BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:201@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20230316T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20230925T180000 DTSTAMP:20230404T110809Z URL:https://www.amram.pt/events/curso-de-formacao-especifico-para-ingresso -de-trabalhadores-na-carreira-especial-de-fiscalizacao/ SUMMARY:7 - CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO DE TRABALHADORES NA CARREIRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DESCRIPTION:O Decreto-Lei da Presidência do Conselho de Ministros nº 114/ 2019\, de 20 de agosto\, no âmbito da criação da carreira especial de f iscalização\, para a qual transitam todos os trabalhadores integrados na s carreiras de fiscal municipal\, de fiscal técnico de obras\, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adj etivadas\, que se extinguiram por força do Decreto-Lei n.º 121/2008\, de 11 de julho\,  estabeleceu\, no seu art. 4.º nº 1\, que “a integraç ão na carreira especial de fiscalização faz-se por procedimento concurs al” (…) e ”depende de aprovação em curso de formação específico \, a ministrar pelo organismo central de formação para Administração L ocal” (artigo nº 7º do mesmo diploma).\n\nA Portaria nº 236/2020\, de 8 de outubro veio aprovar o Regulamento do Curso de Formação Específic o para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização.\n \nOra\, o artigo nº 2 (âmbito de aplicação) da referida portaria refer e que o regulamento se aplica aos trabalhadores recrutados na sequência d e procedimento concursal para a ocupação de postos de trabalho previstos para a integração na carreira especial de fiscalização que se encontr em em período experimental\, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei nº 114/2019\, de 20 de agosto.\n\nESTRUTURA E FUNCIONAMENTO\n\na) A formaçã o decorrerá em horário laboral\, de 2ª a 6ª feira\, em horário tipo: 9h00 às 12h30/13h00\; 14h00 às 7h30/18h00.\n\nb) O curso terá início n o dia 16 de março e terminará a 25 de setembro de 2023.\n\nc) A formaç ão será ministrada em regime de horas de formação presencial em ambien te digital (síncronas)\, através de videoconferência com recurso à Pla taforma ZOOM\, devidamente licenciada pela FEFAL.\n\nd) Será utilizada a Plataforma Moodle para apoio documental. Serão disponibilizados na Plataf orma todos os materiais pedagógicos relativos às diversas disciplinas\, documentos administrativos de apoio à formação como regulamentos\, hor ários\, avisos\, pautas\, listagens diversas\, bem como os links de acess o às diversas salas ZOOM.\n\ne) Os formandos deverão ter ligação à in ternet e acesso a computador individual com micro\, webcam e colunas de so m\, ou portátil que incorpore as três ferramentas descritas\, instalado o Windows e o office com a versão igual ou superior a 2013\, necessários ao módulo disciplinar de informática. No que respeita a motores de busc a o Firefox ou o Google Chrome.\n\nf) O Formando efetuará o estágio curr icular na respetiva Câmara Municipal.\n\nPlano de estudos\n\na) O curso d e formação específico é organizado em três ciclos de formação e est ágio a decorrer através de formação prática em contexto de trabalho.\ n\nb) O estágio visa desenvolver os conhecimentos e competências dos tra balhadores\, correspondentes ao posto de trabalho que vão ocupar\, propor cionando-lhes uma integração progressiva nas atividades desenvolvidas.\n \nc) O plano de estudos consta do anexo à Portaria n.º 236/2020\, de 8 d e outubro:\n\nCiclo de iniciação\n\n1 — Noções gerais de direito20h\ n\n2 — Organização do Estado e da Administração – 26h\n\n3 — Deo ntologia profissional e desempenho de funções públicas – 44h\n\n4 — Técnicas de comunicação escrita e oral - 38h\n\n5 — Informática – 32h\n\n6 — Relações com o público e resolução de conflitos – 38h \n\nTotal – 198h\n\n1.º ciclo de especialização\n1 — Âmbito\, sent ido e limites da fiscalização – 26h\n2 — Procedimento administrativo e defesa dos administrados – 26h\n3 — Noções de direito penal e de direito processual penal - 20h\n4 — Contraordenações – 38h\nTotal – 110h\n\n2.º ciclo de especialização\n1 — Proteção do patrimóni o cultural\, natural e ambiental – 20h\n2 — Ordenamento territorial e regulação urbanística – 38h\n3 — Noções básicas de construção civil – 20h\n4 — Abastecimento público\, mercados\, defesa do consumi dor e proteção civil – 20h\n5 — Atividades económicas e industriais – 44h\n6 — Ocupação do domínio público e publicidade - 14h\nTotal – 156h\n\nEstágio – 154h\nTotal - 154h\n\nTotal do curso – 618h\nP lano de Avaliação de conhecimentos\na) A avaliação é feita por discip lina\, compreendendo uma fase de avaliação contínua e uma prova escrita e/ou orais de aferição de conhecimentos. A classificação global de ca da disciplina resultará da ponderação do resultado da avaliação cont ínua e da nota obtida na prova final de aferição de conhecimentos\, cab endo\, à primeira 50% e à segunda 50% do resultado final.\n\nb) A avalia ção do aproveitamento do estágio\, que decorre em formação prática e m contexto de trabalho\, é contínua e culmina na discussão e apreciaç ão do relatório elaborado pelo trabalhador sobre um aspeto específico d a administração local que tenha sido objeto da sua experiência no decur so do estágio. A classificação final do estágio corresponderá a uma p onderação de 50% da nota atribuída na avaliação contínua e 50% da no ta atribuída ao relatório.\n\nc) A classificação final do curso que re sulta da ponderação entre a média de todas as classificações das disc iplinas e a nota de estágio.\n\nd) A frequência das aulas é obrigatóri a\, determinando as faltas dadas em número superior a 20 %\, em qualquer disciplina\, a perda automática do aproveitamento desta.\n\ne) Consideram -se aprovados os formandos que obtenham em cada disciplina uma classifica ção igual ou superior a 10 valores e uma classificação final não infe rior a\n14 valores\, numa escala de 0 a 20 valores\, de acordo com o previ sto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 114/2019\, de 20 de agost o.\n\nDocumentos necessários para efeito de Inscrição dos Participantes \n1. NA AMRAM\nEm: https://www.amram.pt/formacao/\n2. NO FEFAL:\nEm https: //campus.fefal.pt/inscricao/753hk34b07bdf9fcfbf936fe84f9223 Após a inscri ção deverão remeter para ana.oliveira@fefal.pt\, a ficha de inscrição \nautorizada\, acompanhada de documento comprovativo da situação profiss ional do formando\, fotografia individual "tipo passe"\, em formato digita l\, se possível em jpg.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIOS DA RAM\, com pré- inscrição\n\nLOCAL E HORÁRIO\nPlataforma ZOOM\nDe 2ª a 6ª das 09h30 – 12h30/13h00 | 14h00 – 17h30/18h00\n(poderá sofrer alterações de a cordo com a metodologia dos diversos módulos)\n\nINSCRIÇÕES\nAs inscri ções devem ser feitas até ao dia 10 de março de 2023.\n\nCRONOGRAMA\n\ n\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a a ção\, caso o número mínimo de participantes não seja atingido\, ou po r outra razão que justifique a sua não realização.\n\nINFORMAÇÕES\nD ra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730 ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/images.j pg END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20221030T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD BEGIN:DAYLIGHT DTSTART:20230326T020000 TZOFFSETFROM:+0000 TZOFFSETTO:+0100 TZNAME:WEST END:DAYLIGHT END:VTIMEZONE END:VCALENDAR