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 o-com-a-lei-n-o-93-2021-de-20-12-que-estabelece-o-regime-geral-de-protecao
 -de-de/
SUMMARY:DECRETO-LEI N.º 109-E/2021\, DE 9/12\, QUE CRIA O MENAC E APROVA O
  REGIME GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E A SUA RELAÇÃO COM A LEI N.
 º 93/2021\, DE 20/12\, QUE ESTABELECE O REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DEN
 UNCIANTES DE INFRAÇÕES
DESCRIPTION:OBJETIVOS\nConhecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupçã
 o e o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.\n\nPROGRA
 MA\n1. O Decreto-Lei n.º 109-E/2021\, de 29/12: o MENAC e o RGPC\n2. A ra
 zão de ser do RGPC\n3. As medidas obrigatórias do RGPC:\n3.1 O sistema d
 e controlo interno\;\n3.2 A prevenção de conflito de interesses\;\n3.3 A
  promoção da concorrência na contratação pública\;\n3.4 A acumulaç
 ão de funções\;\n3.5 A transparência administrativa.\n4. O programa de
  cumprimento normativo:\n4.1 O Responsável pelo Cumprimento Normativo\;\n
 4.2 O Código de Ética e de Conduta: o processo de ética e integridade p
 ública\;\n4.3 O Plano de Gestão de Riscos: o processo e casos práticos\
 ;\n4.4 O Programa de Formação e Comunicação: especialização e propor
 cionalidade\;\n4.5 O canal de denúncias: razão de ser:\n4.5.1 O âmbito 
 de aplicação: o RGPC e a Lei n. 93/2021\;\n4.5.2 As características do 
 canal de denúncias\;\n4.5.3 Conceitos\, receção e o seguimento de denú
 ncias internas e externas: a diretiva europeia como farol.\n5. O sistema d
 e controlo interno do RGPC:\n5.1 Políticas\;\n5.2 Matriz de responsabilid
 ades\;\n5.3 A framework do COSO sobre a gestão de risco corporativo.\n\nF
 ORMADOR\nDra. Luísa Coimbra\n\nSíntese Curricular\nMestrado em Economia 
 e Gestão de Cidades pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.\
 nLicenciatura em Contabilidade e Administração de Empresas pelo Institut
 o Superior de Contabilidade e Administração do Porto.\nBacharelato em Co
 ntabilidade e Administração pelo Instituto Superior de Contabilidade e A
 dministração do Porto.\nPós-graduação em Contração Pública pelo Ce
 ntro de Estudos de Direito Público e Regulação\, da Faculdade de Direit
 o da Universidade de Coimbra\, 2019.\nMBA em Auditoria Interna pela Coimbr
 a Business School – Instituto de Contabilidade e Administração de Coim
 bra\, 2018.\nPós-graduação em Auditoria\, Riscos e Sistemas de Informa
 ção pela Coimbra Business School – Instituto de Contabilidade e Admini
 stração de Coimbra\, 2018.\nPós-Graduação em Gestão Autárquica pela
  Faculdade de Economia da Universidade do Porto\, 2004.\nEuropean Summer U
 niversity pela Birmingham University\, 2001.\n\nDESTINATÁRIOS\nMUNICÍPIO
 S DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias Locais\n\nHORÁRIO
 \n9h00 Início dos trabalhos 14h00 Reinício\n11h00 Pausa para café 16h00
  Pausa para café\n12h30 Pausa para almoço livre 17h30 Encerramento\n\nIN
 SCRIÇÕES\nAté dois participantes por Município.\nAs inscrições devem
  ser feitas até ao dia 24 de fevereiro de 2026.\n[Só serão aceites mais
  do que 3 participantes por Município\, caso não estejam preenchidas\, n
 aquela data\, o número limite de inscrições\, sendo dada prioridade à 
 ordem de receção das inscrições].\n\nInclui:\nDocumentação\;\nCertif
 icado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o d
 ireito de cancelar a ação\, caso o número mínimo de participantes não
  seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realizaçã
 o.\n\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 291 200 730\n\n
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 Portugal\, 9004-508\, Funchal\, Portugal
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