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 ecao-de-dados-epdrgpd-e-de-responsavel-de-acesso-a-informacao-railada-nas-
 autarquias-locais/
SUMMARY:Exercício da Função de Encarregado da Proteção de Dados (EPD/R
 GPD) e de Responsável de Acesso à Informação (RAI/LADA) nas Autarquias
  Locais
DESCRIPTION:Exercício da Função de Encarregado da Proteção de Dados (E
 PD/RGPD) e de Responsável de Acesso à Informação (RAI/LADA) nas Autarq
 uias Locais\n\nObjetivos\n\n	Conhecer os poderes e funções do DPO numa a
 utarquia local\;\n	Reconhecer os tratamentos sujeitos a estudo de impacto 
 (PIA)\;\n	Identificar os constrangimentos duma política de privacidade by
  design e by default.\n\nPROGRAMA\n\n	A figura do DPO (Data Protection Off
 icer)\;\n	Dados especiais e PIA’s (Privacy Imapcte Assessement)\;\n	Medi
 das de segurança e data breach\;\n	Implementação de um sistema Privacy 
 by design e privacy by default\;\n	O novo papel das autoridades de control
 o\;\n	O caso alemão.\n\n\n\n\nFormadora\nDra. Maria José Coutinho Guede
 s\n\n	Licenciada em Direito\, pela Universidade Católica Portuguesa\, Por
 to\, 1991\;\n	Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores\, 2003
 \;\n	Pós Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo\, ministrado p
 ela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra\, 2012\;\n	Mestrado em
  Direito Administrativo e Fiscal na Universidade Lusíada – Porto\;\n	T
 écnica Superior Consultora Jurídica no Departamento Municipal Jurídico 
 e de Contencioso desde 2006.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS DA RAM: El
 eitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Municipais.\n\n
 \n\nHorário\n\n	09h00 Receção dos participantes\n	11h00 Pausa para ca
 fé\n	12h30 Pausa para almoço livre\n	14h00 Reinício\n	16h00 Pausa pa
 ra café\n	18h00 Encerramento\n\nInscrições\nAs inscrições devem ser 
 feitas até ao dia até ao dia 26 de fevereiro de 2018.\n\nInclui\n\n	D
 ocumentação\;\n	Certificado de participação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO
 \nA AMRAM reserva-se o direito de cancelar a ação\, caso o número míni
 mo de participantes não seja atingido\, ou por outra razão que justifiqu
 e a sua não realização.\nINFORMAÇÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200
  730\n\n
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