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 casos-praticos/
SUMMARY:Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas - Casos Práticos
DESCRIPTION:Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas - Casos Práticos\
 n\nObjetivos\n\n	Analisar como se processa a fiscalização prévia do Tri
 bunal de Contas\;\n	Identificar que ações corretivas se podem aplicar\;\
 n	Determinar como se processa o controlo financeiro da contratação públ
 ica\;\n	Exemplos – alguma jurisprudência.\n\n\nPROGRAMA\n\n	Tribunal de
  contas no controlo da contratação pública\n\n	Fiscalização dos contr
 atos públicos\;\n	Atos e entidades submetidos à fiscalização prévia\;
 \n	Auditorias aos procedimentos administrativos\;\n	Procedimentos não con
 correnciais ou inadequados na adjudicação de contratos\;\n	Multas ou aç
 ões corretivas.\n\n\n	Controlo financeiro da contratação pública\n\n	
 Áreas sensíveis da contratação pública\;\n	Ajuste direto\;\n	Trabalho
 s a mais\;\n	Documentos que integram a proposta\;\n	Exigências do Caderno
  de Encargos\;\n	Habilitações técnicas\;\n	Modo de apresentação das p
 ropostas\;\n	Diferenças nos conteúdos da prestação de contas\, present
 es e futuros\;\n	Critério de adjudicação e modelo de avaliação das pr
 opostas.\n\n\n	Apresentação de exemplos e casos práticos\n\n\n\nFormado
 r\nDra. Alexandra Pessanha\n\n	Consultora do Tribunal de Contas\, exercen
 do funções como Adjunta do Presidente deste Tribunal\, desde 2005\;\n	Fo
 rmadora do Tribunal de Contas para as áreas das Finanças Públicas e do 
 Direito Administrativo\;\n	Assistente convidada da Faculdade de Direito da
  Universidade de Lisboa nas cadeiras de Finanças Públicas e Direito da E
 conomia\;\n	Experiência profissional relevante: funções de consultadori
 a jurídica no Gabinete do Ministro das Finanças\; funções de consultad
 oria jurídica\, financeira e de auditoria no Departamento de Consultoria 
 e Planeamento do Tribunal de Contas\; funções de adjunta do Presidente d
 o Tribunal de Contas\; Docência em estabelecimento de ensino superior\; V
 ogal do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol\; Membro
  de Grupos de Trabalho governamentais\; Membro de Grupos de Trabalho no Tr
 ibunal de Contas\; Participação em Júris\; Atividade como conferencista
 \; Monitora de ações de formação.\n\n\n\nDestinatários\nMUNICÍPIOS D
 A RAM: Eleitos\, Dirigentes e Quadros das Autarquias e das Empresas Munici
 pais.\n\n\n\nHorário\n\n	09h00 Receção dos participantes\n	09h15 Iní
 cio dos trabalhos\n	11h00 Pausa para café\n	12h30 Pausa para almoço li
 vre\n	14h00 Reinício\n	16h00 Pausa para café\n	17h30 Encerramento\n\n
 Inscrições\nAs inscrições devem ser feitas até ao dia até ao dia 4
  de março de 2016.\n\nInclui\n\n	Documentação\;\n	Certificado de part
 icipação.\n\nCANCELAMENTO DA AÇÃO\nA AMRAM reserva-se o direito de can
 celar a ação\, caso o número mínimo de participantes não seja atingid
 o\, ou por outra razão que justifique a sua não realização.\nINFORMAÇ
 ÕES\nDra. Zélia Rodrigues - 291 200 730\n\n
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 tugal
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