deveres e Práticas para a Igualdade destin
 a-se a dirigentes e técnicos da administração pública local\, municíp
 ios associados da Associação de Municípios da Região Autónoma da Made
 ira.\n\nDURAÇÃO\n21 horas síncronas | Cronograma em anexo.\n\nCONTEÚDO
 S PROGRAMÁTICOS\n1. Enquadramento Conceptual e Jurídico\n1.1. Deficiênc
 ia: evolução dos modelos interpretativos (médico\, social e biopsicosso
 cial)\;\n1.2. Princípios da igualdade\, equidade e não discriminação\;
 \n1.3. Enquadramento jurídico:\n1.3.1. Convenção sobre os Direitos das 
 Pessoas com Deficiência (CDPD - ONU)\;\n1.3.2. Lei n.º 46/2006 – Proib
 ição da Discriminação\;\n1.3.3. Estratégias para a Inclusão das Pess
 oas com Deficiência.\n2. Responsabilidades das Autarquias\n2.1. Competên
 cias legais dos municípios no domínio da inclusão\;\n2.2. Planeamento u
 rbano e acessibilidade (física\, digital\, comunicacional)\;\n2.3. Servi
 ços públicos acessíveis: boas práticas na relação com cidadãos com 
 deficiência\;\n2.4. Atendimento inclusivo e comunicação acessível.\n3.
  Barreiras\, Estigma e Discriminação\n3.1. Barreiras arquitetónicas\, t
 ecnológicas\, comunicacionais e comportamentais\;\n3.2. Discriminação d
 ireta e indireta no acesso a bens e serviços públicos\;\n3.3. Estigma\, 
 preconceito e exclusão social\;\n3.4. Casos práticos e jurisprudência.\
 n4. Estratégias e Boas Práticas de Inclusão Municipal\n4.1. Exemplos de
  boas práticas em contexto nacional e internacional\;\n4.2. Projetos muni
 cipais de inclusão de pessoas com deficiência\;\n4.3. Parcerias estraté
 gicas com associações e comunidade local\;\n4.4. Participação cidadã 
 e consulta pública.\n5. Plano de Ação e Compromisso Organizacional\n5.1
 . Elaboração de propostas de melhoria e iniciativas de inclusão no cont
 exto de cada município\;\n5.2. Diagnóstico organizacional: identificar o
 portunidades de melhoria\;\n5.3. Compromissos institucionais e monitoriza
 ção de práticas inclusivas.\n\nCERTIFICAÇÃO\nTodos os formandos que a
 tinjam os objetivos pedagógicos definidos para a conclusão com aproveita
 mento do curso de formação que frequentaram\, obterão dois certificados
  de conclusão:\n- O Certificado de Conclusão emitido pelo Instituto CRIA
 P. Este certificado é documento digital\, sendo disponibilizado na Plataf
 orma Moodle para download.\n- O Certificado de Formação Profissional emi
 tido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Ofe
 rta Educativa e Formativa)\, em conformidade com a Portaria nº 474/2010\,
  de 8 de julho.\n\nCRITÉRIOS E METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO\nA avaliação
  de conhecimentos no âmbito dos módulos curriculares da formação reali
 za-se\, obrigatoriamente\, através das seguintes componentes:\n1. Assist
 ência e participação mínima obrigatória a 75% da duração das sessõ
 es síncronas\;\n2. Teste de avaliação sumativa online (100%).\n3. A ava
 liação compreenderá os conteúdos lecionados e decorrerá de acordo com
  o Calendário de Avaliação.\n4. A avaliação processa-se de acordo com
  o disposto no Regulamento de Avaliação disponível no Moodle.\n5. Todas
  as classificações são expressas numa escala de 0 a 20 valores.\n6. A n
 ota obtida em cada componente de avaliação será expressa com duas casas
  decimais\, não havendo lugar a arredondamentos\; assim\, a nota mínima 
 para aprovação será 10\,00 valores.\n7. Para conclusão da formação c
 om sucesso\, o formando tem que obter aprovação em todas as componentes 
 de avaliação enumeradas no ponto 1.\n\nINSCRIÇÕES\nAs inscrições dev
 em ser feitas\, impreterivelmente\, até ao dia 15 de setembro de 2025.\n\
 nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n
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 ficiente-no-escritorio-com-equipe.jpg
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