BEGIN:VCALENDAR VERSION:2.0 PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN TZID:Europe/Lisbon X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon BEGIN:VEVENT UID:58@amram.pt DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20120315T090000 DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20120316T173000 DTSTAMP:20150723T104314Z URL:https://www.amram.pt/events/desafios-para-a-gestao-municipal-urbanizac ao-edificacao-e-licenciamento-zero/ SUMMARY:Desafios para a Gestão Municipal | Urbanização\, Edificação e Licenciamento Zero DESCRIPTION:DESAFIOS PARA A GESTÃO MUNICIPAL | URBANIZAÇÃO\, EDIFICAÇÃ O E LICENCIAMENTO ZERO\nAMRAM\, 15 e 16 de Março de 2012\nObjetivos\nConh ecer o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação nos seus traços m ais significativos.\nFornecer competências no âmbito da regulamentação do licenciamento zero\, dando conta das\nprincipais alterações trazidas por este regime e resolvendo questões relativas à sua\ninterpretação e aplicação.\n\nPROGRAMA\nMódulo I – REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃ O E EDIFICAÇÃO\n1. O RJUE E O NOVO MODELO DA GESTÃO URBANÍSTICA\n2. AS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS\n3. OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLO DAS OPERAÇÕE S URBANÍSTICAS\na. Âmbito de aplicação de cada procedimento\nb. Caract erização dos vários procedimentos\nc. Avaliação da aplicação práti ca das comunicações prévias\n4. O REGIME SUBSTANTIVO DAS VÁRIAS OPERA ÇÕES\na. Loteamentos urbanos e obras de urbanização\;\nb. Obras de edi ficação\nc. Utilização dos edifícios\n5. A VALIDADE E A EFICÁCIA DOS ATOS DE CONTROLO PREVENTIVO\n6. GARANTIAS DOS INTERESSADOS NOS PROCEDIMEN TOS DE GESTÃO URBANÍSTICA\nMódulo II – LICENCIAMENTO ZERO\n1. ATIVIDA DES OBJETO DE “LICENCIAMENTO ZERO”\n2. CARACTERIZAÇÃO DA MERA COMUNI CAÇÃO PRÉVIA E DO BALCÃO ÚNICO\nELETRÓNICO\n3. A RELAÇÃO DA MERA C OMUNICAÇÃO PRÉVIA COM OS ATOS AUTORIZATIVOS\nPREVISTOS NO REGIME JURÍD ICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO\, EM ESPECIAL COM\nA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO\n4. O REGIME ESPECIAL DA OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E SU AS IMPLICAÇÕES\nREGULAMENTARES\n5. O REGIME APLICÁVEL ÀS MENSAGENS PUB LICITÁRIAS\n6. A ELIMINAÇÃO DE ATOS PERMISSIVOS\, DESIGNADAMENTE EM MAT ÉRIA DE FIXAÇÃO\nDO MAPA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO\n7. O PARADIGMA D A FISCALIZAÇÃO: VIRTUALIDADES E DEBILIDADES\n8. ANÁLISE E DEBATE DE CAS OS PRÁTICOS\n\n\n\nFormador\nDra. Dulce Lopes\no Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, 1999\;\no Curso de P ós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território\, do Urbanismo e do\nAmbiente\, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\;\no Docent e na Faculdade de Direito de Coimbra\, desde 1999\, nas disciplinas de Dir eito Internacional\nPrivado\, Direito Administrativo e Direito do Urbanism o\;\no Responsável pela cadeira de contratualização urbanística e reab ilitação urbana incluídas no curso\nde pós-graduação do Centro de Es tudos de Ordenamento do Território\, do Urbanismo e do\nAmbiente\;\no Int egra\, desde a conclusão da licenciatura\, grupos de trabalho\, públicos e privados\, que se\ndestinam à elaboração\, alteração ou revisão d e instrumentos de gestão territorial (designadamente\no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território)\;\no Exerce atividade de cons ultadoria jurídica e parcerística sobretudo nas áreas específicas do\n direito do urbanismo e do direito da União Europeia\;\no Formadora e doce nte para as Autarquias Locais desde 2000\, em diversas áreas\, nomeadamen te\nDireito Urbanístico e do Ambiente\, Gestão Urbanística\, Planeament o e Ordenamento do Território\;\no Dos diversos trabalhos publicados dest aca-se: “Medidas cautelares dos planos”\, em co-autoria\ncom a Dr.ª F ernanda Paula Oliveira\, Cadernos do CEDOUA\, ano V\, n.º 2\, 2002\; Impl icações\nNotariais e Registais das Normas Urbanísticas\, em co-autoria com a Dr.ª Fernanda Paula Oliveira\,\nAlmedina\, 2004\; Direito do Urbani smo — Casos Práticos Resolvidos\, em co-autoria com a Dr.ª\nFernanda P aula Oliveira\, Almedina\, 2005\; “Medidas de tutela da legalidade urban ística”\, in\nRevCEDOUA\, n.º 2\, 2004\; “Regime Jurídico da Urbani zação e Edificação Comentado”\, em coautoria\ncom Dr.ª Maria José Castanheira Neves e Dr.ª Fernanda Paula\;\no Formadora especializada na área da Contratação Pública.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM : Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais\ nHorário\n9h00 Recepção dos participantes                     14h00 Reinicio\n9h15 Início dos trabalhos                                    16h00 Pausa para café\n11h00 Pausa para café                                         17h30 Encerrament o\n12h30 Pausa para almoço livre\n\n\n\nInscrições\nAté dois particip antes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até ao dia até 6 de Março de 2012\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • Certificado d e participação.\nComo reservar a sua participação\nAtravés do envio d e ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRAM - Associaç ão de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mouraria n.º 4 4 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 200 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Ficha de Inscri ção\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nInclui:\n\n\n Do cumentação\;\n Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\ nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínim o de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues\nTelef.: 2 91 200 730\n\n\n  ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/2015/07/ 15e16Mar_01.jpg LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por tugal GEO:32.649429;-16.912119 X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo: 32.649429,-16.912119 END:VEVENT BEGIN:VTIMEZONE TZID:Europe/Lisbon X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon BEGIN:STANDARD DTSTART:20111030T010000 TZOFFSETFROM:+0100 TZOFFSETTO:+0000 TZNAME:WET END:STANDARD END:VTIMEZONE END:VCALENDAR