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SUMMARY:Enquadramento do IVA nas Autarquias Locais
DESCRIPTION:ENQUADRAMENTO DO IVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS\nAMRAM\, 28 de Janei
 ro de 2009\nObjetivos\nActualizar os conhecimentos da aplicação do IVA n
 as\nEntidades Locais: Associação de Municípios\, Autarquias e\nEmpresas
  Municipais:\nTratar e debater temas específicos decorrentes da natureza\
 ndas actividades locais e do relacionamento económico e\nfinanceiro entre
  as diferentes entidades que constituem o\nuniverso municipal.\n\nPROGRAMA
 \n1. Enquadramento fiscal\, em sede de IVA\, das actividades\nexercidas pe
 las autarquias locais e entidades equiparadas\;\n2. O novo regime do IVA n
 as empreitadas – a inversão do sujeito\npassivo\;\n3. As novas regras d
 o exercício do direito à dedução e a sua\naplicação no âmbito das o
 perações efectuadas pelas\nautarquias locais e entidades equiparadas\;\n
 4. A especificidade das autarquias locais no que concerne à\naplicação 
 de IVA: Taxas de resíduos sólidos\, taxas de\ndisponibilidade de serviç
 os púbicos\, tarifas e preços\;\n5. Enquadramento em sede de IVA de cert
 as operações\nefectuadas entre os Municípios e as Empresas Municipais 
 –\nProtocolos\, Contratos-programa\;\nENTIDADE PROMOTORA ENTIDADE FORMAD
 ORA\n6. Análise de Entendimentos Administrativos com interesse para\nas a
 utarquias locais\;\n7. Análise de jurisprudência sobre a aplicação do 
 IVA às\nentidades locais: Municípios\, Associações de Municípios e\nE
 mpresas Municipais.\n\n\n\nFormador\nDr. Emanuel Lima\nLicenciado em Econo
 mia\nAssessor da Direcção Geral de Contribuições e Impostos\;\nFormado
 r na área Fiscal\; Docente da Universidade Lusíada e do\nISAG\nAutor da 
 obra “Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado -\ncomentado e anotado
 ”\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quad
 ros das Autarquias e das Empresas Municipais\n\n\n\nInscrições\nAté tr
 ês participantes da mesma entidade. As inscrições devem ser feitas até
  ao dia até 22 de Janeiro de 2009\n\nInclui:\n\n• Documentação\; • 
 Certificado de participação.\nComo reservar a sua participação\nAtrav
 és do envio de ficha de inscrição via e-mail\, correio ou fax para:AMRA
 M - Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira\nRua da Mo
 uraria n.º 44 e 46 | 9004-508 Funchal\nE-mail: mail@amram.pt | Fax: 291 2
 00 738\nPara inscrever mais do que uma Formando\, favor fazer cópia da Fi
 cha de Inscrição\, em anexo\, e enviar para os contatos indicados.\nIncl
 ui:\n\n\n	 Documentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMEN
 TO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o n
 úmero mínimo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão q
 ue justifique a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigu
 es\nTelef.: 291 200 730\n\n\n   
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 formacao_iva_autarquias_01.jpg
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 tugal
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