BEGIN:VCALENDAR
VERSION:2.0
PRODID:-//wp-events-plugin.com//7.1.7//EN
TZID:Europe/Lisbon
X-WR-TIMEZONE:Europe/Lisbon
BEGIN:VEVENT
UID:103@amram.pt
DTSTART;TZID=Europe/Lisbon:20170608T090000
DTEND;TZID=Europe/Lisbon:20170608T173000
DTSTAMP:20170605T095653Z
URL:https://www.amram.pt/events/execucoes-fiscais-municipais/
SUMMARY:Execuções Fiscais Municipais
DESCRIPTION:Execuções Fiscais Municipais\n\n\n&nbsp\;\nObjetivos\nDar a c
 onhecer as fases processuais do processo de execução fiscal.\n\nPretende
 -se que no final da ação de formação\, os formandos possuam competênc
 ias (conhecimentos\, capacidades e comportamentos) que lhes permitam conhe
 cer e ultrapassar os diversos constrangimentos na tramitação do processo
  de execução fiscal bem como conhecer as diversas fases do processo.\n\n
 &nbsp\;\nPROGRAMA\n\n	Problemas e propostas de organização/atuação em 
 matéria de processo de execução fiscal\n\n	Medidas excecionais de recup
 eração de créditos\;\n	Medidas de combate à ilegalidade: nova atuaçã
 o da fiscalização\;\n	Medidas de racionalização do processo: Rejeiçã
 o Liminar.\n\n\n	Da execução fiscal\n\n	Da instauração\;\n	O Título e
 xecutivo\;\n	A legitimidade dos executados\;\n	Formas de realização efei
 tos da citação\;\n	Nulidades\;\n	A suspensão da execução\;\n	Pagament
 os em prestações\;\n	A extinção do Processo de Execução Fiscal.\n\n\
 n	Da oposição à execução\n	Da Penhora\n	Reclamação graciosa\n\n\n\n
 \nFormador\nDra. Isabel Paiva\n\n\n	Exerce o cargo de Chefe de Divisão M
 unicipal de Contraordenações e Execuções Fiscais da CMP\, desde 2008\;
 \n	Licenciatura em Direito\, no ramo de Ciências Jurídicas\;\n	Diretora 
 do Projeto das Contraordenações Municipais no Município do Porto\, carg
 o que exerceu até 2008\;\n	Desde 2006 Formadora de Cursos de Formação n
 a área do Direito Contraordenacional\, na Administração Pública Local.
 \n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros
  das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n\n\nHorário\n\n	09h00 Rece
 ção dos participantes\n	09h15 Início dos trabalhos\n	11h00 Pausa para
  café\n	12h30 Pausa para almoço livre\n	14h00 Reinício\n	16h00 Pausa
  para café\n	17h30 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem s
 er feitas até ao dia até ao dia 1 de junho de 2017.\n\nInclui\n\n	Docu
 mentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA
  AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número mínimo 
 de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifique a
  sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 73
 0\n\n
ATTACH;FMTTYPE=image/jpeg:https://www.amram.pt/wp-content/uploads/amram-fo
 rmacao-execucoes-fiscais.jpg
LOCATION:AMRAM\, Rua da Mouraria 44-46\, Funchal\, Madeira\, 9004-508\, Por
 tugal
GEO:32.649429;-16.912119
X-APPLE-STRUCTURED-LOCATION;VALUE=URI;X-ADDRESS=Rua da Mouraria 44-46\, Fun
 chal\, Madeira\, 9004-508\, Portugal;X-APPLE-RADIUS=100;X-TITLE=AMRAM:geo:
 32.649429,-16.912119
END:VEVENT
BEGIN:VTIMEZONE
TZID:Europe/Lisbon
X-LIC-LOCATION:Europe/Lisbon
BEGIN:DAYLIGHT
DTSTART:20170326T020000
TZOFFSETFROM:+0000
TZOFFSETTO:+0100
TZNAME:WEST
END:DAYLIGHT
END:VTIMEZONE
END:VCALENDAR